A retenção previdenciária em serviços de transporte de passageiros é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas contratantes e prestadoras de serviços. A Solução de Consulta nº 232 – Cosit, de 15 de maio de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre a aplicação do instituto da retenção de 11% previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, especialmente no contexto de transporte de funcionários e sua relação com o Simples Nacional.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 232 – Cosit
Data de publicação: 15/05/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que contratou serviços de transporte de seus funcionários no trajeto residência/trabalho/residência, sob regime de fretamento municipal. A contratada, optante pelo Simples Nacional, não realizava a retenção previdenciária alegando não fazer cessão de mão de obra, pois seus empregados não ficariam à disposição da contratante.
O questionamento central girava em torno de três pontos principais:
- Se haveria retenção previdenciária no transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento municipal;
- A definição, no âmbito da legislação previdenciária, do termo “colocação à disposição da empresa contratante”;
- Se o fato de a prestadora dos serviços declarar que se enquadra no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) exime a responsabilidade da contratante de reter a contribuição previdenciária.
Cessão de mão de obra: características essenciais
Para entender quando a retenção previdenciária em serviços de transporte de passageiros é aplicável, é necessário compreender o conceito de cessão de mão de obra. Segundo a legislação, ocorre cessão de mão de obra quando a empresa contratada coloca trabalhadores à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços contínuos.
Conforme o art. 115 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, três são os requisitos fundamentais para caracterizar a cessão de mão de obra:
- Os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante;
- Os serviços prestados devem ser contínuos;
- A prestação de serviços deve ocorrer nas dependências da contratante ou na de terceiros.
A continuidade dos serviços relaciona-se não à periodicidade contratual, mas à necessidade permanente da empresa contratante, que se revela pela repetição periódica ou sistemática do serviço. Já a prestação nas dependências da contratante ou de terceiros é caracterizada quando o serviço não é executado nas dependências da própria prestadora.
O significado de “colocação à disposição”
Um dos aspectos mais relevantes da retenção previdenciária em serviços de transporte de passageiros está na definição do que significa “colocação à disposição”. A Solução de Consulta esclarece que este requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços, que conduz, supervisiona e controla seu trabalho.
A empresa contratada, ao ceder trabalhadores, transfere à contratante a prerrogativa de comando desses trabalhadores. Conforme destaca a decisão:
“A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos.”
É importante ressaltar que a norma não exige que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa tomadora. Basta que o trabalhador seja colocado à disposição durante o horário contratado, independentemente do que esse trabalhador faça nos demais horários.
Serviços de transporte sujeitos à retenção
A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 lista exaustivamente os serviços sujeitos à retenção previdenciária em seus artigos 117 e 118. Especificamente, o art. 118, inciso XVIII, prevê que a “operação de transporte de passageiros” está sujeita à retenção quando contratada mediante cessão de mão de obra.
Assim, o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento municipal estará sujeito à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 somente quando executado mediante cessão de mão de obra.
Cabe ao contribuinte ou responsável tributário verificar se, na prestação específica dos serviços, estão presentes ou não os requisitos caracterizadores da cessão de mão de obra, aplicando os critérios definidos na legislação à sua situação concreta.
Transporte de passageiros e Simples Nacional
Outro ponto crucial abordado na consulta refere-se à relação entre a retenção previdenciária em serviços de transporte de passageiros e o Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 veda o ingresso no Simples Nacional das empresas que se dedicam à “cessão ou locação de mão de obra” e às que prestam serviços de “transporte intermunicipal e interestadual de passageiros” (art. 17, incisos VI e XII).
No entanto, há exceções a essas vedações. No caso do transporte municipal de passageiros (tributado pelo Anexo III da LC 123/2006), a empresa pode optar pelo Simples Nacional, desde que não preste esses serviços mediante cessão ou locação de mão de obra.
A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu art. 191, § 2º, estabelece que a empresa que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III e preste serviços mediante cessão ou locação de mão de obra estará sujeita à exclusão do Simples Nacional.
Portanto, a empresa que presta serviços de transporte municipal de passageiros mediante cessão de mão de obra não pode permanecer no Simples Nacional, devendo providenciar sua exclusão conforme previsto na legislação.
Impactos práticos para contratantes e prestadores
Os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta nº 232 – Cosit têm implicações práticas significativas tanto para empresas contratantes quanto para prestadoras de serviços de transporte:
- Para a contratante: deve verificar se o serviço de transporte contratado configura cessão de mão de obra e, em caso positivo, efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal;
- Para a prestadora: se for optante pelo Simples Nacional e prestar serviços de transporte municipal de passageiros mediante cessão de mão de obra, estará sujeita à exclusão desse regime tributário simplificado.
Caso a prestadora dos serviços de transporte de passageiros declare que se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, isso não exime a contratante da responsabilidade de verificar se há ou não cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Se houver, a prestadora estará irregular no Simples Nacional, mas a contratante não deverá efetuar a retenção previdenciária – nesse caso, a consequência para a prestadora é a exclusão do Simples Nacional.
Considerações finais
A retenção previdenciária em serviços de transporte de passageiros depende fundamentalmente da caracterização ou não da cessão de mão de obra. Para isso, é essencial verificar se os trabalhadores da empresa contratada estão atuando sob ordens e controle da contratante.
No caso específico de transporte de funcionários, é comum que o motorista siga rotas e horários determinados pela contratante, mas isso não necessariamente configura cessão de mão de obra se o controle operacional, disciplinar e técnico permanecer com a empresa contratada.
É recomendável que os contratos de prestação de serviços de transporte definam claramente as responsabilidades de cada parte, especialmente quanto ao poder de comando sobre os trabalhadores, para evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.
As empresas que prestam serviços de transporte municipal de passageiros devem estar atentas às implicações de suas operações em relação ao Simples Nacional, pois a prestação desses serviços mediante cessão de mão de obra pode acarretar a exclusão desse regime tributário simplificado.
Para mais detalhes sobre esta questão, recomenda-se consultar a Solução de Consulta nº 232 – Cosit na íntegra.
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