A classificação fiscal de suplementos hidroeletrolíticos para atletas na NCM foi objeto da Solução de Consulta nº 98.409/2019 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 24 de setembro de 2019, que analisou o correto enquadramento de cápsulas gelatinosas vendidas como suplementos para esportistas.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.409 – COSIT
Data de publicação: 24 de setembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta fiscal tratou da classificação de cápsulas gelatinosas com peso de 0,65 g, comercializadas como suplemento hidroeletrolítico para atletas. O produto contém uma série de componentes minerais e vitamínicos: citrato de potássio, bicarbonato de sódio, carbonato de cálcio, óxido de magnésio, amido de milho, dióxido de silício, vitamina C, vitamina E, nicotinamida e piridoxina, sendo apresentado em frascos com 60 unidades.
A correta classificação fiscal de suplementos hidroeletrolíticos para atletas na NCM é fundamental para determinar as alíquotas de impostos aplicáveis, requisitos para importação, e outros controles administrativos aos quais o produto esteja sujeito.
Fundamentos da Classificação Fiscal
A COSIT fundamentou sua decisão nas seguintes regras de interpretação:
- Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI);
- Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC);
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
Conforme a RGI 1, a classificação fiscal de suplementos hidroeletrolíticos para atletas na NCM deve ser determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Como o produto não possui classificação específica em outra posição da Nomenclatura, foi enquadrado na posição residual 21.06 – “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”.
Análise Técnica da Classificação
Para chegar à classificação final, a COSIT aplicou uma análise em três níveis:
1. Determinação da Posição (21.06)
O primeiro passo foi identificar que se trata de uma preparação alimentícia sem classificação própria na Nomenclatura. As Notas Explicativas da posição 21.06 esclarecem que se enquadram nessa posição “as preparações designadas muitas vezes sob o nome de ‘complementos alimentares’, à base de extratos de plantas, concentrados de fruta, mel, frutose (levulose), etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro”.
Um ponto importante destacado foi que essas preparações geralmente são acondicionadas em embalagens com indicação de que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral, diferentemente dos medicamentos das posições 30.03 ou 30.04, que têm indicações relativas à prevenção ou tratamento de doenças.
2. Determinação da Subposição (2106.90)
Aplicando a RGI 6, a COSIT verificou que o produto não se enquadra como concentrado de proteínas ou substância proteica texturizada (subposição 2106.10), sendo classificado na subposição residual 2106.90 – “Outras”.
3. Determinação do Item (2106.90.30)
Finalmente, aplicando a RGC-1, a autoridade fiscal concluiu que o produto se enquadra no item 2106.90.30 – “Complementos alimentares”, pois corresponde à definição apresentada nas NESH para os complementos alimentares.
Assim, a classificação fiscal de suplementos hidroeletrolíticos para atletas na NCM foi determinada como 2106.90.30.
Implicações Práticas da Classificação
A definição do código NCM 2106.90.30 para suplementos hidroeletrolíticos traz diversas consequências práticas para importadores, fabricantes e comerciantes desses produtos:
- Tributação: Define as alíquotas de impostos aplicáveis, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação;
- Licenciamento: Determina os órgãos anuentes necessários para a importação, como ANVISA;
- Controles administrativos: Estabelece exigências de rotulagem e registros necessários;
- Acordos comerciais: Pode significar tratamento preferencial em acordos comerciais do Mercosul com outros países ou blocos;
- Estatísticas comerciais: Impacta a compilação de dados estatísticos de importação e exportação.
Diferenciação entre Suplementos e Medicamentos
Um aspecto relevante destacado na solução de consulta é a clara diferenciação entre complementos alimentares (posição 21.06) e medicamentos (posições 30.03 ou 30.04). De acordo com as NESH, os complementos alimentares que contêm vitaminas ou sais minerais destinados a manter o organismo saudável, mas sem indicações relativas à prevenção ou tratamento de doenças, são classificados na posição 21.06.
Essa distinção é crucial para a classificação fiscal de suplementos hidroeletrolíticos para atletas na NCM, pois determina não apenas a tributação aplicável, mas também o regime regulatório a que estão sujeitos esses produtos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.409/2019 oferece um importante precedente para a classificação de suplementos hidroeletrolíticos e produtos similares. Os contribuintes que importam ou comercializam esses tipos de suplementos devem observar atentamente os fundamentos utilizados pela COSIT para classificá-los corretamente.
É importante ressaltar que a composição do produto tem papel fundamental na classificação fiscal. Qualquer alteração na formulação pode, potencialmente, modificar sua classificação. Portanto, é recomendável que empresas do setor realizem análises periódicas de seus produtos para garantir a correta classificação fiscal.
Os importadores e fabricantes de suplementos hidroeletrolíticos devem manter documentação técnica detalhada sobre a composição de seus produtos, o que pode ser necessário para comprovar a classificação adotada em caso de questionamentos pela Receita Federal.
Vale lembrar que a classificação fiscal de suplementos hidroeletrolíticos para atletas na NCM no código 2106.90.30 aplica-se especificamente ao caso analisado, com aquela composição específica. Produtos similares, mas com composições diferentes, podem requerer análise individualizada.
Para garantir segurança jurídica, recomenda-se que, em caso de dúvidas sobre a classificação fiscal de produtos com características particulares, seja apresentada consulta formal à Receita Federal do Brasil, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.
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