Suspensão de PIS/PASEP e COFINS na venda de leite a granel: condições para transporte próprio

A Suspensão de PIS/PASEP e COFINS na venda de leite a granel está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, conforme esclarecido pela Solução de Consulta nº 275 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Este documento, publicado em 31 de maio de 2017, traz importantes orientações para empresas que atuam na captação, resfriamento e comercialização de leite.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 275 – Cosit
Data de publicação: 31 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Norma

A Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu um sistema de incentivos fiscais para a cadeia produtiva agropecuária, incluindo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em determinadas operações. No caso específico da comercialização de leite, o artigo 9º, inciso II, concede esta suspensão quando a venda é efetuada por pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel.

A consulta analisada pela Receita Federal buscou esclarecer aspectos específicos sobre o que caracteriza a atividade de transporte para fins desta suspensão tributária, especialmente quando há terceirização parcial ou total da captação do leite junto aos produtores.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta nº 275, a Suspensão de PIS/PASEP e COFINS na venda de leite a granel só é aplicável quando a pessoa jurídica vendedora atende cumulativamente às três condições estabelecidas na legislação:

1. Realizar o transporte do leite;
2. Efetuar o resfriamento do produto;
3. Comercializar o leite a granel.

A principal questão esclarecida pela Solução de Consulta refere-se ao conceito de “transporte” para fins da suspensão tributária. A Receita Federal definiu que:

Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão.

Isso significa que o transporte subsequente do estabelecimento do captador até a indústria de laticínios não é condição essencial para a suspensão das contribuições. Esse transporte posterior pode ser realizado pelo próprio vendedor (com ou sem participação de terceiros) ou pelo comprador, sem afetar o direito à suspensão.

Captação Mista e Proporcionalidade

A Solução de Consulta também abordou situações em que a captação de leite ocorre de forma mista, estabelecendo um critério de proporcionalidade:

• Se a captação for realizada integralmente pelo próprio captador: a suspensão se aplica a todo o volume vendido;
• Se a captação for parcialmente terceirizada: a suspensão é aplicável apenas à parcela do leite captado diretamente pelo vendedor;
• Se a captação for integralmente terceirizada: não há suspensão das contribuições.

É importante destacar que mesmo empresas do mesmo grupo econômico são consideradas pessoas jurídicas distintas para fins tributários. Portanto, a captação realizada por uma empresa interligada não permite a suspensão das contribuições para a empresa vendedora.

Fundamentação Legal

A Suspensão de PIS/PASEP e COFINS na venda de leite a granel tem como base legal:

• Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);
• Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II.

A Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, estabeleceu os termos e condições para aplicação da suspensão, detalhando os requisitos específicos para cada segmento beneficiado.

Impactos Práticos

As orientações trazidas pela Solução de Consulta têm impactos diretos na gestão tributária das empresas que atuam na captação e comercialização de leite:

1. Controle de origem: Empresas que utilizam captação mista devem manter controles precisos da origem do leite (captação própria x terceirizada) para aplicar corretamente a proporcionalidade na suspensão das contribuições;
2. Estratégia de captação: A decisão entre terceirizar ou realizar a captação com frota própria passa a ter impactos tributários significativos;
3. Estruturação societária: Grupos empresariais precisam avaliar se a estrutura atual é a mais eficiente do ponto de vista tributário, considerando que a suspensão não se estende entre empresas do mesmo grupo.

Para as agroindústrias (laticínios) que adquirem o leite, a correta identificação dos fornecedores que atendem aos requisitos para a suspensão também é fundamental, pois impacta o cálculo dos créditos presumidos a que têm direito.

Análise Comparativa

Esta Solução de Consulta traz maior clareza sobre o escopo da atividade de transporte exigida pela legislação, especialmente ao esclarecer que:

• O transporte relevante para a suspensão é o trajeto do produtor até o estabelecimento do captador;
• O transporte subsequente (do captador até o laticínio) pode ser realizado por qualquer parte, sem afetar a suspensão;
• A terceirização parcial da captação não impede totalmente a suspensão, permitindo sua aplicação proporcional.

Antes desta orientação, havia incertezas sobre se a venda CIF (com frete incluído até o estabelecimento do comprador) seria obrigatória para a suspensão, o que agora fica esclarecido que não é necessário.

Considerações Finais

A Suspensão de PIS/PASEP e COFINS na venda de leite a granel é um importante mecanismo para reduzir a carga tributária na cadeia produtiva do leite, mas sua aplicação depende do cumprimento rigoroso dos requisitos estabelecidos pela legislação.

Empresas que atuam na captação e comercialização de leite devem estruturar suas operações considerando os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta nº 275, especialmente quanto à necessidade de realizar diretamente a captação do leite junto aos produtores para fazer jus à suspensão das contribuições.

A clareza trazida por esta Solução de Consulta contribui para maior segurança jurídica no planejamento tributário das empresas do setor lácteo, permitindo uma adequada aplicação dos benefícios fiscais previstos na legislação.

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