Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em prestação de serviço com fornecimento de materiais próprios

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em prestação de serviço com fornecimento de materiais próprios foi objeto de análise pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta COSIT nº 282, de 8 de junho de 2017. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação da CPRB em situações específicas do setor de construção civil.

A consulta foi realizada por uma empresa que atua no ramo de fabricação de artefatos de cimento, produtos em concreto protendido, lajes pré-fabricadas e construções pré-moldadas, que também presta serviços de montagem dos produtos fabricados.

Contexto da Consulta

A empresa consultente executa obras de engenharia civil mediante contratos de empreitada e subempreitada global, incluindo materiais e mão de obra. Sua atividade possui caráter peculiar, pois fabrica produtos classificados nas NCMs 6810.99.00 e 9406.00.99 (constantes no então Anexo I da Lei nº 12.546/2011) e também realiza a instalação dessas estruturas.

A dúvida central apresentada pela empresa era se poderia enquadrar-se na hipótese de desoneração prevista no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, considerando que os materiais que fabrica e emprega nas obras se enquadram nas NCMs referidas no Anexo I da referida lei.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal esclareceu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em prestação de serviço com fornecimento de materiais próprios prevista no caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, antes da produção de efeitos da Medida Provisória nº 774/2017, não se aplica à receita de prestação de serviços, mesmo quando se trata de prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais fabricados pela própria empresa e enquadrados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

A análise baseou-se no entendimento de que, na situação descrita, a empresa aufere receita da prestação de serviço e não da venda dos bens fabricados (peças pré-moldadas e pré-fabricadas) que são fornecidos juntamente com a prestação de serviço de construção civil.

A Solução de Consulta também destacou que, a partir da produção de efeitos da Medida Provisória nº 774/2017 (a partir de 1º de julho de 2017), sequer existiria previsão de aplicação da CPRB para as empresas que fabricam produtos classificados na TIPI nos códigos NCM 6810.99.00 e 9406.00.99.

Base Legal

O entendimento da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos:

• Art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que estabelecia que poderiam contribuir sobre o valor da receita bruta as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I;
• § 1º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que determinava que a substituição da contribuição previdenciária se aplicava apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;
• Art. 1º, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que definia a receita bruta como a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral.

Distinção Importante entre Venda de Produtos e Prestação de Serviços

Um aspecto crucial para a compreensão do tema é a diferenciação entre a receita proveniente da venda de produtos fabricados e a receita advinda da prestação de serviços. No caso analisado, a empresa não realizava a venda dos materiais fabricados, mas sim incluía esses materiais como parte da prestação do serviço de construção civil.

Como destacado na Solução de Consulta, a empresa emitia apenas nota fiscal de remessa para deslocamento dos materiais até o canteiro de obras (contra ela mesma), e contra o dono da obra emitia somente notas fiscais de prestação de serviços, cobrando o valor total da empreitada global (serviços e materiais).

Essa estrutura operacional caracterizava a operação como prestação de serviço com fornecimento de materiais, e não como venda de produtos, o que impedia a aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em prestação de serviço com fornecimento de materiais próprios nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Impactos Práticos

A partir do entendimento firmado pela Receita Federal, as empresas que prestam serviços de construção civil com fornecimento de materiais por elas fabricados devem estar atentas para o correto enquadramento tributário de suas operações. É fundamental compreender que:

1. A natureza da receita (venda de produtos ou prestação de serviços) determina a aplicabilidade da CPRB;
2. O simples fato de os produtos fabricados estarem listados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 não é suficiente para enquadramento na CPRB se a receita é proveniente de prestação de serviços;
3. As notas fiscais emitidas e a forma de faturamento são elementos relevantes para a caracterização da operação.

É importante ressaltar que a MP 774/2017 trouxe alterações significativas ao regime da CPRB, inclusive revogando o Anexo I da Lei nº 12.546/2011, o que impactou diretamente os produtos classificados nas NCMs mencionadas na consulta.

Panorama Atual

Embora a Solução de Consulta analisada seja de 2017, o entendimento sobre a distinção entre receita de venda de produtos e receita de prestação de serviços continua válido para fins de enquadramento na CPRB. No entanto, é essencial que os contribuintes estejam atentos às várias alterações legislativas que ocorreram desde então.

A Lei nº 13.670/2018, que converteu a MP 774/2017 com modificações, a Lei nº 14.288/2021 e outras legislações posteriores trouxeram novas regras para a CPRB, alterando setores abrangidos, alíquotas e prazos de vigência do regime. Dessa forma, é fundamental que as empresas estejam sempre atualizadas quanto às normas vigentes.

Para empresas do setor de construção civil que fabricam seus próprios materiais, é crucial avaliar com cuidado a natureza de suas operações e o correto enquadramento tributário, considerando não apenas os códigos NCM dos produtos fabricados, mas também a caracterização da receita auferida.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 282/2017 trouxe uma importante interpretação sobre a aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em prestação de serviço com fornecimento de materiais próprios, esclarecendo que a CPRB prevista no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 não se aplica à receita de prestação de serviços, ainda que com fornecimento de materiais fabricados pela própria empresa.

Este entendimento reforça a necessidade de as empresas avaliarem corretamente a natureza de suas operações para determinar o regime tributário aplicável, especialmente em setores como o da construção civil, onde frequentemente há uma combinação de fornecimento de materiais e prestação de serviços.

O planejamento tributário adequado, baseado nas interpretações oficiais da Receita Federal, é essencial para evitar contingências fiscais e garantir o cumprimento correto das obrigações tributárias.

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