O creditamento de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de insumos é um tema crucial para empresas que operam no regime não cumulativo dessas contribuições. A Receita Federal, por meio de uma recente Solução de Consulta, esclareceu aspectos importantes sobre o momento adequado para a apuração desses créditos e o prazo prescricional aplicável.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC Cosit nº 99.077
Data de publicação: 05 de julho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta em análise aborda questões fundamentais relacionadas ao aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS na modalidade de aquisição de insumos, dentro do sistema não cumulativo dessas contribuições. Esta orientação oficial esclarece tanto o momento correto para apuração desses créditos quanto o prazo prescricional aplicável, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
O regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 respectivamente, permite que as empresas descontem créditos dessas contribuições em diversas situações, incluindo a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
Entretanto, frequentemente surgem dúvidas sobre o momento adequado para o aproveitamento desses créditos e por quanto tempo o contribuinte pode exercer esse direito. A presente Solução de Consulta vem justamente esclarecer esses pontos, vinculando-se parcialmente a entendimentos anteriores da própria Receita Federal, como a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 168/2017.
Principais Disposições
De acordo com a orientação da Receita Federal, a possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos deve ser analisada considerando o produto destinado à venda pela pessoa jurídica. Isso significa que a avaliação sobre o que constitui insumo deve estar diretamente relacionada ao processo produtivo e ao produto final que será comercializado.
Quanto ao momento de apuração do crédito, ficou estabelecido que o direito à apuração do crédito tanto do PIS/PASEP quanto da COFINS relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem. Este entendimento está em consonância com o previsto na Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (para o PIS/PASEP) e na Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (para a COFINS).
Um aspecto crucial esclarecido na Solução de Consulta refere-se ao prazo prescricional aplicável. A Receita Federal confirmou que o direito ao creditamento está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal.
A norma também faz referência ao art. 4º da Lei nº 9.718/1998, que trata da base de cálculo das contribuições, e aos dispositivos específicos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regulamentam o direito ao crédito na aquisição de insumos.
Impactos Práticos
Para as empresas que operam no regime não cumulativo, esta orientação tem implicações significativas na gestão dos créditos tributários. Primeiramente, fica claro que o direito ao crédito nasce no momento da aquisição do insumo, e não quando ele é efetivamente utilizado no processo produtivo ou quando o produto final é vendido.
Na prática, isso significa que as empresas devem manter controles rigorosos das datas de aquisição dos insumos para garantir o correto aproveitamento dos créditos e evitar a perda do direito pelo decurso do prazo prescricional.
Além disso, a confirmação do prazo prescricional de 5 anos oferece segurança jurídica aos contribuintes, permitindo que planejem adequadamente suas estratégias de aproveitamento de créditos. Este prazo aplica-se tanto para a compensação quanto para o ressarcimento dos créditos acumulados.
Por exemplo, uma empresa que adquiriu insumos em julho de 2023 terá o direito de apurar o crédito no próprio mês de julho e poderá exercer esse direito (compensação ou ressarcimento) até julho de 2028, respeitando o prazo prescricional de 5 anos.
Análise Comparativa
É importante observar que esta Solução de Consulta está parcialmente vinculada a entendimentos anteriores da Receita Federal, o que demonstra uma consolidação gradual da interpretação sobre o tema. A Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 já havia estabelecido parâmetros para a definição de insumos, adotando uma interpretação intermediária entre a visão restritiva das Instruções Normativas e a visão ampliativa de alguns julgados.
Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit nº 168/2017 já havia abordado questões relacionadas ao prazo para aproveitamento de créditos. A presente Solução de Consulta, ao vincular-se parcialmente a esses entendimentos anteriores, contribui para uma maior previsibilidade na interpretação da legislação.
Vale ressaltar que, em relação à definição de insumos para fins de creditamento, houve uma evolução significativa na interpretação da Receita Federal após o julgamento do REsp 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotou o conceito de essencialidade ou relevância para caracterizar os insumos geradores de créditos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre o creditamento de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de insumos, especialmente quanto ao momento de apuração do crédito e ao prazo prescricional aplicável. Estes entendimentos oferecem maior segurança jurídica aos contribuintes e auxiliam no planejamento tributário das empresas.
É fundamental que as empresas que operam no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS mantenham controles adequados das aquisições de insumos, observando com rigor os prazos para aproveitamento dos créditos. Além disso, é recomendável acompanhar eventuais atualizações na interpretação da Receita Federal sobre o tema, especialmente após decisões judiciais relevantes.
Vale destacar que parte da consulta foi declarada ineficaz por não apresentar questionamento específico sobre a interpretação da legislação tributária, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Isso reforça a importância de formular adequadamente as consultas à Receita Federal, especificando claramente as dúvidas sobre a interpretação da legislação.
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