Créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis no regime não cumulativo

Gustavo Ribeiro27 de outubro de 20254 Mins read139

Os créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis representam um tema complexo na tributação federal. A Solução de Consulta DISIT/SRRF 6ª RF nº 6023/2017 traz importantes esclarecimentos sobre este assunto, detalhando as regras para apuração, manutenção, compensação e ressarcimento desses créditos no regime não cumulativo.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF 6ª RF nº 6023/2017
Data de publicação: 26/07/2017
Órgão emissor: Disit – Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da RFB

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF 6ª RF nº 6023/2017 esclarece as regras e limitações para a apuração de créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis no regime não cumulativo. A orientação é aplicável aos comerciantes varejistas de combustíveis que operam no regime de apuração não cumulativa das contribuições, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Contexto da Norma

O regime de tributação concentrada (também conhecido como monofásico) para combustíveis gerou diversas dúvidas entre os contribuintes sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Pasep e COFINS nas operações de revenda. Esta incerteza foi intensificada por alterações legislativas que, em períodos específicos, vedaram expressamente o direito a créditos para revendedores.

A norma analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 265/2017, que consolidou o entendimento da Receita Federal sobre o tema após diversas modificações legais, incluindo as introduzidas pela Lei nº 10.865/2004 e posteriores alterações temporárias.

Principais Disposições

Possibilidade de Apuração de Créditos

A partir de 1º de agosto de 2004, com a vigência dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, os postos de combustíveis podem apurar créditos de PIS/Pasep e COFINS em relação aos dispêndios vinculados às receitas submetidas ao regime não cumulativo, mesmo que essas receitas decorram da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).

No entanto, existem limitações específicas para o setor. Na atividade de revenda de combustíveis é expressamente vedada a apuração dos seguintes créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003:

Inciso I: créditos sobre aquisição de bens para revenda
Inciso II: créditos sobre aquisição de bens e serviços utilizados como insumos
Inciso VI: créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo
Inciso IX: créditos sobre armazenagem e frete
Inciso X: créditos sobre vale-transporte, alimentação e uniformes
Inciso XI: créditos sobre bens incorporados ao ativo intangível

Períodos com Vedação Total de Créditos

A solução de consulta destaca dois períodos específicos em que houve vedação legal expressa para apuração de qualquer crédito relacionado à revenda de combustíveis:

De 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008
De 1º de abril de 2009 a 4 de junho de 2009

Nestes intervalos, comerciantes atacadistas e varejistas de combustíveis estavam completamente impedidos de apurar créditos de PIS/Pasep e COFINS vinculados às receitas de revenda destes produtos.

Compensação e Ressarcimento

De acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, é permitida a compensação com outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro dos créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados na forma das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, quando decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas beneficiadas por alíquota zero das contribuições.

Para utilização desses créditos, devem ser observadas as regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, especialmente em seus artigos 27, 32 e 49.

Prazo Prescricional

A solução de consulta esclarece que os direitos creditórios referidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS) estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito.

Impactos Práticos

Para os postos de combustíveis, esta orientação traz importantes implicações práticas. Embora não possam aproveitar créditos sobre a aquisição dos próprios combustíveis (devido à vedação do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), eles podem aproveitar créditos relacionados a outros dispêndios não expressamente vedados pela legislação, como:

Despesas com energia elétrica consumida no estabelecimento
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade
Determinados serviços contratados pela pessoa jurídica
Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade

Isto possibilita uma redução na carga tributária efetiva dos estabelecimentos varejistas de combustíveis, desde que estes mantenham adequada escrituração fiscal e contábil para comprovar o direito aos créditos.

Análise Comparativa

Antes da Lei nº 10.865/2004, havia grande controvérsia sobre a possibilidade de apuração de créditos por revendedores de produtos sujeitos à tributação monofásica. A partir de agosto de 2004, a lei passou a permitir expressamente essa apuração, com as limitações específicas.

No entanto, os períodos de maio a junho de 2008 e abril a junho de 2009 representaram um retrocesso temporário nessa permissão, criando uma situação peculiar em que os contribuintes precisam analisar com cuidado cada período para determinar corretamente seus direitos creditórios.

A situação atual, portanto, é mais favorável aos postos de combustíveis do que aquela existente entre 2002/2003 (início do regime não cumulativo) e julho de 2004, quando havia dúvidas sobre a possibilidade de apuração de qualquer crédito.

Considerações Finais

Os créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis representam uma possibilidade de redução da carga tributária para o setor, mas exigem atenção às limitações legais específicas. É fundamental que os contribuintes mantenham um controle rigoroso de seus créditos, observando:

As vedações específicas para o setor de combustíveis
Os períodos em que houve proibição total de apuração de créditos
O prazo prescricional de 5 anos para utilização dos créditos
As regras para compensação e ressarcimento estabelecidas pela IN RFB nº 1.300/2012

O correto aproveitamento desses créditos pode representar uma economia significativa para as empresas do setor, desde que amparado por adequada documentação comprobatória e escrituração fiscal.