Siscoserv e transporte internacional são temas que frequentemente geram dúvidas entre as empresas importadoras brasileiras, especialmente quando se trata de definir quem é o responsável pelo registro das operações. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 150 – Cosit, de 24 de setembro de 2018, estabeleceu importantes diretrizes sobre este tema, que precisam ser compreendidas pelos profissionais da área tributária.
Contexto da Solução de Consulta sobre Siscoserv e transporte internacional
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira importadora de produtos químicos que realizava operações sob as modalidades CFR (Cost and Freight) e CIF (Cost, Insurance and Freight). O questionamento central era sobre a necessidade de registrar no Siscoserv os serviços acessórios à importação (como frete internacional, seguro, THC, entre outros) quando contratados nestas modalidades de Incoterms.
O ponto crítico da consulta era determinar quem seria o responsável pelo registro destas operações no sistema, considerando que nos Incoterms CIF e CFR, é o exportador estrangeiro quem contrata e paga pelo transporte internacional e serviços correlatos.
O que é o Siscoserv e qual sua finalidade
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi um sistema instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012. Sua finalidade era registrar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que envolvessem serviços, intangíveis e outras operações que produzissem variações no patrimônio.
O sistema era dividido em dois módulos principais:
- Módulo Aquisição: para registro de serviços, intangíveis e outras operações adquiridas de residentes ou domiciliados no exterior
- Módulo Venda: para registro de serviços, intangíveis e outras operações fornecidas a residentes ou domiciliados no exterior
Nota importante: Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado em 2020, os entendimentos firmados nas Soluções de Consulta permanecem relevantes para compreender as obrigações tributárias relacionadas a operações internacionais e podem orientar futuras obrigações acessórias.
Determinação da responsabilidade pelo registro no Siscoserv
O aspecto fundamental definido na Solução de Consulta nº 150/2018 é que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é determinada pela relação contratual estabelecida entre as partes, e não pelos Incoterms adotados na operação comercial.
De acordo com a RFB: “A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.”
Casos de importação com Incoterms CIF e CFR
A Solução de Consulta esclarece que, nas importações realizadas sob os Incoterms CIF ou CFR, quando os serviços de transporte internacional e correlatos são contratados pelo exportador (residente ou domiciliado no exterior) diretamente com prestadores também residentes ou domiciliados no exterior, não há obrigação de registro no Siscoserv por parte do importador brasileiro.
A RFB declarou expressamente que “a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados por pessoa também residente ou domiciliada no exterior, ainda que o seu custo esteja incluído no preço da mercadoria importada”.
Isso ocorre porque não existe relação contratual direta entre o importador brasileiro e o prestador do serviço de transporte internacional. A relação contratual se estabelece entre o exportador estrangeiro e o transportador, também estrangeiro.
Base legal e precedentes que fundamentaram a decisão
Para chegar a esta conclusão, a Receita Federal baseou-se em duas Soluções de Consulta anteriores:
- Solução de Consulta Cosit nº 222, de 27 de outubro de 2015 – Estabeleceu que são as relações contratuais, e não os Incoterms, que determinam a responsabilidade pelo registro no Siscoserv;
- Solução de Consulta Cosit nº 226, de 29 de outubro de 2015 – Esclareceu que quando um residente ou domiciliado no Brasil realiza uma venda de mercadoria incluindo o frete no preço (análogo à situação de importação com CIF/CFR, mas no sentido inverso), não há venda do serviço de transporte, apenas inclusão do custo no preço da mercadoria.
A RFB entendeu que, embora o entendimento da SC nº 226/2015 tratasse de exportação, o mesmo raciocínio se aplicava à importação: quando o custo do serviço está incorporado ao preço da mercadoria, não havendo contratação direta do serviço pelo importador, não há obrigação de registro no Siscoserv.
Multas por registro extemporâneo no Siscoserv
A Solução de Consulta também abordou a questão das multas por registro extemporâneo no Siscoserv, esclarecendo que:
As multas previstas no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 são aplicáveis a cada registro não realizado dentro do prazo, sendo:
- R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para pessoas jurídicas em início de atividade, imunes, isentas, em regime de lucro presumido ou optantes pelo Simples Nacional;
- R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais pessoas jurídicas.
Estas multas são aplicáveis separadamente para cada tipo de registro não realizado ou realizado com atraso:
- Registro de Aquisição de Serviços (RAS)
- Registro de Pagamento (RP)
- Registro de Venda de Serviços (RVS)
- Registro de Faturamento (RF)
A multa pode ser reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Impacto prático para as empresas importadoras
Esta Solução de Consulta traz clareza para as empresas que realizam importações sob os Incoterms CIF e CFR, confirmando que não há necessidade de registro no Siscoserv dos serviços de transporte internacional e correlatos quando estes são contratados pelo exportador estrangeiro diretamente com prestadores também estrangeiros.
Para os departamentos de comércio exterior e tributário, este entendimento representa uma simplificação das obrigações acessórias, evitando registros desnecessários e possíveis penalidades por informações não prestadas.
Por outro lado, é importante destacar que, caso o importador brasileiro contrate diretamente algum serviço de um prestador no exterior (mesmo em operações CIF ou CFR), persistiria a obrigação de registro no Siscoserv.
Pontos de atenção para profissionais de comércio exterior
Mesmo com a descontinuidade do Siscoserv, o entendimento firmado nesta Solução de Consulta permanece relevante e pode orientar outras obrigações atuais ou futuras. Os profissionais de comércio exterior e tributário devem atentar para:
- A necessidade de analisar as relações contratuais estabelecidas, e não apenas os Incoterms utilizados;
- Documentar adequadamente quem é o responsável pela contratação dos serviços internacionais;
- Manter arquivados os documentos que comprovem a relação contratual entre as partes envolvidas;
- Estar atento a possíveis novas obrigações acessórias que possam substituir o Siscoserv no futuro.
Vale ressaltar que a RFB possui cinco anos para constituir créditos tributários relacionados a obrigações acessórias não cumpridas, de modo que eventuais infrações relacionadas ao Siscoserv ainda podem ser autuadas dentro desse prazo.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 150/2018 trouxe um importante esclarecimento sobre Siscoserv e transporte internacional, estabelecendo que a relação contratual é o fator determinante para a responsabilidade pelo registro. Nas operações de importação com Incoterms CIF e CFR, quando o exportador estrangeiro contrata diretamente o transporte internacional com prestador também estrangeiro, o importador brasileiro não tem obrigação de registrar essas operações no Siscoserv.
Este entendimento contribui para a segurança jurídica das operações de comércio exterior e para a correta aplicação das normas tributárias brasileiras, evitando a imposição de obrigações acessórias em situações onde não existe relação contratual direta entre o contribuinte brasileiro e o prestador de serviço estrangeiro.
A Solução de Consulta nº 150/2018 está disponível na íntegra no site da Receita Federal para consulta.
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