A impossibilidade de crédito PIS/COFINS em equipamentos para demonstração de produtos foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 214 – Cosit, de 3 de maio de 2017. Este entendimento esclarece pontos importantes sobre o regime não cumulativo das contribuições sociais e estabelece limites claros para a tomada de créditos por empresas industriais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 214 – Cosit
Data de publicação: 3 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos para uso industrial, que questionou a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/PASEP e COFINS em relação a equipamentos adquiridos para montagem de um “centro de testes”.
Este centro de testes tinha como objetivo permitir a demonstração do funcionamento, qualidade e eficiência dos moinhos comercializados pela empresa aos potenciais compradores. A empresa considerava esta estrutura essencial para viabilizar suas vendas no mercado nacional.
O questionamento central versava sobre a possibilidade de considerar esses equipamentos como insumos (art. 3º, inciso II) ou como ativo imobilizado (art. 3º, inciso VI) para fins de creditamento das contribuições, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Fundamentos e Análise da RFB
A análise da Receita Federal estabeleceu pontos cruciais para a compreensão do regime de créditos de PIS/COFINS não cumulativos:
Modalidades de Creditamento Excludentes
Inicialmente, a RFB esclareceu que as hipóteses de creditamento como insumo (inciso II) e como ativo imobilizado (inciso VI) são excludentes entre si. Ou seja, um mesmo bem não pode gerar créditos sob ambas as modalidades simultaneamente.
Análise dos Créditos como Insumos
Para a análise da possibilidade de creditamento como insumos, a RFB fundamentou-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que define como insumos apenas os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.
Segundo esta interpretação, existe a necessidade de uma relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o produto vendido ou serviço prestado, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre eles.
A RFB destacou que não são considerados insumos bens e serviços que mantenham apenas relação indireta ou mediata com a produção do bem destinado à venda.
Análise dos Créditos como Ativo Imobilizado
Quanto à possibilidade de creditamento pela aquisição de ativo imobilizado, a RFB analisou o texto do inciso VI do art. 3º, que permite créditos em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.
O órgão enfatizou que, no caso de indústrias, só é permitido o creditamento relativo a bens do ativo imobilizado efetivamente utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
Conclusão da Receita Federal
Com base na análise realizada, a Receita Federal concluiu pela impossibilidade de crédito PIS/COFINS em equipamentos para demonstração de produtos, tanto na modalidade insumos quanto na modalidade ativo imobilizado, pelos seguintes motivos:
- O centro de testes descrito pela consulente não é utilizado na etapa de fabricação dos produtos, mas em momento posterior;
- Este centro funciona apenas como facilitador da venda mediante demonstração do funcionamento de produtos já acabados;
- Ambas as modalidades de creditamento (insumos e ativo imobilizado) exigem que os bens adquiridos sejam utilizados diretamente na etapa de fabricação do bem destinado à venda.
Impactos Práticos desta Decisão
Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas industriais que mantêm estruturas semelhantes para demonstração de produtos aos clientes:
- Empresas que possuem showrooms, centros de demonstração ou estruturas similares não poderão apropriar créditos de PIS/COFINS sobre os equipamentos adquiridos para esses ambientes;
- É reforçada a interpretação restritiva da RFB quanto aos conceitos de insumos e de bens do ativo imobilizado para fins de creditamento;
- Confirma-se a necessidade de vinculação direta com a etapa produtiva, não sendo suficiente a relação com a atividade de comercialização;
- Destaca-se a importância de avaliar corretamente a finalidade dos equipamentos adquiridos antes de considerar a tomada de créditos.
Fundamentação Legal
A decisão baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, incisos II e VI (Contribuição para o PIS/PASEP);
- Lei nº 10.833/2003, artigo 3º, incisos II e VI (COFINS);
- Lei nº 10.833/2003, artigo 15, inciso II (aplicação de disposições à Contribuição para o PIS/PASEP);
- IN SRF nº 247/2002, artigo 66, inciso I, alínea “b” e § 5º;
- IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, § 9º, e 15.
Para compreender a definição de insumos adotada pela RFB, a Solução de Consulta faz referência à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que estabelece os critérios para caracterização de bens e serviços como insumos para fins de creditamento.
Considerações Finais
A impossibilidade de crédito PIS/COFINS em equipamentos para demonstração de produtos evidencia a interpretação restritiva da Receita Federal quanto às possibilidades de creditamento no regime não cumulativo. Esta decisão reforça a necessidade de as empresas compreenderem com clareza os limites estabelecidos pela legislação e pela interpretação oficial para evitar riscos fiscais decorrentes da tomada indevida de créditos.
É importante destacar que esta Solução de Consulta possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o que significa que este entendimento será aplicado de forma uniforme em casos semelhantes.
Empresas que possuem estruturas destinadas à demonstração de produtos devem avaliar com cuidado sua estratégia de apuração de créditos de PIS/COFINS, considerando este posicionamento oficial da Receita Federal, sob pena de possíveis questionamentos em procedimentos fiscalizatórios.
A decisão também reforça a importância da correta identificação e classificação dos bens no ativo da empresa, bem como da precisa definição da finalidade de utilização dos equipamentos adquiridos para determinar a possibilidade ou não de apropriação de créditos das contribuições.
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