O Adicional de Alíquota da COFINS-Importação não se aplica a defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, conforme estabelecido pela Solução de Consulta nº 53 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 19 de janeiro de 2017. Este entendimento reafirma a interpretação já apresentada no Parecer Normativo Cosit nº 10/2014.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 53/2017 – Cosit
- Data de publicação: 19 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A Solução de Consulta foi emitida em resposta a questionamento feito por uma entidade representativa das indústrias de produtos genéricos para defesa agrícola, cujos associados importam defensivos agrícolas e seus ingredientes ativos para formulação do produto final.
O debate surgiu porque o art. 2º da Medida Provisória nº 582/2012 (posteriormente convertida na Lei nº 12.794/2013) estabeleceu um adicional de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação para diversos produtos, incluindo aqueles classificados na posição 38.08 da TIPI, onde se enquadram os defensivos agropecuários. No entanto, esses produtos já tinham alíquota zero da COFINS-Importação por força do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
A questão central era determinar se o Adicional de Alíquota da COFINS-Importação deveria incidir sobre os defensivos agropecuários ou se prevaleceria a alíquota zero estabelecida anteriormente.
Principais Disposições
A Solução de Consulta nº 53/2017 esclarece definitivamente que o adicional de alíquota da COFINS-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 nunca foi aplicável na importação de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI.
A fundamentação para esta conclusão baseia-se no Parecer Normativo Cosit nº 10/2014, que estabelece que o adicional da COFINS-Importação:
- Não incide sobre produtos que não são citados no art. 8º da Lei nº 10.865/2004;
- Não se aplica a produtos cuja tributação é estabelecida em dispositivo legal diverso do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
No caso dos defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI, a alíquota da COFINS-Importação está prevista exclusivamente no inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, não havendo qualquer menção a esses produtos no art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
Portanto, permanece aplicável a redução a zero da alíquota promovida pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, sem a incidência do adicional de alíquota.
Histórico do Adicional da COFINS-Importação
Para melhor compreensão, é importante contextualizar o Adicional de Alíquota da COFINS-Importação:
Este adicional foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre produtos importados e nacionais, face à contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011.
Desde sua criação, o adicional passou por diversas alterações normativas:
- MP nº 540/2011 e Lei nº 12.546/2011: Adicional de 1,5 pontos percentuais;
- MP nº 563/2012 e Lei nº 12.715/2012: Redução para 1 ponto percentual;
- MP nº 612/2013 e Lei nº 12.844/2013: Ampliação do campo de incidência.
Critérios de Aplicação do Adicional
O Parecer Normativo Cosit nº 10/2014 estabelece que o campo de incidência do adicional da COFINS-Importação resulta da intersecção de dois conjuntos:
- Produtos cuja importação se sujeita à incidência da COFINS-Importação com alíquotas previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (caput e parágrafos); e
- Produtos listados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.
Embora os defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI estejam listados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, eles não atendem ao primeiro critério, pois sua alíquota é estabelecida em norma diversa (Lei nº 10.925/2004).
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz importante segurança jurídica para as empresas importadoras de defensivos agropecuários, esclarecendo que:
- A importação desses produtos continua beneficiada pela alíquota zero da COFINS-Importação;
- Não há obrigatoriedade de recolhimento do adicional de 1 ponto percentual;
- Esta interpretação vale desde a instituição do adicional, ou seja, o adicional nunca foi aplicável a estes produtos.
Para os importadores de defensivos agrícolas, isso representa uma economia tributária significativa, evitando o recolhimento desnecessário do adicional da COFINS-Importação, o que poderia impactar diretamente no custo dos insumos agrícolas e, consequentemente, na competitividade do setor.
Considerações Finais
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 53/2017 está vinculada ao Parecer Normativo Cosit nº 10/2014, publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil quanto à interpretação da matéria.
A aplicação correta desta interpretação é essencial para o cumprimento adequado das obrigações tributárias, evitando tanto o pagamento indevido de tributos quanto possíveis autuações fiscais por interpretação equivocada da legislação.
Para empresas que eventualmente tenham recolhido o Adicional de Alíquota da COFINS-Importação sobre defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI, é recomendável avaliar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta demonstra a importância de analisar cuidadosamente a interação entre diferentes dispositivos legais na área tributária federal, especialmente quando se trata de benefícios fiscais e regras específicas para determinados setores econômicos.
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