Regime de apuração PIS/COFINS para serviços de hospedagem de sites

O regime de apuração PIS/COFINS para serviços de hospedagem de sites é um tema que gera dúvidas entre empresas de tecnologia. A Solução de Consulta nº 271 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 24 de setembro de 2019, esclarece importantes aspectos sobre a tributação dessas receitas, determinando que certas atividades relacionadas a páginas eletrônicas permanecem no regime cumulativo, mesmo quando executadas dentro do ambiente de hospedagem da própria prestadora.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 271 – Cosit
Data de publicação: 24 de setembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 271/2019 esclarece dúvidas sobre o regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins aplicável às receitas auferidas por empresas de serviços de informática que realizam atividades relacionadas à hospedagem de sites. O entendimento tem impacto direto na carga tributária e no fluxo de caixa dessas empresas, sendo aplicável a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa do ramo de criação e hospedagem de páginas eletrônicas, tributada pelo lucro real, que questionou a Receita Federal sobre o enquadramento de suas receitas no regime cumulativo ou não-cumulativo de PIS/Cofins. A dúvida surgiu porque, embora prestasse serviços expressamente previstos no art. 10, XXV, da Lei nº 10.833/2003, todas as atividades eram realizadas dentro da própria plataforma computacional da empresa.

A consulente oferecia serviços mediante assinatura de “planos de hospedagem” e desenvolvia soluções conjuntas à hospedagem, como análise para otimização em ferramentas de busca, elaboração de páginas eletrônicas, consultoria e outros serviços relacionados. Contudo, como todas essas atividades ocorriam dentro de seu próprio ambiente de hospedagem, sem necessidade de licenciamento ou cessão de uso do software aos clientes, havia incerteza sobre a aplicação do regime cumulativo.

Principais Disposições

A Receita Federal esclareceu que, nos termos do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das seguintes atividades:

• Desenvolvimento de software e seu licenciamento ou cessão de direito de uso
• Análise, programação, instalação e configuração de software
• Assessoria, consultoria e suporte técnico relacionados a software
• Manutenção ou atualização de software

Um aspecto fundamental destacado na solução de consulta é que o dispositivo legal expressamente compreende como softwares as páginas eletrônicas. Portanto, os serviços relacionados a sites e páginas web também estão contemplados no benefício do regime cumulativo, desde que se enquadrem nas atividades listadas acima.

A Receita Federal enfatizou que, mesmo quando esses serviços ocorrem dentro do próprio ambiente de hospedagem da prestadora, sem a necessidade de licenciamento ou cessão de uso dos softwares aos clientes, as receitas correspondentes ainda se qualificam para o regime cumulativo.

Impactos Práticos

Para as empresas de hospedagem de sites tributadas pelo lucro real, esta solução de consulta traz um entendimento favorável, permitindo a aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo) para uma parte significativa de suas receitas. No entanto, é importante destacar dois requisitos fundamentais estabelecidos pela Receita Federal:

1. É necessário comprovar que a receita auferida advém especificamente da prestação dos serviços elencados no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;
2. Esses serviços devem ser faturados de forma individualizada.

Portanto, as empresas precisam revisar seus modelos de contrato e faturamento para garantir que os serviços que se qualificam para o regime cumulativo estejam claramente identificados e individualizados nas notas fiscais e demais documentos fiscais.

Esta solução é parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 303, de 23 de outubro de 2014, que já havia estabelecido que “não são as empresas prestadoras de serviços de informática que permanecem no regime cumulativo de apuração das contribuições, mas apenas as receitas por elas auferidas decorrentes das atividades expressamente mencionadas” no dispositivo legal.

Análise Comparativa

É importante distinguir entre os serviços que se qualificam para o regime cumulativo e aqueles que não se enquadram nessa categoria. A hospedagem de sites, por si só, poderia ser considerada um serviço de processamento de dados, que não está expressamente listado no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, quando envolve atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de páginas eletrônicas, essas atividades específicas podem se beneficiar do regime cumulativo.

A diferença prática entre os regimes é significativa em termos de carga tributária:

• Regime Cumulativo: alíquotas de 0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins
• Regime Não-Cumulativo: alíquotas de 1,65% para PIS/Pasep e 7,6% para Cofins

Embora o regime não-cumulativo permita o aproveitamento de créditos, para muitas empresas de serviços de tecnologia, o regime cumulativo acaba sendo mais vantajoso devido à limitação de créditos possíveis em sua cadeia produtiva.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 271/2019 traz segurança jurídica para empresas que atuam com hospedagem de sites e serviços relacionados, esclarecendo que atividades como análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção de páginas eletrônicas se qualificam para o regime de apuração PIS/COFINS para serviços de hospedagem de sites cumulativo, mesmo quando realizadas dentro do próprio ambiente de hospedagem.

No entanto, é fundamental que essas empresas adotem procedimentos claros de faturamento, individualizando os serviços prestados, para garantir o enquadramento correto no regime tributário mais favorável. A falta dessa individualização pode resultar na aplicação do regime não-cumulativo para todas as receitas, com consequente aumento da carga tributária.

Empresas que atuam neste segmento devem avaliar cuidadosamente seus contratos e modelo de negócio para maximizar os benefícios fiscais disponíveis, sempre com o respaldo da legislação tributária e dos entendimentos oficiais da Receita Federal.

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