Tributação na intermediação de serviços de táxi: base de cálculo no Simples Nacional

A tributação na intermediação de serviços de táxi foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 239, de 16 de maio de 2017, que analisou a base de cálculo do Simples Nacional para empresas que atuam como intermediadoras de serviços de táxi (Radiotáxi).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 239/2017 – Cosit
Data de publicação: 16 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A Solução de Consulta nº 239/2017 esclarece um tema relevante para empresas de Radiotáxi optantes pelo Simples Nacional: qual deve ser a base de cálculo para tributação quando a empresa atua como intermediadora do serviço de transporte por táxi, especialmente quando o pagamento é realizado por cartão de crédito ou débito em máquinas vinculadas ao CNPJ da intermediadora.

Contexto da Norma

A consulta foi apresentada por uma empresa cadastrada com o CNAE 52.29-0-01 (Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada), que atua como intermediadora entre passageiros e taxistas autônomos. A empresa questionou qual seria a receita bruta a ser considerada para fins de tributação no Simples Nacional.

A dúvida específica surgiu em relação às operações em que o pagamento do serviço de transporte é realizado por cartão de crédito ou débito em máquinas da própria empresa intermediadora. Nestes casos, embora o valor total da corrida seja depositado na conta da intermediadora, esta retém apenas um percentual como remuneração pelo serviço de intermediação, repassando o restante ao taxista autônomo.

A questão central era: a base de cálculo para tributação deve ser o valor total depositado na conta da empresa ou apenas o percentual retido como remuneração pelo serviço de intermediação?

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta nº 239/2017, a Receita Federal esclareceu que a base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado, desde que:

• Não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro); e
• O motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.

A fundamentação legal para essa decisão baseou-se na Lei Complementar nº 123, de 2006, Art. 3º e 18; na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011, Art. 2º e 16; e no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, Art. 12, que definem a receita bruta como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Análise das Operações e Serviços

A Receita Federal identificou duas prestações de serviços distintas no caso analisado:

1. Serviço de transporte: prestado pelo taxista (profissional autônomo) diretamente ao passageiro. O valor pago pelo passageiro é a remuneração deste serviço de transporte.
2. Serviço de intermediação: prestado pela empresa de Radiotáxi aos taxistas cadastrados. Este serviço consiste em realizar, por meio de sua central de chamadas, a intermediação entre as pessoas que solicitam um táxi e os taxistas disponíveis na região.

A tributação na intermediação de serviços de táxi deve considerar apenas a remuneração relativa ao serviço de intermediação, que ocorre de duas formas:

• Mensalidade fixa paga pelos taxistas à empresa de Radiotáxi;
• Percentual retido pela empresa de Radiotáxi sobre os valores das corridas pagas por cartão de crédito/débito.

Impactos Práticos

Esta interpretação da Receita Federal traz importantes consequências para as empresas de intermediação de serviço de táxi:

• Os valores totais das corridas de táxi, depositados pelas operadoras de cartão na conta da empresa de Radiotáxi, não devem ser considerados como receita bruta da intermediadora;
• Apenas os valores referentes aos percentuais retidos quando do repasse aos taxistas (taxa de intermediação) e as mensalidades fixas pagas pelos taxistas devem compor a base de cálculo para tributação no Simples Nacional;
• A não ingerência da empresa intermediadora na prestação do serviço de transporte é fundamental para essa caracterização, bem como a condição de autônomo do taxista.

Para empresas que atuam com intermediação de serviços de táxi, esta interpretação evita uma tributação muito mais elevada que incidiria sobre o valor total das corridas, o que inviabilizaria economicamente o modelo de negócio de muitas plataformas de Radiotáxi.

Análise Comparativa

É importante destacar que esta interpretação difere significativamente da aplicada a outros modelos de negócio de plataformas que intermediam serviços de transporte, mas que não se enquadram no conceito tradicional de Radiotáxi.

Para que a tributação na intermediação de serviços de táxi seja aplicada conforme esta Solução de Consulta, é fundamental que:

• O taxista seja um profissional autônomo regularmente autorizado pelo poder público;
• A empresa intermediadora não exerça controle sobre a forma como o serviço de transporte é prestado;
• Exista uma relação clara de intermediação, e não uma relação comercial direta entre a plataforma e o passageiro.

Empresas que adotam outros modelos de negócio, onde há maior ingerência sobre o serviço de transporte ou onde os motoristas não são taxistas autorizados pelo poder público, podem estar sujeitas a regimes tributários diferentes.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 239/2017 trouxe maior segurança jurídica para as empresas de Radiotáxi, esclarecendo que a tributação na intermediação de serviços de táxi deve incidir apenas sobre os valores efetivamente recebidos como remuneração pelo serviço de intermediação.

Este entendimento está alinhado com a lógica econômica da atividade, reconhecendo que a empresa de Radiotáxi atua como facilitadora da conexão entre taxistas e passageiros, sem prestação direta do serviço de transporte.

As empresas que atuam neste segmento devem, portanto, estruturar adequadamente suas operações e contabilidade para separar de forma clara os valores que representam receita própria daqueles que são apenas transitórios em suas contas bancárias, pertencentes de fato aos taxistas autônomos.

Simplifique a Gestão Tributária da sua Empresa de Intermediação

A TAIS analisa complexidades tributárias como esta em segundos, reduzindo em 73% o tempo que você gastaria interpretando normas fiscais para sua empresa de intermediação.

Conheça a TAIS