Os IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: percentuais de presunção para serviços hospitalares constituem tema de grande relevância para os prestadores de serviços de saúde que optam pelo regime de tributação do Lucro Presumido. A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6051, de 3 de setembro de 2019, traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desses serviços e os percentuais aplicáveis.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6051
Data de publicação: 03/09/2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6051/2019 traz orientações sobre a caracterização de serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção no regime do Lucro Presumido. A norma define critérios específicos para que empresas prestadoras de serviços de saúde possam utilizar os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos 32% geralmente aplicáveis a serviços em geral.
Contexto da Norma
A interpretação do que constitui “serviços hospitalares” para fins tributários tem sido objeto de controvérsias ao longo dos anos. A legislação estabeleceu benefícios fiscais para estes serviços, reduzindo os percentuais de presunção aplicáveis na apuração do Lucro Presumido, mas deixou margem para interpretações sobre o alcance do conceito.
A Solução de Consulta analisada é vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 227, de 29 de outubro de 2015, e reforça o entendimento vigente da Receita Federal sobre o tema, contemplando inclusive os serviços específicos de diálise e hemodiálise no conceito de serviços hospitalares.
Principais Disposições
Para fins de tributação pelo Lucro Presumido, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. A norma especifica que tais serviços devem ser prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Estão expressamente excluídas do conceito as simples consultas médicas, ainda que oriundas de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. Isso porque, segundo o entendimento da Receita Federal, tais atividades não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim em consultórios médicos.
Além da natureza dos serviços, a norma estabelece requisitos formais para a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção:
- A prestadora dos serviços deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária;
- A entidade deve atender às normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento.
Caso esses requisitos não sejam atendidos, mesmo que os serviços sejam caracterizados como hospitalares, a receita bruta ficará sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.
Impactos Práticos
A aplicação correta dos percentuais de presunção tem impacto direto na carga tributária das empresas do setor de saúde. Vejamos um exemplo prático da diferença na tributação:
Uma clínica com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00 teria os seguintes cenários:
- Serviço enquadrado como hospitalar:
- Base de cálculo IRPJ: R$ 1.000.000,00 x 8% = R$ 80.000,00
- IRPJ devido (15%): R$ 12.000,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 1.000.000,00 x 12% = R$ 120.000,00
- CSLL devida (9%): R$ 10.800,00
- Serviço não enquadrado como hospitalar:
- Base de cálculo IRPJ: R$ 1.000.000,00 x 32% = R$ 320.000,00
- IRPJ devido (15%): R$ 48.000,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 1.000.000,00 x 32% = R$ 320.000,00
- CSLL devida (9%): R$ 28.800,00
A diferença na tributação é significativa, podendo representar economia de até 75% no caso do IRPJ e 62,5% para CSLL, o que justifica a relevância do enquadramento correto.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta mantém a linha interpretativa da Receita Federal, que ao longo do tempo tem buscado delimitar com maior precisão o conceito de serviços hospitalares. A referência à Resolução RDC Anvisa nº 50 traz critérios técnicos para essa caracterização, ao invés de depender apenas de aspectos formais.
Vale destacar que a exigência de organização como sociedade empresária representa um requisito adicional importante. Isso significa que sociedades simples, mesmo que prestem serviços de natureza hospitalar, não fazem jus ao percentual reduzido, o que impacta diretamente muitas clínicas médicas organizadas nesse formato jurídico.
A inclusão expressa dos serviços de diálise e hemodiálise no conceito de serviços hospitalares representa um esclarecimento importante para as clínicas especializadas nessas atividades.
Considerações Finais
As empresas do setor de saúde devem analisar cuidadosamente se seus serviços se enquadram no conceito de serviços hospitalares conforme definido pela Receita Federal. Isso envolve não apenas a natureza dos serviços prestados, mas também a conformidade com as normas da Anvisa e a estrutura jurídica da entidade.
É fundamental que as empresas mantenham documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos, como licenças sanitárias, registros na Anvisa, contrato social com caracterização como sociedade empresária, entre outros. Essa documentação pode ser essencial em caso de questionamentos por parte da fiscalização.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta também aborda questão de ineficácia pontual, destacando que não produz efeitos a parte da consulta que tenha por objeto a prestação de assessoria jurídica pela RFB, conforme vedação expressa na IN RFB nº 1.396/2013.
As empresas que prestam serviços de saúde e optam pelo Lucro Presumido devem revisar periodicamente seu enquadramento à luz das interpretações vigentes da Receita Federal, para garantir a correta aplicação dos percentuais de presunção e evitar questionamentos futuros. Acesse a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6051/2019 na íntegra para mais detalhes.
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