A isenção de IRPF para consultores da UNESCO e ONU contratados no Brasil é um tema que gera frequentes dúvidas entre profissionais que prestam serviços a organismos internacionais. A Solução de Consulta SRRF05/Disit nº 5.014, de 09 de setembro de 2019, trouxe importante esclarecimento sobre essa questão, consolidando o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da não tributação dos rendimentos de peritos contratados por essas organizações.
Contextualização da norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 5.014 – SRRF05/Disit
- Data de publicação: 09 de setembro de 2019
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª RF
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica de direito público que havia firmado contrato com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). O questionamento central dizia respeito à tributação dos valores pagos a consultores nacionais no âmbito de um projeto de cooperação técnica internacional.
A dúvida surgiu porque não havia consenso dentro da estrutura organizacional da consulente sobre a incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos pagos a estes profissionais.
Base legal e jurisprudencial
A Solução de Consulta baseia-se em um importante precedente judicial: o Recurso Especial (REsp) nº 1.306.393/DF, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente. Este julgado estabeleceu que os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuarem como consultores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), são isentos de imposto de renda.
Além disso, a análise fundamenta-se em três importantes manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
- Nota PGFN/CRJ/Nº 1.549, de 2012
- Nota PGFN/CRJ/Nº 1.104, de 2017
- Nota PGFN/CRJ/Nº 1.304, de 2017
O entendimento está amparado também nos seguintes diplomas legais:
- Decreto nº 59.308, de 1966 – Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU
- Decreto nº 52.288, de 1963 – Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas
- Decreto nº 27.784, de 1950 – Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas
Principais disposições da Solução de Consulta
A principal conclusão da Solução de Consulta nº 5.014/2019 é que “o IRPF não é mais exigível pela RFB quando referente aos rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil para atuar na ONU ou em suas Agências Especializadas signatárias do Decreto nº 59.308, de 1966, dentre elas a Unesco”.
Um ponto fundamental esclarecido pela norma é que o termo “perito” deve ser interpretado de forma ampla, compreendendo qualquer pessoa que exerça função técnica designada pelos organismos internacionais signatários do Acordo de Assistência Técnica. Essa condição de trabalho deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria).
A decisão fundamenta-se no art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica (Decreto nº 59.308/1966), que estende aos peritos de assistência técnica os mesmos privilégios e imunidades concedidos aos funcionários da ONU, incluindo a isenção fiscal sobre rendimentos.
A diferença entre PNUD e UNESCO
Para entender corretamente a aplicação da isenção, é importante diferenciar as estruturas organizacionais envolvidas:
- PNUD: é um programa diretamente ligado à Assembleia Geral da ONU
- UNESCO: é uma Agência Especializada da ONU que presta cooperação técnica por meio de acordos de cooperação
Enquanto o PNUD está sujeito à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto nº 27.784/1950), a UNESCO, como Agência Especializada, é regida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas (Decreto nº 52.288/1963).
A Solução de Consulta esclarece que o mesmo raciocínio jurídico aplicado pelo STJ para os consultores do PNUD deve ser estendido aos peritos técnicos contratados no Brasil a serviço das Agências Especializadas, incluindo a UNESCO.
Impactos práticos para os consultores
Para os profissionais que atuam como consultores técnicos contratados pela UNESCO no Brasil, a principal implicação prática é que seus rendimentos provenientes desse trabalho específico estão isentos de Imposto de Renda Pessoa Física. Esta isenção decorre diretamente da vinculação da Receita Federal ao entendimento do STJ, conforme manifestado pela PGFN.
Importante ressaltar que a isenção abrange exclusivamente os rendimentos decorrentes do trabalho prestado diretamente para a UNESCO ou outras agências especializadas da ONU signatárias do Decreto nº 59.308/1966. Outros rendimentos obtidos pelo consultor, de fontes diferentes, continuam sujeitos à tributação normal do IRPF.
A Receita Federal está legalmente impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por esses peritos, bem como de inscrevê-los em Dívida Ativa da União. Além disso, deve rever de ofício os lançamentos e inscrições já efetuados, respeitados os prazos prescricionais.
Aplicação prática do entendimento
O entendimento sobre a isenção de IRPF para consultores da UNESCO e ONU contratados no Brasil já está consolidado no Perguntas e Respostas do IRPF publicado pela Receita Federal. Nas perguntas 137 e 138 do documento, a RFB esclarece que os rendimentos de técnico que presta serviços a esses organismos, sem vínculo empregatício, na condição de peritos de assistência técnica, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro.
Para a UNESCO especificamente, a pergunta 138 confirma que “os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD”, listando expressamente a UNESCO entre as Agências Especializadas da ONU.
Agências Especializadas contempladas pela isenção
Conforme esclarecido na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.304/2017, a isenção de IRPF aplica-se aos rendimentos dos peritos técnicos contratados no Brasil a serviço dos organismos internacionais listados no Decreto nº 59.308/1966, que são:
- Organização Internacional do Trabalho
- Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
- Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
- Organização de Aviação Civil Internacional
- Organização Mundial de Saúde
- União Internacional de Telecomunicações
- Organização Meteorológica Mundial
- Agência Internacional de Energia Atômica
- União Postal Universal
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 5.014/2019 vincula-se à Solução de Consulta Cosit nº 194, de 2015, e tem efeito vinculante no âmbito da RFB a partir de sua publicação, respaldando todos os contribuintes que se enquadrem na hipótese por ela abrangida, mesmo que não tenham sido os consulentes originais.
É importante observar que a decisão da Receita Federal foi tomada em virtude da obrigatoriedade de seguir o entendimento judicial firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014.
Para os consultores técnicos que atuam junto à UNESCO e demais agências especializadas da ONU no Brasil, esta norma representa importante segurança jurídica quanto ao tratamento tributário de seus rendimentos, confirmando o direito à isenção de IRPF para consultores da UNESCO e ONU contratados no Brasil.
Vale ressaltar que a isenção não exime os organismos internacionais ou os contratantes intermediários de cumprirem obrigações acessórias como a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), mencionada na consulta, que deve ser enviada regularmente à Receita Federal.
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