Tributação de PIS/COFINS sobre serviços de operacionalização de gruas na construção civil

A tributação de PIS/COFINS sobre serviços de operacionalização de gruas na construção civil foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 46/2019, publicada em 18 de fevereiro de 2019. Este documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desses serviços, definindo se estão sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no comércio varejista de materiais de construção e serviços de engenharia. O questionamento central referia-se à possibilidade de enquadrar as receitas provenientes da operacionalização de gruas no regime cumulativo de PIS/COFINS, com base no art. 10, inciso XX, da Lei nº 10.833/2003.

De acordo com a consulente, “a operação das gruas é uma peça fundamental para o planejamento, racionalização e industrialização da construção civil”, sendo essencial para a execução das obras.

Fundamentos Legais Analisados

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente no seguinte dispositivo legal:

• Art. 10, inciso XX, da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que “permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: […] XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil”;
• Art. 15, inciso V, da mesma Lei, que estende essa disposição à Contribuição para o PIS/Pasep.

Conceito de Obras de Construção Civil

Para responder à consulta, a Receita Federal fez uma ampla análise do conceito de “obras de construção civil”. Após examinar diversas fontes doutrinárias, legislativas e pareceres técnicos, concluiu que:

• Obras de construção civil abrangem os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicadas;
• São exemplos de obras de construção civil: construção e reforma de edifícios, construção de rodovias, construção de usinas e portos, e obras de infraestrutura para energia elétrica e telecomunicações, entre outras.

Diferença entre Obras e Serviços de Construção Civil

Um ponto crucial da análise foi a distinção entre “obras de construção civil” e “serviços de construção civil”. A Solução de Consulta esclarece que:

• Serviço de construção civil é aquele prestado no ramo da construção civil, como consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar ou adaptar;
• Serviços de construção civil não se confundem com obras de construção civil, tendo conceitos distintos na legislação.

A tributação de PIS/COFINS sobre serviços de operacionalização de gruas na construção civil depende, portanto, da relação contratual sob a qual o serviço é prestado.

Regime Tributário Aplicável aos Serviços de Construção Civil

A Solução de Consulta estabelece que o regime cumulativo de PIS/COFINS previsto no art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003 aplica-se:

1. Às receitas decorrentes de contrato de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil;
2. Aos serviços auxiliares e complementares de construção civil aplicados à execução da obra e decorrentes do mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada.

Por outro lado, serviços de construção civil contratados independentemente da conclusão de uma obra de construção civil não se enquadram nessa regra, submetendo-se ao regime não cumulativo.

Enquadramento da Operacionalização de Gruas

Especificamente quanto à tributação de PIS/COFINS sobre serviços de operacionalização de gruas na construção civil, a Solução de Consulta estabelece que:

• A operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil;
• Em regra, suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, submetendo-se ao regime não cumulativo;
• Exceção: se o serviço de operacionalização de gruas estiver vinculado a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e as gruas operarem na execução da mesma obra, suas receitas estarão abrangidas pelo regime cumulativo.

Tipos de Contrato e Sua Relevância para a Tributação

A Solução de Consulta explica os tipos de contrato relevantes para a análise:

• Contrato por administração ou a preço de custo: a construtora contratada é responsável pela execução da obra e cobra uma comissão por administração;
• Contrato por empreitada: o proprietário contrata um empreiteiro que se obriga a realizar e entregar uma obra específica, mediante remuneração previamente estabelecida;
• Contrato por subempreitada: ocorre quando uma construtora contrata um terceiro para realizar empreitada, sob supervisão do construtor.

A vinculação do serviço de operacionalização de gruas a um desses tipos de contrato é determinante para definir o regime tributário aplicável.

Critério de Vinculação ao Contrato de Obra

Um serviço de construção civil é considerado vinculado a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviços.

Ou seja, para que as receitas da operacionalização de gruas sejam tributadas pelo regime cumulativo, é necessário que:

1. O serviço esteja previsto no mesmo contrato da obra;
2. A utilização das gruas se dê na execução da mesma obra objeto do contrato.

Serviços de Apoio Técnico-Especializado

A Solução de Consulta também esclarece que serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais (assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização) não estão sujeitos ao regime cumulativo, mesmo que se refiram à obra, pois:

• Não são componentes da obra;
• Possuem autonomia em relação à obra;
• Não são aplicados à execução da obra em si.

Conclusão e Impactos Práticos

A Receita Federal concluiu que a tributação de PIS/COFINS sobre serviços de operacionalização de gruas na construção civil segue a regra geral do regime não cumulativo, exceto quando vinculada a um contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a utilização das gruas se dê na execução da mesma obra.

Os impactos práticos dessa interpretação são significativos para as empresas que prestam serviços de operacionalização de gruas, pois:

1. Quando o serviço for prestado independentemente de contrato de obra, aplicar-se-á o regime não cumulativo (alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, com direito a créditos);
2. Quando o serviço estiver vinculado a contrato de obra e for utilizado na mesma obra, aplicar-se-á o regime cumulativo (alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para COFINS, sem direito a créditos).

Esta interpretação impõe às empresas a necessidade de avaliar cuidadosamente a estrutura de seus contratos de prestação de serviços de gruas para determinar o regime tributário aplicável e evitar autuações fiscais.

A Solução de Consulta nº 46/2019 traz, portanto, uma importante clarificação sobre a tributação de PIS/COFINS sobre serviços de operacionalização de gruas na construção civil, contribuindo para a segurança jurídica das empresas que atuam nesse setor.

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