O regime cumulativo de PIS/PASEP e COFINS para empresas de vigilância patrimonial é obrigatório para todas as pessoas jurídicas que prestam serviços de segurança privada, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 345 – Cosit, de 26 de junho de 2017.
Esta orientação confirma que empresas de segurança e vigilância patrimonial, incluindo aquelas que realizam monitoramento remoto de veículos e cargas, devem obrigatoriamente adotar o regime cumulativo para apuração destas contribuições, independentemente do seu regime de apuração do Imposto de Renda.
Contexto da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 345/2017 foi emitida em resposta à uma empresa que exerce atividades de segurança e vigilância patrimonial privada, regulamentada pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Entre as atividades desenvolvidas pela consulente, destacam-se:
- Monitoramento e rastreamento via satélite de rotas de transporte de bens/mercadorias;
- Controle de funcionamento dos aparelhos rastreadores;
- Gerenciamento de riscos;
- Contratação de serviços de escolta armada;
- Atuação em casos de sinistro para garantir a segurança do motorista e da carga.
A consulente questionou se, mesmo optante pelo lucro real, poderia utilizar o regime cumulativo para apuração de PIS/PASEP e COFINS, considerando que sua atividade principal é a vigilância patrimonial.
Fundamentação Legal
A análise da RFB baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.833/2003 (COFINS): Art. 10, inciso I, que mantém no regime cumulativo as pessoas jurídicas referidas na Lei nº 7.102/1983;
- Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP): Art. 8º, inciso I, com disposição similar para a Contribuição para o PIS/PASEP;
- Lei nº 7.102/1983: Art. 10, que define as atividades de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial e transporte de valores.
Destaca-se que a RFB também considerou a Solução de Divergência Cosit nº 10/2008, que equipara o serviço de monitoramento de veículos à distância aos serviços de segurança.
Tipos de Exclusão do Regime Não Cumulativo
Na fundamentação da decisão, a RFB esclarece que existem dois tipos de exclusões do regime não cumulativo, tanto para COFINS quanto para PIS/PASEP:
- Exclusão subjetiva: quando a pessoa jurídica está integralmente excluída da sistemática não cumulativa, tendo todas as suas receitas sujeitas ao regime cumulativo. É o caso das empresas mencionadas nos incisos I a VI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e incisos I a V e X do art. 8º da Lei nº 10.637/2002.
- Exclusão objetiva: quando apenas determinadas receitas estão sujeitas à cumulatividade, permitindo que a empresa tenha parte de suas receitas no regime cumulativo e parte no não cumulativo. Exemplos nos incisos VII a XXIX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e incisos VII, VIII, XI e XII do art. 8º da Lei nº 10.637/2002.
Aplicação Prática para Empresas de Vigilância
No caso específico das empresas que realizam atividades previstas na Lei nº 7.102/1983, a exclusão é subjetiva, o que significa que todas as suas receitas estão sujeitas ao regime cumulativo, independentemente da origem dessas receitas ou do regime de tributação do IRPJ adotado pela empresa.
Assim, as empresas de vigilância patrimonial e transporte de valores devem aplicar as alíquotas de:
- 3% (três por cento) para COFINS;
- 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para PIS/PASEP.
É importante observar que, conforme esclarecido na Solução de Consulta, a atividade de monitoramento à distância de veículos de carga também se enquadra como serviço de segurança, nos termos do art. 10, II, da Lei nº 7.102/1983.
Alcance da Decisão
A decisão estabelece que qualquer empresa que realize ao menos uma das atividades referidas na Lei nº 7.102/1983 estará automaticamente excluída do regime não cumulativo. Esta exclusão aplica-se à totalidade das receitas da pessoa jurídica, não apenas àquelas decorrentes das atividades de vigilância ou segurança.
Este entendimento é particularmente relevante para empresas que, além de prestarem serviços de vigilância patrimonial, também exercem outras atividades econômicas, pois todas as receitas auferidas estarão sujeitas ao regime cumulativo.
Condições Essenciais para Operação
Vale lembrar que, para operar legalmente nos Estados, Territórios e Distrito Federal, as empresas especializadas em segurança privada precisam atender às condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 7.102/1983:
- Autorização de funcionamento conforme art. 20 da mesma Lei;
- Comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas do setor, este enquadramento tributário traz importantes consequências:
- Simplificação do cálculo: O regime cumulativo é geralmente mais simples de aplicar, pois não envolve o controle de créditos;
- Alíquotas menores: As alíquotas nominais no regime cumulativo (3% para COFINS e 0,65% para PIS) são inferiores às do regime não cumulativo (7,6% e 1,65%, respectivamente);
- Impossibilidade de aproveitar créditos: Por outro lado, as empresas não poderão aproveitar créditos sobre insumos e determinados custos e despesas, o que pode ser desvantajoso dependendo da estrutura de custos da empresa;
- Necessidade de controles adequados: Empresas que exerçam múltiplas atividades devem estar cientes de que todas suas receitas estarão sujeitas ao regime cumulativo se uma das atividades for de vigilância patrimonial.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 345/2017 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do regime cumulativo às empresas de vigilância patrimonial e transporte de valores. Este posicionamento é importante para garantir segurança jurídica aos contribuintes que atuam nesse setor, proporcionando clareza quanto ao correto tratamento tributário a ser adotado.
Empresas que desempenham qualquer das atividades previstas na Lei nº 7.102/1983, incluindo monitoramento remoto de veículos e cargas, devem estar atentas a esta orientação para evitar questionamentos fiscais e possíveis autuações.
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