O reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido é tema que gera muitas dúvidas, especialmente para empresas que adotam o regime de caixa. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este assunto na Solução de Consulta COSIT nº 217/2018, orientando sobre o momento adequado para tributação e o tratamento fiscal a ser dado aos diversos componentes de um recebimento judicial.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 217/2018
Data de publicação: 28 de novembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que adota o regime de caixa e que possui créditos a receber decorrentes de serviços prestados, cujo pagamento depende do desfecho de ações judiciais. A empresa questionava o momento adequado para reconhecimento dessas receitas e o tratamento tributário aplicável.
O caso envolvia duas situações distintas: uma relativa a serviços prestados para um grupo empresarial, cuja contraprestação seria realizada mediante a cessão de direitos sobre imóveis, e outra referente a serviços prestados sem contrato escrito, em que os contratantes se recusaram a pagar, levando a consulente a ajuizar ação para receber os valores devidos.
A principal dúvida da consulente era se deveria reconhecer a receita apenas após o trânsito em julgado das ações ou em outro momento processual, além de questionar o tratamento tributário aplicável a juros, correção monetária e multas decorrentes da condenação judicial.
Regime de Caixa no Lucro Presumido
Antes de analisar especificamente o reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido, é importante compreender o regime de caixa. A Lei nº 9.718/1998, em seu artigo 13, § 2º, permite que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido optem pelo regime de caixa para reconhecimento de suas receitas.
A Medida Provisória nº 2.158-35/2001 complementa essa disposição ao estabelecer que a adoção do regime de caixa para fins de PIS/COFINS só é possível quando o mesmo critério for adotado para IRPJ e CSLL. Isso significa que o regime deve ser único para todos os tributos federais.
No regime de caixa, diferentemente do regime de competência, a receita só é reconhecida no momento do efetivo recebimento, e não quando ocorre o faturamento. Este é o ponto central para compreender o reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido.
Momento do Reconhecimento das Receitas Judiciais
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 217/2018, em se tratando de pessoa jurídica que apura o IRPJ pelo lucro presumido e adota o regime de caixa, o reconhecimento das receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. No caso específico de valores oriundos de ações judiciais (receitas “sub judice”), este recebimento efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte, ou seja, quando há o recebimento do bem ou direito derivado da sentença judicial.
A RFB esclareceu que este recebimento pode ocorrer:
- Em sede de cumprimento provisório de sentença; ou
- No caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente, seja quando da adjudicação dos bens penhorados em favor da credora, seja quando da conversão coativa desses bens em dinheiro.
É importante notar que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para reconhecer a receita. O reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido ocorre no momento em que há a efetiva satisfação da pretensão, mesmo que provisoriamente.
Classificação das Receitas para fins Tributários
A Solução de Consulta COSIT nº 217/2018 também esclarece a natureza dos diferentes componentes dos valores recebidos judicialmente:
1. Contraprestação do serviço prestado
O valor principal, correspondente à contraprestação pelo serviço prestado que foi recebido judicialmente, é classificado como receita bruta. Esta receita integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, através da aplicação dos percentuais de presunção previstos na legislação (geralmente 32% para serviços ou 8% para atividade comercial).
Para PIS/COFINS no regime cumulativo, esta receita também compõe a base de cálculo das contribuições.
2. Juros e correção monetária
Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial são classificados como “demais receitas” para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. Isso significa que esses valores são tributados integralmente, sem aplicação dos percentuais de presunção.
Em relação ao PIS/COFINS no regime cumulativo, estes valores não compõem a base de cálculo das contribuições, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta definido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
A RFB fundamenta esse entendimento na Lei nº 9.718/1998, que estabelece que as variações monetárias dos direitos de crédito, em função de índices aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas receitas financeiras.
Tributação na Fonte em Pagamentos Judiciais
A Solução de Consulta também abordou a questão da retenção do Imposto de Renda na Fonte em pagamentos decorrentes de decisão judicial. Com base no Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, estabeleceu-se que:
- No caso de imposto de renda com incidência exclusiva na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora.
- No caso de imposto de renda retido como antecipação do devido, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora até o final do período de apuração correspondente, após o qual a responsabilidade passa a ser do contribuinte que auferiu o rendimento.
Se a fonte pagadora estiver impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se para o contribuinte, beneficiário do rendimento.
Implicações Práticas para as Empresas
O reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido impacta diretamente o planejamento tributário e o fluxo de caixa das empresas. Com base na Solução de Consulta analisada, podemos extrair algumas orientações práticas:
- Mantenha controle detalhado dos valores recebidos judicialmente, segregando o principal, juros e correção monetária;
- Reconheça a receita no momento do efetivo recebimento, mesmo que em cumprimento provisório de sentença;
- Aplique o tratamento tributário adequado para cada componente da receita;
- Verifique a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte;
- Mantenha documentação comprobatória dos valores recebidos e do momento do recebimento.
O controle adequado dessas informações é fundamental para evitar questionamentos por parte do fisco e garantir a correta apuração dos tributos.
Exemplos Práticos
Para ilustrar a aplicação do entendimento da RFB sobre o reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido, vejamos dois exemplos:
Exemplo 1:
Uma empresa de consultoria tributada pelo lucro presumido, que adota o regime de caixa, recebe R$ 100.000,00 em cumprimento provisório de sentença, sendo R$ 80.000,00 referentes ao principal e R$ 20.000,00 de juros e correção monetária.
Tratamento tributário:
- IRPJ: Sobre os R$ 80.000,00 (principal), aplica-se o percentual de presunção de 32%, resultando em uma base de cálculo de R$ 25.600,00. Sobre os R$ 20.000,00 (juros e correção), a tributação é integral.
- CSLL: Tratamento similar ao IRPJ.
- PIS/COFINS: Incidência apenas sobre os R$ 80.000,00 (principal), pois os juros e correção não compõem a base de cálculo no regime cumulativo.
Exemplo 2:
Uma empresa comercial recebe judicialmente um imóvel avaliado em R$ 500.000,00 como pagamento por serviços prestados, através de adjudicação em processo de execução.
Tratamento tributário:
O valor do imóvel deve ser reconhecido como receita bruta no momento da adjudicação, sujeitando-se à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme as regras do lucro presumido e do regime cumulativo.
Considerações Finais
O reconhecimento de receitas judiciais no lucro presumido é tema complexo que demanda atenção especial dos gestores e profissionais da área contábil e tributária. A Solução de Consulta COSIT nº 217/2018 trouxe importantes esclarecimentos, consolidando o entendimento da Receita Federal sobre o assunto.
É fundamental que as empresas que possuem valores a receber por via judicial compreendam adequadamente as regras aplicáveis, a fim de evitar questionamentos fiscais e garantir a correta apuração dos tributos. O planejamento tributário adequado pode fazer grande diferença nos resultados financeiros da empresa.
Por fim, recomenda-se sempre o acompanhamento das atualizações na legislação e nas interpretações da Receita Federal, pois mudanças podem ocorrer e impactar significativamente a tributação dessas receitas.
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