A vedação de créditos PIS/COFINS para distribuidores de álcool combustível é um tema relevante para empresas do setor de combustíveis. A Receita Federal do Brasil estabeleceu regras específicas sobre o aproveitamento desses créditos, que variam conforme o tipo de álcool e o período de aquisição.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 99026
Data de publicação: 15/03/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 99026 esclarece as regras aplicáveis aos distribuidores de álcool sujeitos ao regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS quanto ao aproveitamento de créditos na aquisição de álcool etílico para revenda. Esta orientação produz efeitos a partir das datas específicas mencionadas para cada tipo de produto.
Contexto da Norma
O entendimento consolidado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta está vinculado a normas anteriores, especificamente à Solução de Divergência COSIT nº 7/2014 e à Solução de Consulta COSIT nº 119/2015, que já tratavam do tema.
A legislação passou por alterações significativas com a Lei nº 12.859/2013, que estabeleceu novas regras para o setor de combustíveis, modificando o tratamento tributário aplicável ao álcool etílico, tanto na forma hidratada quanto anidra.
Estas modificações ocorreram em um contexto de revisão da política tributária para o setor de combustíveis, visando adequar a tributação às particularidades da cadeia produtiva e comercial desses produtos.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece tratamentos distintos para os diferentes tipos de álcool combustível:
Para o álcool etílico hidratado carburante:
- A partir de 8 de maio de 2013, os distribuidores sujeitos ao regime não-cumulativo não podem descontar créditos de PIS/PASEP e COFINS relativos à aquisição desse produto para revenda
- A vedação se aplica independentemente de quem seja o fornecedor do produto
Para o álcool anidro (utilizado na adição à gasolina):
- A partir de 24 de dezembro de 2013, os valores a serem creditados foram reduzidos a zero
- Esta redução a zero também independe de quem seja o fornecedor do produto
O embasamento legal para estas determinações está na Lei nº 9.718/1998 (art. 5º), Lei nº 10.637/2002 (arts. 2º e 3º – PIS/PASEP), Lei nº 10.833/2003 (arts. 2º e 3º – COFINS), Lei nº 12.859/2013 e no Decreto nº 6.573/2008 e suas alterações posteriores.
Impactos Práticos
Para as empresas distribuidoras de combustíveis, esta Solução de Consulta representa uma importante orientação sobre o tratamento fiscal que deve ser dado às aquisições de álcool para revenda. Os principais impactos práticos são:
Restrição no aproveitamento de créditos: As empresas distribuidoras não podem mais utilizar créditos de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de álcool etílico hidratado para revenda, independentemente de quem seja o fornecedor. Esta restrição impacta diretamente o cálculo efetivo da carga tributária dessas contribuições.
Alteração no fluxo de caixa: Com a impossibilidade de aproveitamento desses créditos, as empresas precisam revisar suas projeções de fluxo de caixa e planejamento tributário, uma vez que o valor efetivamente devido a título de PIS/PASEP e COFINS será maior.
Adequação contábil e fiscal: As empresas do setor precisam ajustar seus sistemas de controle contábil e fiscal para refletir corretamente estas restrições, evitando o aproveitamento indevido de créditos que poderia resultar em autuações fiscais.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta COSIT nº 99026 consolida entendimentos anteriores da Receita Federal, vinculando-se expressamente à Solução de Divergência COSIT nº 7/2014 e à Solução de Consulta COSIT nº 119/2015.
Antes das mudanças implementadas pela Lei nº 12.859/2013, os distribuidores de combustíveis podiam, em determinadas situações, apropriar-se de créditos de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de álcool para revenda. No entanto, as alterações normativas estabeleceram restrições claras a essa possibilidade.
É importante observar que esta Solução de Consulta declara parcialmente ineficaz a consulta formulada pelo contribuinte, no que se refere a questões já definidas literalmente em lei ou disciplinadas em atos normativos publicados na imprensa oficial antes da apresentação da consulta. Esta declaração de ineficácia parcial fundamenta-se no Decreto nº 70.235/1972, art. 52, V e VI, e na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 18, VII e IX.
Considerações Finais
A vedação de créditos PIS/COFINS para distribuidores de álcool combustível representa uma importante orientação para as empresas do setor, esclarecendo definitivamente questões relacionadas ao aproveitamento de créditos dessas contribuições na aquisição de álcool etílico, tanto hidratado quanto anidro.
Os distribuidores devem estar atentos às datas específicas a partir das quais estas restrições entraram em vigor: 8 de maio de 2013 para o álcool etílico hidratado carburante e 24 de dezembro de 2013 para o álcool anidro utilizado na adição à gasolina.
Recomenda-se que as empresas do setor revisem suas práticas contábeis e fiscais, adequando-as a este entendimento consolidado pela Receita Federal, a fim de evitar questionamentos futuros em procedimentos de fiscalização.
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