As alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel representam um importante incentivo fiscal para o setor. No entanto, a interpretação correta sobre o que constitui matéria-prima para fins desses benefícios tributários nem sempre é clara, como evidenciado na Solução de Consulta nº 645/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 645/2017 – COSIT
Data de publicação: 27 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 645/2017 esclarece um ponto crucial para produtores de biodiesel que utilizam derivados bovinos em sua cadeia produtiva: o gado bovino não é considerado matéria-prima do biodiesel para fins da aplicação das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel previstas no Decreto nº 5.297/2004. Esta interpretação impacta diretamente empresas que atuam no setor de biocombustíveis e buscam benefícios fiscais associados ao Selo Combustível Social.
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no abate de bovinos (frigorífico) e também na produção e comercialização de biodiesel. A empresa adquire gado bovino de agricultores familiares beneficiados pelo Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), realiza o abate desses animais, obtém o sebo bovino e o utiliza como matéria-prima na produção de biodiesel em outra de suas filiais.
O questionamento central era se a empresa poderia aplicar as alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel, chegando até mesmo à alíquota zero, na proporção do custo de aquisição do sebo oriundo de gado adquirido da agricultura familiar situado na região Norte.
A norma se baseia no regime especial de apuração e pagamento dessas contribuições, estabelecido pela Lei nº 11.116/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.297/2004, além dos critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário através da Portaria MDA nº 337/2015.
Principais Disposições
O ponto central da decisão da Receita Federal foi a distinção entre gado bovino e sebo bovino no processo produtivo do biodiesel. A autoridade fiscal esclareceu que, para fins da aplicação das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel:
- O sebo bovino é considerado matéria-prima do biodiesel, pois é utilizado direta e imediatamente na produção;
- O gado bovino não é considerado matéria-prima do biodiesel;
- Do gado bovino são obtidos diversos produtos e subprodutos (carne, couro, ossos, sebo, chifres), mas apenas o sebo é aproveitado como matéria-prima do biodiesel.
A Receita Federal justificou essa interpretação argumentando que, caso o gado bovino fosse considerado matéria-prima do biodiesel, também seria necessário considerar, em um segundo momento, que a alimentação (ração, forragem, sal), os remédios e as vacinas consumidas pelo gado também seriam matérias-primas, criando um ciclo infinito de insumos.
Além disso, a Solução de Consulta ressaltou que a verificação do atendimento aos percentuais mínimos de aquisições de matéria-prima da agricultura familiar, exigidos pela Portaria MDA nº 337/2015 para manutenção do Selo Combustível Social, deve seguir essa mesma lógica.
Impactos Práticos
Esta decisão tem impactos diretos para produtores de biodiesel que utilizam sebo bovino em seu processo produtivo, especialmente aqueles que buscam se beneficiar das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel através do Selo Combustível Social:
- Empresas que adquirem gado bovino de agricultores familiares não poderão considerar o valor total dessa aquisição no cálculo dos percentuais mínimos exigidos para o Selo Combustível Social;
- Apenas o valor correspondente ao sebo bovino efetivamente utilizado como matéria-prima do biodiesel poderá ser considerado para fins dos benefícios fiscais;
- Empresas que atuam de forma integrada (abate e produção de biodiesel) precisarão separar adequadamente os custos relacionados ao sebo bovino daqueles relacionados aos demais subprodutos do gado;
- Potencial reavaliação da viabilidade econômica de operações que contavam com a aplicação das alíquotas reduzidas considerando o gado bovino como matéria-prima.
É importante destacar que a Portaria MDA nº 337/2015, em seu artigo 4º, § 8º, estabelece que quando se trata de matérias-primas de origem animal, os multiplicadores dos valores de aquisição (que podem chegar a 4 vezes o valor original) somente incidem na forma de óleo, gordura ou sebo – reforçando a interpretação da Receita Federal.
Análise Comparativa
A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 645/2017 está alinhada com a lógica da cadeia produtiva do biodiesel e com os objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). O programa visa estimular a produção de biocombustíveis com inclusão social, incentivando a aquisição direta de matérias-primas da agricultura familiar.
Vale ressaltar que outras matérias-primas vegetais como soja, mamona, dendê e girassol são consideradas em sua forma in natura para fins das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel, pois são cultivadas especificamente para produção de óleo. No caso do gado bovino, seu propósito primário é a produção de carne, sendo o sebo um subproduto.
Essa distinção é fundamental para a correta aplicação dos incentivos fiscais e para garantir que os benefícios atinjam efetivamente as cadeias produtivas diretamente relacionadas à produção de biodiesel, conforme o espírito da legislação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 645/2017 traz uma importante orientação para o setor de biodiesel, especialmente para empresas que utilizam sebo bovino como matéria-prima e buscam benefícios fiscais através do Selo Combustível Social. A distinção clara entre o gado bovino e o sebo bovino para fins das alíquotas reduzidas de PIS/PASEP e COFINS para biodiesel permite que os contribuintes realizem um planejamento tributário adequado.
Empresas que atuam neste segmento devem revisar suas operações e a forma como calculam os percentuais mínimos de aquisições da agricultura familiar, considerando apenas o sebo bovino como matéria-prima do biodiesel, e não o gado em si. Isso pode requerer ajustes nos controles internos e na documentação fiscal para adequada segregação dos valores.
A decisão também reforça a importância da correta interpretação da legislação tributária para o aproveitamento legítimo de incentivos fiscais, evitando questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais e potenciais autuações.
Para consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 645/2017, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
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