Benefícios do RETID para todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada

Os benefícios do RETID para todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada foram confirmados pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 428 – Cosit, de 13 de setembro de 2017. Esta importante interpretação esclarece que o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa não se restringe apenas ao estabelecimento matriz mencionado no Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 428 – Cosit
Data de publicação: 13 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Introdução ao RETID

O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) foi instituído pela Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, com o objetivo de fomentar e fortalecer a base industrial de defesa nacional. Através de benefícios fiscais específicos, o regime proporciona condições tributárias mais favoráveis para empresas que atuam no setor de defesa, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, independentemente de quais estejam expressamente mencionados no ato de habilitação.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica habilitada ao RETID que questionava se os benefícios fiscais do regime se estendiam aos seus estabelecimentos filiais, uma vez que o Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação mencionava apenas o CNPJ do estabelecimento matriz.

A dúvida surgiu devido à interpretação literal prevista no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) para casos de suspensão, exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, gerando incerteza sobre o alcance dos benefícios do RETID aos demais estabelecimentos da empresa.

A Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), analisou a questão considerando o arcabouço normativo que rege o RETID, composto pela Lei nº 12.598/2012, pelo Decreto nº 7.970/2013 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014.

Principais Disposições do RETID

Antes de analisar a decisão da Receita Federal, é importante compreender os benefícios concedidos pelo RETID. De acordo com a IN RFB nº 1.454/2014, os benefícios do regime incluem:

• Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita auferida pela pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por beneficiária do RETID;
• Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação nas importações realizadas por empresas beneficiárias;
• Suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial ou equiparado e nas importações feitas por estabelecimento industrial beneficiário;
• Alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS nas vendas de bens de defesa nacional e prestação de serviços específicos à União, para uso privativo das Forças Armadas;
• Isenção de IPI para bens de defesa nacional quando adquiridos pela União para uso privativo das Forças Armadas.

Análise da Consulta e Fundamentação

A Receita Federal, em sua análise, considerou que a legislação define como beneficiária do RETID a pessoa jurídica que preencha os requisitos exigidos, sem fazer distinção ou restrição quanto aos estabelecimentos em relação aos quais incidem os benefícios.

De acordo com a Solução de Consulta nº 428, fica evidente que “os benefícios do RETID para todos os estabelecimentos integrantes da pessoa jurídica beneficiária” são garantidos pela legislação. Isso porque o benefício é direcionado à pessoa jurídica como um todo, enquanto os procedimentos de habilitação, por questões operacionais, são realizados através do estabelecimento matriz.

A Cosit esclareceu que a previsão específica de que o ADE de habilitação seja emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz (art. 18, §1º da IN RFB nº 1.454/2014) não representa restrição à fruição dos benefícios pelos demais estabelecimentos, mas apenas um procedimento administrativo para a concessão da habilitação.

Essa interpretação está em harmonia com a modalidade de interpretação literal da legislação tributária, conforme preconizado pelo art. 111 do CTN, uma vez que não há qualquer dispositivo legal que restrinja os benefícios apenas ao estabelecimento matriz.

Quem pode se beneficiar do RETID

De acordo com o art. 8º da IN RFB nº 1.454/2014, são beneficiárias do RETID:

1. A Empresa Estratégica de Defesa (EED) credenciada, que produza ou desenvolva bens de defesa nacional ou preste serviços empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização desses bens;
2. A pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças, componentes e insumos a serem empregados na produção ou desenvolvimento dos bens de defesa nacional;
3. A pessoa jurídica que preste serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia empregados como insumos na produção ou desenvolvimento dos bens de defesa.

Impactos Práticos da Decisão

A Solução de Consulta nº 428 traz clareza e segurança jurídica para as empresas beneficiárias do RETID, especialmente aquelas que possuem múltiplos estabelecimentos, ao confirmar que os benefícios do RETID para todos os estabelecimentos da pessoa jurídica são garantidos, desde que cumpridos os requisitos legais.

Na prática, isso significa que:

• Todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada podem usufruir das suspensões de PIS/Pasep, COFINS e IPI previstas no regime;
• A empresa não precisa solicitar habilitação específica para cada filial ou estabelecimento;
• As importações realizadas por qualquer estabelecimento da empresa habilitada estão contempladas pelos benefícios;
• Os benefícios de alíquota zero e isenção nas vendas para a União também se aplicam a todos os estabelecimentos.

Esta interpretação oficial evita que as empresas tenham custos adicionais com procedimentos administrativos para cada estabelecimento e proporciona um tratamento tributário uniforme para toda a pessoa jurídica.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada estabelece um entendimento claro sobre a abrangência dos benefícios do RETID para todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, contribuindo para a segurança jurídica das empresas do setor de defesa e para o cumprimento dos objetivos do regime, que é o fortalecimento da base industrial de defesa nacional.

É importante destacar que a habilitação ao RETID continua sendo formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, conforme determina a legislação. No entanto, essa previsão não limita a fruição dos benefícios apenas a esse estabelecimento, estendendo-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

As empresas do setor de defesa devem atentar para os requisitos de habilitação ao regime e manter os controles necessários para a correta aplicação dos benefícios fiscais em todos os seus estabelecimentos, garantindo o cumprimento das obrigações acessórias e a conformidade com a legislação tributária.

Para mais informações sobre o RETID, recomenda-se a consulta à legislação específica, em especial à Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014 e à Solução de Consulta nº 428 – Cosit.

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