Retenção de Tributos em Serviços de Aplicação de Epóxi no Solo: Quando é Devida

A retenção de tributos em serviços de aplicação de epóxi no solo de imóveis tem gerado dúvidas entre contribuintes quanto à obrigatoriedade ou não de se reter na fonte tributos como PIS, COFINS, CSLL e IRRF. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 167, de 9 de março de 2017, definindo critérios objetivos para determinar quando a retenção é obrigatória.

Contexto da Solução de Consulta

Um contribuinte, após contratar serviço de aplicação de revestimento epóxi no solo de seu imóvel, questionou a Receita Federal se tal serviço deveria ser classificado como “manutenção/conservação do imóvel” ou “serviço de construção civil”. Esta classificação é determinante para definir a obrigatoriedade ou não da retenção de tributos na fonte.

O processo de retenção de tributos em serviços de aplicação de epóxi envolvia várias etapas técnicas, incluindo preparo e limpeza do substrato, argamassa de regularização, aplicação de primer de aderência e acabamento final. A dúvida central era se este tipo de serviço estaria sujeito às retenções previstas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 (PIS/COFINS/CSLL) e art. 649 do Decreto nº 3.000/1999 (IRRF).

Retenção de PIS, COFINS e CSLL

De acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção e outros serviços especificados estão sujeitos à retenção na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

A Instrução Normativa SRF nº 459/2004, que regulamenta esta matéria, estabelece no seu art. 1º, §2º, inciso II, que se entende como serviço de manutenção:

“Todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso.”

Portanto, a retenção de PIS, COFINS e CSLL para serviços de aplicação de epóxi depende da natureza da prestação do serviço:

• Se os serviços forem prestados de forma sistemática e regular à mesma pessoa jurídica, a retenção é obrigatória;
• Se o serviço for prestado de caráter isolado, sem regularidade ou continuidade, a retenção não é devida.

Serviços Profissionais de Engenharia

O fisco também analisou se o serviço de aplicação de epóxi poderia ser considerado como “serviço profissional” de engenharia, o que atrairia a retenção independentemente da regularidade da prestação.

Com base na Solução de Consulta COSIT nº 246/2014 e no Parecer CST nº 8/1986, a Receita Federal concluiu que a aplicação de epóxi no solo não é considerada serviço profissional de engenharia para fins de retenção tributária. A interpretação é que serviços profissionais de engenharia são aqueles que se referem “unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos”.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Quanto à retenção do Imposto de Renda na Fonte, o art. 649 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) prevê a incidência à alíquota de 1% sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra.

Entretanto, a Instrução Normativa SRF nº 34/1989 estabelece uma exceção importante:

“O desconto do Imposto de Renda na Fonte […] somente se aplica nos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, nos seguintes casos: a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas.”

Na análise da retenção de tributos em serviços de aplicação de epóxi, o fisco concluiu que este serviço, embora seja de conservação de bem imóvel, pode ser considerado como “obra assemelhada a reforma” quando realizado de forma isolada e específica. Nesse caso, aplica-se a exceção prevista na IN SRF nº 34/1989, dispensando a retenção do IRRF.

Entendendo o Conceito de “Obra Assemelhada”

A Receita Federal interpretou que “obras assemelhadas a reforma” são serviços da construção civil realizados em imóveis que:

• Não implicam em modificação da estrutura do imóvel;
• Constituem alterações para restaurar suas funções ou alterar sua aparência;
• São contratados como serviço específico e eventual.

Por outro lado, quando a prestação de serviço de conservação envolver serviços de construção civil com previsão contratual para que sejam realizados de forma contínua e sistemática, não poderão ser enquadrados como “obra assemelhada a reforma” e, consequentemente, haverá incidência da retenção do IRRF.

Conclusão da Solução de Consulta

Após análise detalhada, a Receita Federal chegou às seguintes conclusões sobre a retenção de tributos em serviços de aplicação de epóxi no solo:

1. PIS, COFINS e CSLL: Não é devida a retenção quando o serviço for prestado em caráter isolado, sem regularidade ou continuidade;
2. Serviços Profissionais: O serviço não é considerado como profissional de engenharia para fins de retenção;
3. IRRF: Não é devido o desconto quando o serviço for prestado em caráter isolado, pois é considerado “obra assemelhada a reforma”.

Aplicação Prática

Para empresas que contratam serviços de aplicação de revestimento epóxi em seus imóveis, é fundamental avaliar:

• Se o serviço será contratado de forma eventual ou se fará parte de um contrato de manutenção contínua;
• Se o serviço será realizado com fornecimento de material pelo prestador ou apenas mão de obra;
• Se a contratação envolve apenas a aplicação do epóxi ou um projeto mais amplo que inclua serviços técnicos de engenharia.

Essa avaliação determina se o tomador do serviço deverá ou não efetuar as retenções tributárias correspondentes, evitando questionamentos por parte do fisco ou recolhimentos indevidos.

É importante ressaltar que a análise da retenção de tributos em serviços de aplicação de epóxi deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades de cada contratação e a natureza específica do serviço prestado.

A Solução de Consulta COSIT nº 167/2017 traz segurança jurídica para os contribuintes que contratam este tipo de serviço, desde que observadas as condições nela estabelecidas.

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