O reconhecimento de variações cambiais em contas no exterior é um tema de grande relevância para empresas exportadoras que mantêm recursos em moeda estrangeira fora do país. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre essa questão através da Solução de Consulta nº 212 – Cosit, de 23 de novembro de 2018, trazendo orientações definitivas sobre o regime tributário aplicável a estas operações.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 212 – Cosit
- Data de publicação: 23 de novembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 212/2018 aborda o tratamento tributário das variações monetárias em função das taxas de câmbio relativas a valores mantidos em contas no exterior, provenientes de exportações. A norma esclarece como estas variações devem ser reconhecidas para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, afetando diretamente empresas exportadoras que mantêm recursos no exterior para pagamento de importações ou outras obrigações próprias.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica submetida ao regime do Lucro Real e ao regime não-cumulativo do PIS/Cofins, que exporta parte de sua produção e recebe os pagamentos em contas bancárias no exterior. A empresa mantém esses valores fora do Brasil para utilizá-los na importação de matérias-primas, uma prática autorizada pela Lei nº 11.371/2006.
O questionamento central refere-se à possibilidade de opção entre os regimes de caixa e de competência para o reconhecimento de variações cambiais em contas no exterior, com base no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece regras gerais para o tratamento tributário das variações monetárias.
É importante compreender que, desde 2008, com a Resolução CMN nº 3.548, os exportadores brasileiros podem manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações, desde que observadas as finalidades previstas na legislação.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que as variações monetárias em função das taxas de câmbio relativas a valores em moeda estrangeira mantidos em contas no exterior podem ser reconhecidas:
- Pelo regime de caixa (regra geral): neste caso, as variações cambiais são reconhecidas apenas quando da liquidação da operação, ou seja, no momento da realização financeira;
- Pelo regime de competência (opcional): caso o contribuinte opte por este regime, as variações cambiais são reconhecidas a cada período de apuração, independentemente da liquidação da operação.
Quando adotado o regime de caixa para o reconhecimento de variações cambiais em contas no exterior, estas deverão ser reconhecidas apenas no momento da realização financeira, que ocorre, por exemplo, na utilização dos valores em moeda estrangeira para pagamento de obrigações relativas a importações.
É fundamental observar que, independentemente do regime escolhido para fins tributários, as variações cambiais devem ser sempre registradas na contabilidade pelo regime de competência. No caso de contribuintes sujeitos à apuração do IRPJ pelo Lucro Real que optarem pelo regime de caixa, será necessário realizar ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).
Impactos Práticos
A adoção do regime de caixa para o reconhecimento de variações cambiais em contas no exterior pode trazer vantagens para as empresas exportadoras, uma vez que:
- Não será necessário oferecer à tributação a variação cambial ativa decorrente de operação ainda não liquidada;
- Evita-se a tributação de ganhos cambiais que podem não se concretizar;
- Proporciona maior segurança e conservadorismo na gestão tributária.
Por outro lado, o regime de caixa não permite o aproveitamento antecipado de perdas decorrentes de variações cambiais passivas para redução da base de cálculo dos tributos antes da liquidação da operação, o que pode ser uma desvantagem em cenários de desvalorização da moeda nacional.
É importante ressaltar que, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 e a Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de operações de exportação não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos da exportação.
Análise Comparativa
A escolha entre os regimes de caixa e competência para o reconhecimento de variações cambiais em contas no exterior deve ser feita considerando os seguintes aspectos:
| Regime de Caixa | Regime de Competência |
|---|---|
| Reconhecimento apenas na liquidação da operação | Reconhecimento a cada período de apuração |
| Evita tributação de ganhos não realizados | Permite reconhecimento imediato de perdas cambiais |
| Maior segurança tributária | Possível impacto tributário imediato em cenários de alta volatilidade |
A opção por um dos regimes deve ser exercida no mês de janeiro de cada ano-calendário, aplicando-se simultaneamente a todos os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). A alteração do critério durante o ano só é permitida em casos de elevada oscilação da taxa de câmbio, conforme disciplinado pela legislação.
Considerações Finais
O reconhecimento de variações cambiais em contas no exterior impacta diretamente o planejamento tributário das empresas exportadoras. A Solução de Consulta nº 212/2018 traz esclarecimentos importantes sobre a possibilidade de escolha entre os regimes de caixa e competência, oferecendo maior segurança jurídica aos contribuintes.
Recomenda-se que as empresas avaliem cuidadosamente o regime mais adequado ao seu perfil operacional e às suas expectativas quanto ao comportamento do câmbio, considerando também o impacto dessa escolha na gestão de fluxo de caixa e no planejamento tributário de longo prazo.
É essencial manter a escrituração contábil adequada e realizar os ajustes necessários no Lalur quando adotado o regime de caixa, garantindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e evitando questionamentos por parte do fisco.
Por fim, as empresas devem estar atentas às particularidades da legislação que rege a manutenção de recursos no exterior, especialmente quanto às finalidades permitidas para utilização desses recursos, sob pena de aplicação das multas previstas na Lei nº 11.371/2006.
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