A perda do selo Combustível Social no biodiesel implica em graves consequências tributárias, conforme esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 365/2017. Este entendimento é crucial para produtores que se beneficiam das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS ao adquirir matérias-primas da agricultura familiar.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 365/2017
Data de publicação: 11 de agosto de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da norma
A Solução de Consulta COSIT nº 365/2017 foi emitida em resposta a uma consulta formulada por empresa do setor de fabricação de derivados de soja. A consulente buscou esclarecer como proceder com o recolhimento de PIS/PASEP e COFINS caso não conseguisse comprovar o percentual mínimo de aquisição de matérias-primas da agricultura familiar, requisito para manutenção do selo “Combustível Social”.
A análise da Receita Federal fundamentou-se na Lei nº 11.116/2005, que instituiu o Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel, e no Decreto nº 5.297/2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas dessas contribuições para os detentores do selo “Combustível Social”.
O que é o selo “Combustível Social”?
O selo “Combustível Social” foi instituído pelo Decreto nº 5.297/2004 e é concedido ao produtor de biodiesel que promove a inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e comprova regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Para manter o selo, o produtor deve adquirir de agricultores familiares uma parcela mínima de matéria-prima, estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). De acordo com a Portaria MDA nº 337/2015 (vigente à época da consulta), esses percentuais são:
- 15% para aquisições provenientes das regiões Norte e Centro-Oeste;
- 30% para aquisições provenientes das regiões Sudeste, Nordeste e Semiárido;
- 40% para aquisições provenientes da região Sul.
Benefícios tributários do selo
A posse do selo “Combustível Social” permite ao produtor de biodiesel utilizar coeficientes de redução diferenciados nas alíquotas de PIS/PASEP e COFINS. Conforme o Decreto nº 5.297/2004, as alíquotas aplicáveis variam segundo a origem da matéria-prima:
- Regra geral: R$ 148,00 por metro cúbico (sendo R$ 26,41 de PIS/PASEP e R$ 121,59 de COFINS)
- Com selo “Combustível Social” e matéria-prima da agricultura familiar: R$ 58,24 por metro cúbico (sendo R$ 10,39 de PIS/PASEP e R$ 47,85 de COFINS)
No caso de aquisição de matérias-primas que ensejam alíquotas diferentes, estas devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período.
Consequências da perda do selo
A perda do selo Combustível Social no biodiesel acarreta duas consequências principais:
- Cancelamento do Registro Especial;
- Obrigatoriedade de recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com base na alíquota regular, com os acréscimos legais cabíveis.
O ponto mais relevante esclarecido pela Solução de Consulta é que a exigência do recolhimento da diferença dos tributos retroage à data do surgimento da obrigação tributária original. Isso significa que o produtor deverá refazer a apuração das contribuições em cada período de apuração do ano-calendário em que utilizou os coeficientes diferenciados de redução.
Retroatividade da cobrança
A Receita Federal esclareceu que, embora a legislação não mencione expressamente o termo “ano civil”, o produtor de biodiesel que não cumprir o percentual mínimo de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar deverá:
- Refazer a apuração das contribuições em cada período de apuração do ano-calendário em que utilizou os coeficientes diferenciados;
- Aplicar a alíquota regular (sem o benefício do selo);
- Recolher a diferença com os acréscimos legais cabíveis (multas e juros);
- Cumprir as obrigações acessórias exigíveis.
A justificativa para essa retroatividade, segundo a Receita Federal, é que a concessão do selo “Combustível Social” toma como base as aquisições efetuadas ao longo de todo o ano-calendário justamente para permitir ao produtor ajustar suas aquisições de matérias-primas favorecidas de maneira a cumprir os requisitos. Se, mesmo assim, o produtor não atingir o percentual mínimo ao final do ano, é razoável exigir a complementação tributária em relação a todo o período.
Exemplo prático
Para ilustrar a aplicação prática deste entendimento, considere um produtor de biodiesel da região Sul que:
- Utilizou o benefício do selo “Combustível Social” durante todo o ano de 2022;
- Aplicou a alíquota reduzida de R$ 58,24/m³ (R$ 10,39 de PIS/PASEP + R$ 47,85 de COFINS);
- Ao final do ano, comprovou apenas 35% de aquisições da agricultura familiar, quando o mínimo exigido era 40%.
Nesse caso, o produtor deverá:
- Recalcular as contribuições de todos os períodos de apuração de 2022;
- Aplicar a alíquota regular de R$ 148,00/m³ (R$ 26,41 de PIS/PASEP + R$ 121,59 de COFINS);
- Recolher a diferença (R$ 89,76/m³) com multa e juros calculados desde a data original de vencimento de cada período de apuração.
Importância do monitoramento contínuo
A perda do selo Combustível Social no biodiesel representa um risco tributário significativo para os produtores que se beneficiam das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS. Para evitar surpresas desagradáveis ao final do ano-calendário, é fundamental:
- Monitorar continuamente o percentual de aquisições de matérias-primas da agricultura familiar;
- Estabelecer metas intermediárias ao longo do ano para garantir o cumprimento do percentual mínimo;
- Manter registros detalhados das aquisições, com documentação comprobatória por um período de 5 anos.
Vale ressaltar que a Portaria MDA nº 337/2015 estabelece que o produtor de biodiesel manterá registro, com documentação comprobatória das aquisições de matéria-prima, feitas a cada ano civil, por um período de 5 anos, sem prejuízo dos prazos decadenciais previstos em lei.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 365/2017 trouxe um esclarecimento importante sobre as consequências tributárias da perda do selo Combustível Social no biodiesel. A retroatividade da cobrança da diferença de PIS/PASEP e COFINS reforça a necessidade de um planejamento cuidadoso por parte dos produtores que se beneficiam desse regime especial.
A fim de evitar surpresas tributárias, é essencial que o produtor de biodiesel acompanhe de perto suas aquisições de matérias-primas da agricultura familiar e assegure o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, especialmente considerando que esses percentuais são verificados anualmente, mas a tributação regular ocorre mensalmente.
Para empresas que atuam com produção de biodiesel, recomenda-se a revisão periódica do cumprimento dos requisitos para manutenção do selo “Combustível Social”, a fim de evitar passivos tributários inesperados e garantir a segurança jurídica do seu negócio.
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