Declaração do ITR em imóveis rurais objeto de litígio judicial

Gustavo Ribeiro29 de outubro de 20254 Mins read153

A declaração do ITR em imóveis rurais objeto de litígio judicial gera diversas dúvidas entre proprietários que não detêm a posse efetiva de toda a área registrada em seu nome. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 167, de 28 de maio de 2019, trazendo orientações importantes sobre as obrigações tributárias do proprietário formal nestes casos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 167
Data de publicação: 28 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada pelo espólio de um proprietário rural que possuía uma propriedade com área total de 5.056,8294 hectares. No entanto, o espólio detinha a posse efetiva de apenas 2.190,10 hectares, enquanto o restante da área (2.866,70 hectares) estava em litígio judicial por meio de uma ação demarcatória que tramitava há mais de quarenta anos.

A situação envolvia uma área ocupada por terceiros de forma consolidada, sendo que o espólio, apesar de ser o proprietário formal do imóvel, não tinha como comprovar a utilização da área pelos ocupantes. A dúvida central consistia em como preencher corretamente a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) neste cenário complexo.

Fundamentos Legais da Decisão

A Receita Federal baseou sua análise em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei nº 9.393/1996 (que instituiu o ITR), do Código Civil e do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR). Os principais dispositivos mencionados foram:

Artigos 29 e 31 do CTN, que definem o fato gerador do ITR como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, e estabelecem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
Artigos 121, 131 (incisos II e III) e 134 (inciso IV) do CTN, que tratam da sujeição passiva tributária e da responsabilidade do espólio;
Artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil, que versam sobre as faculdades inerentes à propriedade e a presunção de propriedade plena.

Entendimento da Receita Federal

A análise da COSIT ressaltou um ponto fundamental: o proprietário que não conserva a posse do imóvel não pode ser considerado contribuinte do ITR na categoria de proprietário, visto que o CTN também elege o possuidor como contribuinte desse imposto. A propriedade plena pressupõe a reunião de todos os poderes e direitos inerentes ao domínio.

No caso concreto, a Receita Federal entendeu que, estando o imóvel em litígio judicial ocupado por terceiros de forma consolidada ao longo do tempo, o espólio só seria responsável pelo ITR em relação à área da qual detivesse efetivamente a propriedade plena, devendo declarar apenas esta parcela na DITR.

É importante ressaltar que esta conclusão se aplica especificamente a casos de ocupação consolidada ao longo do tempo. A própria Solução de Consulta faz questão de diferenciar esta situação dos casos de ocupação transitória, onde não há alteração no polo passivo da obrigação tributária, permanecendo o proprietário formal como responsável pelo cumprimento das obrigações relativas ao ITR.

Conclusão e Orientação da Receita Federal

A COSIT concluiu que, na hipótese de imóvel rural em litígio judicial ocupado por terceiros de forma consolidada ao longo do tempo, as obrigações tributárias principal (pagamento do imposto) e acessórias (entrega da declaração) relativas ao ITR são exigíveis do proprietário formal, registrado em cartório, apenas em relação à área de cuja propriedade plena seja titular.

No caso concreto da consulta, o espólio deveria declarar na DITR apenas a área de 2.190,10 hectares, da qual detinha a propriedade plena, não sendo responsável pelo ITR sobre a área de 2.866,70 hectares que estava sob posse consolidada de terceiros e em litígio judicial.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas para proprietários rurais que enfrentam situações de litígio judicial e ocupação de suas terras por terceiros:

É necessário avaliar se a ocupação por terceiros é consolidada ao longo do tempo ou apenas transitória, pois o tratamento tributário é diferente em cada caso;
Em casos de ocupação consolidada, o proprietário formal deve declarar no ITR apenas a área sobre a qual exerce efetivamente a propriedade plena;
É fundamental documentar adequadamente a situação do litígio judicial e da ocupação para justificar o procedimento adotado na DITR;
A certidão de matrícula do imóvel não é o único documento a ser considerado para fins de determinação da área tributável pelo ITR, sendo necessário considerar a realidade fática da posse.

Vale destacar que esta interpretação da Receita Federal está alinhada com o conceito de propriedade plena previsto no Código Civil, que pressupõe a reunião das faculdades de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la. Quando o proprietário perde algumas dessas faculdades de forma consolidada, como no caso de ocupação por terceiros em litígio prolongado, o tratamento tributário deve refletir essa realidade.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 167/2019 representa um importante precedente para contribuintes do ITR que enfrentam situações semelhantes de litígio judicial e ocupação de suas propriedades rurais. O entendimento da Receita Federal privilegia a realidade fática da posse e do exercício efetivo dos direitos inerentes à propriedade, em detrimento de uma interpretação puramente formalista baseada apenas nos registros imobiliários.

Recomenda-se que proprietários rurais em situações similares documentem adequadamente a situação do litígio judicial e da ocupação, mantendo evidências que comprovem a impossibilidade de exercício da propriedade plena sobre as áreas ocupadas por terceiros de forma consolidada, para justificar o procedimento adotado na DITR e evitar questionamentos futuros por parte do fisco.