A Tributação de EIRELI com UTI móvel envolve especificidades importantes que precisam ser consideradas pelos empresários do setor de atendimento médico de urgência. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, através da Solução de Consulta nº 322 – Cosit, de 20 de junho de 2017, como deve ser realizada a tributação dessas empresas no regime do Lucro Presumido.
Entendendo a Solução de Consulta nº 322 – Cosit
A consulta foi apresentada por uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que presta serviços de atendimento médico móvel, de urgência e emergência, utilizando ambulâncias comuns e UTIs móveis de suporte avançado para pacientes de diversos hospitais.
Na solução de consulta, a Receita Federal analisou o questionamento central: as EIRELIs prestadoras de serviços realizados por meio de UTI móvel podem utilizar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre a receita bruta, assim como é permitido às sociedades empresárias?
A resposta foi negativa. A Tributação de EIRELI com UTI móvel deve aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL no regime do Lucro Presumido.
Base Legal para a Tributação de Serviços de UTI Móvel
A legislação tributária estabelece tratamento diferenciado para alguns serviços de saúde. O art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995, determina que o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ será de 32% para prestação de serviços em geral, exceto para serviços hospitalares e outros serviços de saúde específicos, desde que:
- A prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e
- Atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para esses casos específicos, é possível utilizar o percentual de 8% para o IRPJ. De forma semelhante, o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 estabelece que o percentual para a CSLL será de 12% para as mesmas situações, ao invés dos 32% aplicáveis aos serviços em geral.
A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 confirma esse entendimento, estabelecendo em seu art. 30, parágrafo único, que são considerados serviços hospitalares também aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços pré-hospitalares na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel.
Por que a EIRELI não pode utilizar o percentual reduzido?
O ponto central da Tributação de EIRELI com UTI móvel está na natureza jurídica desse tipo empresarial. A Receita Federal fundamentou sua decisão com base no Código Civil e nas interpretações jurídicas consolidadas sobre a EIRELI.
De acordo com a análise apresentada, a EIRELI foi incluída no rol das pessoas jurídicas de direito privado pelo art. 44, inciso VI, do Código Civil (incluído pela Lei nº 12.441/2011). Entretanto, a EIRELI não se confunde com a figura do empresário individual nem se apresenta como uma forma societária.
O órgão fiscal destacou que a EIRELI constitui um novo ente jurídico, distinto tanto da pessoa do empresário quanto da sociedade empresária, conforme entendimentos consolidados nos Enunciados nº 469 da V Jornada de Direito Civil e nº 3 da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal.
Portanto, por não se constituir em sociedade empresária – como exigido expressamente na legislação tributária – a EIRELI não pode empregar os percentuais reduzidos para determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL.
Consequências práticas para empresas de UTI móvel
A Tributação de EIRELI com UTI móvel implica uma carga tributária significativamente maior em comparação com sociedades empresárias que atuam no mesmo segmento. Vejamos um exemplo prático:
Considerando uma receita bruta mensal de R$100.000,00 com serviços de UTI móvel:
- Para uma EIRELI:
- Base de cálculo do IRPJ: R$100.000,00 × 32% = R$32.000,00
- Base de cálculo da CSLL: R$100.000,00 × 32% = R$32.000,00
- Para uma sociedade empresária que atenda às normas da Anvisa:
- Base de cálculo do IRPJ: R$100.000,00 × 8% = R$8.000,00
- Base de cálculo da CSLL: R$100.000,00 × 12% = R$12.000,00
Observa-se que a base de cálculo do IRPJ para a EIRELI é quatro vezes maior, enquanto a base de cálculo da CSLL é 2,67 vezes maior em comparação à sociedade empresária.
Alternativas para empresas do setor
Diante da Tributação de EIRELI com UTI móvel mais onerosa, os empresários que atuam nesse segmento podem considerar algumas alternativas:
- Transformação em sociedade empresária: a alteração do tipo empresarial para sociedade limitada, desde que cumpridos os requisitos da Anvisa, permitiria a utilização dos percentuais reduzidos.
- Análise de outros regimes tributários: verificar se o Lucro Real ou mesmo o Simples Nacional (quando aplicável) podem ser mais vantajosos para a atividade.
- Planejamento tributário: considerando a natureza das atividades, pode ser viável uma reorganização societária que otimize a tributação dentro dos limites legais.
É importante ressaltar que, conforme a própria Solução de Consulta esclarece, a constituição de uma sociedade empresária deve ocorrer de fato e de direito, e não apenas formalmente, para que se possa usufruir dos percentuais reduzidos.
Requisitos da Anvisa para serviços de UTI móvel
Além da forma jurídica de sociedade empresária, para utilizar os percentuais reduzidos, é necessário atender às normas da Anvisa. A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 estabelece que são considerados serviços hospitalares aqueles realizados por meio de:
- UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e
- UTI móvel instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, desde que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.
O cumprimento dessas normas deve ser comprovado documentalmente perante a fiscalização, quando solicitado.
Considerações finais
A Tributação de EIRELI com UTI móvel é um tema relevante para empresários do setor de atendimento médico de urgência. A Solução de Consulta nº 322 – Cosit traz uma interpretação clara da Receita Federal sobre a impossibilidade de utilização dos percentuais reduzidos por EIRELIs, mesmo quando prestam serviços idênticos às sociedades empresárias.
Este entendimento reforça a importância de um planejamento tributário adequado e da escolha da estrutura jurídica mais apropriada para a atividade empresarial, considerando as especificidades da legislação tributária brasileira.
É fundamental que os empresários e profissionais contábeis que atuam no segmento de serviços médicos de urgência estejam atentos a estas particularidades, evitando questionamentos fiscais e otimizando a carga tributária dentro dos limites legais.
Para referência completa, a Solução de Consulta nº 322 – Cosit está disponível no site da Receita Federal.
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