Creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes: entenda as regras

O creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes tem sido objeto de constantes dúvidas no setor de alimentação. A Receita Federal do Brasil esclareceu esse tema através da Solução de Consulta que analisaremos neste artigo, estabelecendo critérios importantes para o aproveitamento de créditos dessas contribuições.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta nº 550-COSIT, de 19 de dezembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta analisada esclarece o direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes para produção de refeições. Trata-se de uma importante orientação para o setor de alimentação, afetando diretamente estabelecimentos que adquirem carnes como insumo para suas operações comerciais e estabelecendo regras claras para períodos distintos da legislação tributária.

Contexto da Norma

A natureza da atividade econômica dos restaurantes tem impacto direto na possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais. A Receita Federal esclarece que os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância na comercialização de bens (alimentos), sendo a prestação de serviços apenas acessória.

Esta caracterização é fundamental, pois, embora a atividade dos restaurantes não seja considerada industrialização por expressa previsão normativa (conforme art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212, de 2010), eles realizam a produção de bens destinados à venda, o que permite a apuração de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS).

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece três pontos fundamentais sobre o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes:

1. Carnes como insumos para restaurantes

A aquisição de produtos mencionados no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010 (que incluem diversos tipos de carnes) por restaurantes configura aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Isso permite o aproveitamento de créditos conforme previsto na legislação de PIS/COFINS não-cumulativo.

2. Inaplicabilidade das suspensões aos restaurantes

As suspensões de PIS/COFINS previstas na legislação (art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010) não se aplicavam às vendas realizadas aos restaurantes. Isso ocorria em razão das vedações expressas que ressalvavam o alcance das suspensões sobre a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

3. Marcos temporais distintos para o direito ao crédito

A Solução de Consulta divide o direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes em dois períodos distintos:

• Até 12 de março de 2013: os restaurantes podiam apurar créditos da não cumulatividade relativamente à aquisição dos produtos listados nos dispositivos mencionados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos;
• A partir de 13 de março de 2013: com a publicação da MP nº 609/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013), as receitas de venda dos produtos em questão passaram a gozar do benefício de alíquota zero de PIS/COFINS, o que vedou a apuração dos créditos anteriormente permitidos (conforme art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003).

Impactos Práticos

Para os restaurantes, essa orientação traz implicações significativas para a apuração fiscal:

1. Reconhecimento da natureza da atividade: a caracterização dos restaurantes como produtores de bens destinados à venda, mesmo não sendo considerados estabelecimentos industriais, permite o aproveitamento de créditos que poderiam ser questionados pela fiscalização.

2. Definição clara de insumos: a consulta confirma que carnes adquiridas para preparo de refeições são consideradas insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes, afastando interpretações restritivas.

3. Limitação temporal importante: estabelecimentos que ainda estejam realizando aproveitamento de créditos de aquisições posteriores a 13 de março de 2013 precisam revisar seus procedimentos, pois essa prática não encontra amparo legal após a redução a zero das alíquotas.

4. Necessidade de revisão fiscal: os restaurantes devem analisar os períodos ainda não alcançados pela decadência para possível aproveitamento de créditos não utilizados (até março de 2013) ou para correção de aproveitamentos indevidos (após março de 2013).

Análise Comparativa

A alteração legislativa ocorrida em março de 2013 representa um divisor de águas na tributação das contribuições sociais sobre a aquisição de carnes pelos restaurantes:

Essa mudança trouxe vantagens e desvantagens ao setor. Se por um lado os estabelecimentos perderam o direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes, por outro, passaram a contar com alíquota zero nas aquisições, o que pode representar um impacto positivo no fluxo de caixa, já que não há desembolso imediato de tributos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das contribuições sociais no setor de alimentação. O reconhecimento da natureza das atividades dos restaurantes como produtores de bens destinados à venda e a confirmação das carnes como insumos são definições que trazem segurança jurídica ao setor.

Destaca-se a importância da observância do marco temporal (13/03/2013) que alterou significativamente o regime tributário aplicável. Os restaurantes devem revisar seus procedimentos fiscais e contábeis, assegurando-se de que estão adequados à interpretação oficial da Receita Federal, conforme detalhado na Solução de Consulta.

Os contribuintes devem atentar também para os demais requisitos normativos e legais aplicáveis ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de carnes por restaurantes, como a necessidade de documentação fiscal adequada, escrituração correta e demais exigências formais para o aproveitamento dos créditos nos períodos em que são permitidos.

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