Dedução fiscal de despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico no IRPJ e CSLL

A dedução fiscal de despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico é uma prática comum no ambiente empresarial, visando otimizar recursos e reduzir custos. No entanto, para que esses valores sejam dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, é necessário observar critérios específicos estabelecidos pela legislação tributária.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 94 – Cosit, de 25 de março de 2019, esclareceu importantes aspectos sobre a dedutibilidade de despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico, inclusive quando envolve remessas ao exterior.

Entendendo o compartilhamento de despesas entre empresas

O rateio de custos e despesas administrativas entre empresas do mesmo grupo econômico consiste na concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados (como jurídico, TI, recursos humanos, entre outros), com posterior divisão proporcional desses custos entre as empresas beneficiárias.

Esta prática é adotada principalmente por dois motivos:

• Redução de custos ao concentrar a execução de atividades-meio de benefício comum
• Otimização do tempo dedicado à atividade principal do negócio, focando na atividade-fim

Requisitos para dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL

De acordo com a Solução de Consulta nº 94/2019, para que os valores movimentados em razão do rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Caracterização das despesas

As despesas devem ser necessárias, normais e usuais à atividade da empresa, devidamente comprovadas e pagas. Conforme o art. 311 do RIR/2018 (antigo art. 299 do RIR/1999), são consideradas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

2. Critérios de rateio

Os valores devem ser calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados e formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes. O critério de rateio deve estar de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços.

3. Ausência de margem de lucro

Os valores rateados devem corresponder ao efetivo gasto de cada empresa, sem inclusão de qualquer margem de lucro. A empresa centralizadora deve apropriar como despesa apenas a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio.

4. Contabilização adequada

A empresa centralizadora deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar. As empresas beneficiárias devem proceder de forma idêntica, apropriando como despesa apenas a parcela que lhes cabe.

5. Escrituração destacada

Deve ser mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas, observando as leis comerciais e fiscais, conforme previsto no art. 265 do RIR/2018.

Aplicação às remessas para o exterior

A Solução de Consulta nº 94/2019 analisou especificamente o caso de uma empresa brasileira que realizava remessas ao exterior para empresa do mesmo grupo econômico, localizada nos Estados Unidos, a título de reembolso de despesas decorrentes de atividades compartilhadas.

A Receita Federal esclareceu que o entendimento consolidado na Solução de Divergência Cosit nº 23/2013, que tratava originalmente de rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico domiciliadas no Brasil, também se aplica quando uma das empresas está localizada no exterior.

Assim, os valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas decorrentes de atividades realizadas por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos todos os requisitos mencionados anteriormente.

Fundamentos legais para a dedutibilidade na CSLL

É importante destacar que, embora o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 estabeleçam que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, isso não significa automaticamente que todas as regras de ajustes no lucro líquido (adições e exclusões) previstas para o IRPJ sejam estendidas à CSLL.

A dedução fiscal de despesas compartilhadas na base de cálculo da CSLL é possível em razão de fundamentos legais específicos:

• Art. 13, caput, da Lei nº 9.249/1995, combinado com o art. 47 da Lei nº 4.506/1964
• Art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei nº 7.689/1988
• Art. 50, § 1º, da Lei nº 12.973/2014, combinado com o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598/1977
• Art. 62, parágrafo único, e item 43 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

Pontos de atenção para as empresas

As empresas que utilizam ou pretendem implementar estruturas de compartilhamento de custos devem estar atentas aos seguintes aspectos:

1. Formalizar adequadamente o acordo de rateio entre as empresas, estabelecendo critérios objetivos e razoáveis
2. Garantir que os valores rateados correspondam apenas aos custos efetivos, sem adição de margens de lucro
3. Manter documentação comprobatória detalhada dos custos incorridos e dos critérios utilizados para o rateio
4. Realizar a contabilização adequada dos valores, tanto na empresa centralizadora quanto nas beneficiárias
5. Observar possíveis impactos em outros tributos não abordados na Solução de Consulta, como IRRF e CIDE

É essencial que a operação de compartilhamento de custos seja revestida de clareza, razoabilidade, formalidade, assentamento contábil correto e conformidade com a legislação fiscal.

Conclusão

A dedução fiscal de despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico, inclusive em operações internacionais, é admitida pela legislação tributária brasileira, desde que observados os requisitos estabelecidos pela Receita Federal.

Esta possibilidade representa uma importante ferramenta de planejamento empresarial, permitindo a otimização de recursos e redução de custos administrativos sem comprometer a dedutibilidade fiscal das despesas incorridas.

As empresas devem, no entanto, estar atentas ao cumprimento integral dos requisitos formais e materiais para garantir a dedutibilidade desses valores na apuração do IRPJ e da CSLL, evitando questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.

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