Classificação fiscal de barras de apoio de plástico com ventosas na NCM

Gustavo Ribeiro26 de outubro de 20254 Mins read130

A classificação fiscal de barras de apoio de plástico com ventosas na NCM é um tema relevante para fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos destinados à acessibilidade. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclarece como esses itens devem ser classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.145 – Cosit
Data de publicação: 18 de junho de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.145 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) define a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para barras de apoio fabricadas em plástico (PVC de alta resistência) com ventosas para fixação não permanente. Estes produtos são destinados a servir de apoio a pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, obesos e pessoas com deficiência, especialmente em ambientes de banheiro.

Contexto da Norma

A classificação de mercadorias no sistema NCM é fundamental para determinar os tributos incidentes sobre produtos, tanto na importação quanto na comercialização no mercado interno. No caso específico dos produtos de acessibilidade, a correta classificação pode impactar diretamente os custos e, consequentemente, o acesso a esses dispositivos por quem deles necessita.

O consulente buscou orientação da Receita Federal para determinar o correto enquadramento de barras de apoio plásticas com ventosas, considerando suas características específicas de fixação não permanente e sua finalidade assistiva para pessoas com mobilidade reduzida.

Fundamentação Legal

A decisão da Receita Federal baseia-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Regras Gerais Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (RGC/TIPI-1), além de considerar os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas.

Em sua análise, a autoridade fiscal aplicou principalmente:

RGI 1 – Que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo
RGI 6 – Que orienta sobre a classificação de mercadorias nas subposições
RGC 1 – Que estabelece como determinar o item aplicável dentro de cada posição ou subposição

Análise e Decisão

O elemento determinante para a classificação fiscal de barras de apoio de plástico com ventosas na NCM foi o tipo de fixação do produto. A Receita Federal considerou que a fixação por ventosas não caracteriza uma fixação permanente, o que direcionou a classificação para a posição 39.26 do Sistema Harmonizado, que compreende “Outras obras de plástico e de outras matérias das posições 39.01 e 39.14”.

Na estrutura da NCM, após definida a posição principal (39.26), a análise prosseguiu para determinar a subposição adequada. Como nenhuma das subposições específicas contemplava o produto em questão, a classificação foi direcionada para a subposição residual 3926.90 – “Outras”.

Seguindo o mesmo raciocínio para o nível de item, a Receita Federal concluiu que o código completo para as barras de apoio de plástico com ventosas é o 3926.90.90 – “Outras”.

Implicações Práticas

Esta classificação fiscal de barras de apoio de plástico com ventosas na NCM traz importantes implicações práticas para o setor:

Definição clara da tributação aplicável na importação desses produtos
Orientação para fabricantes nacionais quanto à correta classificação para fins de IPI
Segurança jurídica para toda a cadeia comercial, evitando questionamentos fiscais
Padronização da classificação, facilitando estudos estatísticos e análises de mercado

É importante observar que esta classificação aplica-se especificamente aos produtos com fixação não permanente por ventosas. Barras de apoio com outros sistemas de fixação, como parafusos para fixação permanente, podem receber classificação distinta.

Diferenciação de Produtos Similares

A decisão da Receita Federal ajuda a estabelecer uma diferenciação clara entre diversos tipos de produtos de apoio à acessibilidade disponíveis no mercado. Enquanto as barras com ventosas recebem o código 3926.90.90, outros produtos similares podem ter classificações distintas:

Barras de apoio metálicas: geralmente classificadas no capítulo 73 (obras de ferro ou aço)
Dispositivos com função médica ou ortopédica: podem ser classificados na posição 90.21
Acessórios incorporados permanentemente a móveis: potencialmente classificáveis na posição do respectivo móvel

Esta distinção é fundamental para empresas que trabalham com múltiplas linhas de produtos para acessibilidade, exigindo atenção às características específicas de cada item para determinar sua correta classificação fiscal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.145 da Cosit representa um importante precedente para a classificação fiscal de barras de apoio de plástico com ventosas na NCM, trazendo clareza para um segmento específico de produtos de acessibilidade. A decisão reforça a importância de analisar as características físicas e a função dos produtos para sua correta classificação.

Para empresas que atuam no setor de produtos para acessibilidade, recomenda-se:

Revisar a classificação atual dos produtos de sua linha
Verificar a consistência na aplicação do código NCM 3926.90.90 para barras de apoio plásticas com ventosas
Consultar especialistas em caso de dúvidas sobre produtos com características específicas
Manter-se atualizado sobre eventuais novas orientações da Receita Federal sobre o tema

A correta classificação fiscal não apenas garante o cumprimento das obrigações tributárias, mas também contribui para a transparência e segurança jurídica em toda a cadeia comercial desses importantes dispositivos de acessibilidade.

Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta nº 98.145 – Cosit no site da Receita Federal.