A Alíquota Zero de PIS/COFINS para Transporte Aquaviário em regiões metropolitanas foi um tema esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 669/2017. Esta norma trouxe importantes definições sobre o marco inicial da aplicação do benefício fiscal instituído pela Lei nº 12.860/2013, trazendo segurança jurídica para as empresas que operam neste setor.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 669 – COSIT
- Data de publicação: 27 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 669/2017 esclareceu definitivamente a data de início da aplicação da Alíquota Zero de PIS/COFINS para Transporte Aquaviário coletivo de passageiros em regiões metropolitanas, beneficiando empresas que operam neste modal específico a partir de 12 de setembro de 2013.
Contexto da Norma
A Lei nº 12.860, publicada em 12 de setembro de 2013, estabeleceu a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, inclusive na modalidade aquaviária, quando realizado em regiões metropolitanas regularmente constituídas.
A questão central abordada na consulta diz respeito ao marco inicial para aplicação do benefício fiscal. A empresa consulente, prestadora de serviços de transporte aquaviário de passageiros sob regime de concessão de serviços públicos em região metropolitana, questionava se o benefício seria aplicável a partir da publicação da lei (12/09/2013) ou se deveria ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, §6º da Constituição Federal.
Além disso, questionava-se se o benefício aplicar-se-ia a todo o mês de setembro/2013 ou apenas às receitas auferidas após a data de publicação da lei.
Principais Disposições
A Receita Federal, ao analisar o caso, esclareceu que a Alíquota Zero de PIS/COFINS para Transporte Aquaviário estabelecida pela Lei nº 12.860/2013 produz efeitos desde a data de sua publicação, ou seja, a partir de 12 de setembro de 2013, inclusive.
A decisão fundamentou-se no entendimento de que a anterioridade nonagesimal prevista no §6º do artigo 195 da Constituição Federal não se aplica nos casos de redução ou desoneração tributária, mas apenas nas hipóteses de criação ou majoração de contribuições sociais.
Vale destacar que a solução de consulta menciona expressamente que inicialmente a Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, não contemplava em suas disposições as receitas decorrentes da prestação do serviço de transporte aquaviário. Foi somente com a conversão dessa MP na Lei nº 12.860/2013 que a desoneração passou a alcançar também o modal aquaviário.
Adicionalmente, a Receita Federal rejeitou a pretensão da consulente de aplicar o benefício a todo o mês de setembro de 2013, esclarecendo que a redução alcança apenas as receitas auferidas a partir do dia 12 de setembro de 2013, inclusive, sendo incabível a retroatividade de efeitos para o dia 1º de setembro de 2013.
Impactos Práticos
Para as empresas do setor de transporte aquaviário coletivo que operam em regiões metropolitanas, o esclarecimento trazido pela Solução de Consulta COSIT nº 669/2017 trouxe importante segurança jurídica, permitindo:
- Aplicar corretamente a Alíquota Zero de PIS/COFINS para Transporte Aquaviário a partir de 12/09/2013;
- Realizar o adequado planejamento tributário para os períodos subsequentes;
- Evitar questionamentos por parte do Fisco quanto à data de início da aplicação do benefício;
- Compreender que o benefício não se aplica retroativamente a todo o mês de competência, mas apenas às receitas auferidas a partir da data de publicação da lei.
É importante ressaltar que este benefício se aplica exclusivamente à prestação de serviços regulares de transporte coletivo de passageiros por meio aquaviário em território de região metropolitana regularmente constituída.
Análise Comparativa
A Receita Federal baseou seu entendimento em precedentes, citando expressamente a Solução de Consulta COSIT nº 300, de 14 de junho de 2017, que já havia firmado interpretação no sentido da inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal em hipóteses de redução de contribuição social.
Além disso, mencionou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 15 de março de 2013, que estabeleceu entendimento similar para outro caso de redução a zero de alíquotas, reforçando a interpretação de que tais benefícios produzem efeitos a partir da data estabelecida na própria norma.
Isso demonstra a consistência da Receita Federal na interpretação da legislação tributária quanto ao início da vigência de normas que reduzem a carga tributária, afastando expressamente a aplicação da anterioridade nonagesimal nesses casos.
Vale notar que esta interpretação está alinhada com a própria finalidade do princípio da anterioridade, que é proteger o contribuinte contra aumentos repentinos da carga tributária, não fazendo sentido sua aplicação em situações de desoneração.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 669/2017 esclareceu definitivamente que a Alíquota Zero de PIS/COFINS para Transporte Aquaviário coletivo em regiões metropolitanas aplica-se a partir de 12 de setembro de 2013, inclusive, data da publicação da Lei nº 12.860/2013.
Este entendimento proporciona segurança jurídica às empresas do setor, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias. As empresas que prestam esses serviços específicos em regiões metropolitanas podem, portanto, aplicar o benefício fiscal desde essa data, sem a necessidade de aguardar o prazo de 90 dias previsto na anterioridade nonagesimal.
É importante que as empresas do setor verifiquem se suas operações atendem a todos os requisitos para fruição do benefício, especialmente no que diz respeito à prestação de serviços regulares de transporte coletivo de passageiros e à atuação em região metropolitana regularmente constituída.
Para consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 669/2017, acesse o site da Receita Federal.
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