Impressão 3D e tributação federal: entenda o tratamento fiscal da atividade

A impressão 3D e tributação federal têm sido objeto de discussão no ambiente empresarial brasileiro, especialmente com a popularização desta tecnologia inovadora. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 97/2019, como a atividade de impressão 3D deve ser classificada para fins tributários e quais as suas implicações fiscais.

Vamos entender como a impressão 3D e tributação federal se relacionam e quais os principais aspectos que as empresas devem considerar em seu planejamento tributário.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 97/2019
• Data de publicação: 25 de março de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

O que é a impressão 3D e como funciona

Antes de mergulhar na questão tributária, é importante compreender o que é exatamente a impressão 3D. De acordo com a RFB, a tecnologia de impressão 3D, também conhecida como técnica de fabricação aditiva, consiste na utilização de equipamentos para produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais.

Esses equipamentos operam em câmaras fechadas, através da tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um ou mais tipos de materiais e depositando camadas com espessura entre 0,127 e 0,33mm. A impressora 3D é, portanto, uma máquina para fabricação de objetos, que utiliza como matéria-prima cartuchos de filamentos específicos dessa tecnologia.

Classificação da atividade de impressão 3D para fins tributários

A principal questão analisada na Solução de Consulta nº 97/2019 foi determinar se a atividade de impressão 3D e tributação federal se enquadra como industrialização ou prestação de serviços. Esta definição é crucial, pois impacta diretamente a tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além dos percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.

A RFB concluiu que a atividade de impressão 3D e tributação federal é considerada uma operação de industrialização na modalidade de transformação, conforme definido no art. 4º, inciso I, do Regulamento do IPI (RIPI/2010). Isso porque, ao manipular matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se uma espécie nova.

Implicações para o IPI

Como consequência dessa classificação, o estabelecimento que executa operações de impressão 3D, desde que resulte em produto tributado (ainda que com alíquota zero ou isento), é considerado contribuinte do IPI. Assim, deve submeter seus produtos à incidência do imposto quando da saída de seu estabelecimento, conforme determinam os artigos 8º, 24, inc. II e 35 do RIPI/2010.

No entanto, a impressão 3D e tributação federal tem uma importante exceção: a atividade não será considerada industrialização se o preparo do produto ocorrer por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que seja preponderante o trabalho profissional.

Para essa finalidade, o RIPI/2010 define “oficina” como o estabelecimento que emprega, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts. Já o “trabalho preponderante” é aquele que contribui no preparo do produto para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com 60%.

Impactos na tributação do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

A classificação da impressão 3D e tributação federal como atividade industrial também impacta diretamente os percentuais aplicáveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Quando caracterizada como industrialização, aplicam-se os seguintes percentuais:

• 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ;
• 12% para determinação da base de cálculo da CSLL.

No entanto, se a atividade de impressão 3D e tributação federal for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante o trabalho profissional, o percentual aplicável muda para 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Importação e revenda de equipamentos de impressão 3D

A Solução de Consulta também abordou a questão da tributação de equipamentos de impressão 3D importados e revendidos no mercado interno. O entendimento da RFB, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que o importador, ao dar saída dos produtos importados de seu estabelecimento, é equiparado a estabelecimento industrial.

Assim, deve submeter esses produtos à incidência do IPI no momento da saída, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Em contrapartida, pode creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro, em observância ao princípio da não cumulatividade do IPI.

Este entendimento foi confirmado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.403.532-SC, que definiu a tese: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”.

Classificação fiscal dos produtos de impressão 3D

Um aspecto importante sobre a impressão 3D e tributação federal diz respeito à classificação fiscal dos produtos fabricados. A RFB esclarece que cabe ao próprio contribuinte promover a classificação fiscal de cada produto por ele industrializado, seguindo as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Eventuais dúvidas sobre a classificação fiscal específica podem ser objeto de consulta específica, nos termos da legislação pertinente.

Considerações práticas para empresas do setor

Empresas que atuam ou pretendem atuar no segmento de impressão 3D e tributação federal devem considerar diversos aspectos práticos em seu planejamento tributário:

1. Avaliar se sua operação se enquadra na exceção de industrialização (encomenda direta, preponderância do trabalho profissional);
2. Verificar a tributação pelo IPI dos produtos fabricados e a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias relacionadas;
3. Considerar os diferentes percentuais aplicáveis no Lucro Presumido para fins de planejamento tributário;
4. Atentar para a necessidade de recolhimento do IPI na revenda de equipamentos importados;
5. Classificar corretamente os produtos fabricados na NCM para determinar a alíquota aplicável do IPI.

As empresas devem avaliar cuidadosamente os impactos da impressão 3D e tributação federal em seus negócios, especialmente considerando que a tecnologia de impressão 3D é relativamente recente no país e pode haver atualizações na interpretação dos órgãos fiscalizadores.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 97/2019 trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário da impressão 3D e tributação federal, definindo-a como atividade de industrialização na modalidade de transformação, com todas as implicações tributárias decorrentes.

Este entendimento tem consequências significativas para o setor, tanto em relação à incidência do IPI quanto aos percentuais aplicáveis para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.

É importante que as empresas que atuam neste segmento busquem orientação tributária especializada para adequar suas operações às exigências fiscais, garantindo conformidade e evitando contingências futuras relacionadas à impressão 3D e tributação federal.

Para conhecimento mais detalhado sobre o tema, recomenda-se a consulta à íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 97/2019 disponível no site da Receita Federal do Brasil.

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