Os créditos de PIS/COFINS em serviços terceirizados de recauchutagem para empresas revendedoras de veículos têm gerado dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos importantes sobre este tema por meio de uma consulta fiscal, estabelecendo critérios para a caracterização desses serviços como insumos.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF01 nº 1012, de 20 de setembro de 2017
- Data de publicação: 25 de setembro de 2017
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
Introdução
A solução de consulta analisada trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em serviços terceirizados de recauchutagem de pneumáticos e serviços de oficina para instalação de equipamentos, revisão e conserto de veículos colocados à venda. A orientação esclarece os limites do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa do setor de revenda de veículos que questionava a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre serviços terceirizados relacionados aos veículos que comercializa. O tema remete ao conceito de insumos definido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS).
A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1012/2017 está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2016, demonstrando o alinhamento da interpretação com o entendimento consolidado da Coordenação-Geral de Tributação.
Principais Disposições
De acordo com a análise da Receita Federal, os serviços de recauchutagem de pneumáticos e os serviços de oficina para instalação de equipamentos, revisão e conserto em veículos destinados à venda não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo.
O fundamento central da decisão é que a atividade-fim exercida pela consulente corresponde à venda de veículos, não se enquadrando nas hipóteses previstas na legislação para caracterização de insumos. Segundo o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, os serviços apenas são caracterizados como insumos quando:
- Aplicados ou consumidos na prestação de serviços (como atividade-fim da pessoa jurídica); ou
- Aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
No caso analisado, a consulente apenas vende veículos, não os produz ou fabrica, nem presta serviços como atividade principal. Portanto, os serviços terceirizados mencionados não se enquadram no conceito legal de insumos.
A solução de consulta também destacou que a atividade de venda de carros usados está sujeita à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, regime no qual não há apuração de créditos.
Impactos Práticos
Esta interpretação tem impactos significativos para as revendas de veículos e outras empresas comerciais que terceirizam serviços relacionados aos produtos que comercializam:
- Revendedoras de veículos não podem apropriar créditos de PIS/COFINS sobre serviços de recauchutagem, revisão ou conserto de veículos destinados à venda;
- Empresas que apenas comercializam produtos, sem fabricá-los, enfrentam limitações para o aproveitamento de créditos sobre serviços contratados;
- O planejamento tributário dessas empresas precisa considerar essa restrição, que impacta diretamente o custo tributário final da operação;
- Revendas de carros usados, por estarem no regime cumulativo, não têm direito a créditos de PIS/COFINS, independentemente da natureza dos serviços contratados.
Análise Comparativa
A interpretação da Receita Federal reforça uma visão restritiva do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. É importante destacar que essa orientação foi emitida antes da definição do conceito de insumos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em fevereiro de 2018, que adotou uma interpretação mais ampla.
Pelo entendimento do STJ, podem ser considerados insumos os bens ou serviços que sejam relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. No entanto, mesmo sob essa interpretação mais abrangente, permanece o desafio de demonstrar que serviços como recauchutagem e manutenção são essenciais e relevantes para a atividade de revenda de veículos.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1012/2017 está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, que continua a ser aplicada pela RFB mesmo após o julgamento do STJ, o que gera um potencial conflito de interpretações.
Considerações Finais
A solução de consulta analisada estabelece limites claros para a utilização do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS por empresas comerciais. A RFB mantém o entendimento de que apenas serviços diretamente vinculados à prestação de serviços (como atividade-fim) ou à produção/fabricação de bens podem gerar créditos dessas contribuições.
Para as revendas de veículos e outras empresas comerciais, recomenda-se:
- Revisar os procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS;
- Verificar se a empresa está sujeita ao regime cumulativo ou não cumulativo para cada atividade desenvolvida;
- Avaliar a possibilidade de reorganização societária ou operacional para otimizar a estrutura tributária, quando possível;
- Acompanhar a evolução da jurisprudência sobre o tema, considerando o entendimento mais amplo adotado pelo STJ.
O posicionamento da Receita Federal reflete uma interpretação literal dos dispositivos legais, focada na vinculação direta entre os serviços contratados e a atividade-fim da empresa. Essa visão pode ser contestada judicialmente, especialmente à luz da decisão do STJ, mas representa o entendimento atual da administração tributária federal.
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