A obtenção de créditos de PIS/COFINS em gastos operacionais é tema recorrente para empresas que operam no regime não cumulativo. A Receita Federal esclareceu através da Solução de Consulta Cosit nº 7/2016 quais itens não podem ser considerados insumos para fins de creditamento, afetando diretamente o planejamento tributário de diversos setores.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 7/2016
- Data de publicação: 11/10/2016
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 7/2016 traz importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em diversos gastos operacionais frequentemente realizados pelas empresas. O documento estabelece critérios objetivos que impactam contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo dessas contribuições, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária Federal.
Contexto da Norma
O regime não cumulativo de PIS e COFINS, instituído respectivamente pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permite às empresas o desconto de créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos. No entanto, o conceito de insumos para fins deste creditamento sempre gerou interpretações divergentes entre o fisco e os contribuintes.
Antes dessa Solução de Consulta, muitas empresas adotavam interpretação mais ampla, considerando como insumos não apenas os itens diretamente ligados à produção, mas também aqueles necessários às suas atividades empresariais de forma geral. A norma em questão delimita o escopo de interpretação, vinculando-se parcialmente à Solução de Divergência COSIT nº 106/2015.
Itens Não Considerados Insumos
A Solução de Consulta é taxativa ao definir que não geram direito a créditos de PIS/COFINS os seguintes itens:
- Despesas com viagens de funcionários: gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis para funcionários que se deslocam até o local da prestação de serviço;
- Alimentação de empregados: valores despendidos com o fornecimento de refeições aos empregados, seja adquirida de outras pessoas jurídicas ou fornecida pela própria empresa;
- Agenciamento marítimo: serviços prestados pelo agente marítimo, mesmo quando a prestadora for pessoa jurídica domiciliada no Brasil;
- Serviços de comunicação marítima: despesas realizadas com a contratação de empresas que prestam serviços de comunicação entre embarcações e a base de operações ou autoridades marítimas;
- Equipamentos de Proteção Individual (EPI): valores gastos com a aquisição de EPIs para os colaboradores;
- Seguros: gastos efetuados com seguros de qualquer espécie, obrigatórios ou não, seja para embarcações ou para proteção de carga.
Fundamentação Legal da Decisão
A Receita Federal fundamenta seu entendimento no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
Complementando a legislação, a decisão também se baseia nos seguintes dispositivos:
- Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 66, I, “b”, e § 5º (para PIS/Pasep)
- Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, I, “b”, e § 4º (para COFINS)
A autoridade fiscal entendeu que os itens analisados não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, seja por falta de previsão legal específica ou por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância em relação à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
Impactos Práticos para os Contribuintes
As empresas que vinham se creditando de PIS/COFINS sobre os itens mencionados precisarão revisar seus procedimentos tributários, pois a manutenção dessa prática pode gerar autuações fiscais com imposição de multa e juros sobre os créditos considerados indevidos pelo fisco.
Os créditos de PIS/COFINS em gastos operacionais como EPI, alimentação e transporte de funcionários são comumente utilizados por empresas de diversos setores, especialmente aquelas com operações em locais remotos ou que demandam deslocamentos frequentes de pessoal, como empresas de construção civil, engenharia e navegação.
Especificamente para o setor marítimo, a vedação de créditos sobre serviços de agenciamento, seguros e comunicação representa impacto significativo na carga tributária, podendo afetar a competitividade das empresas brasileiras que atuam no comércio internacional.
Precedentes e Evolução do Entendimento
É importante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 e parcialmente vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 106/2015, representando a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre esses temas específicos.
No entanto, é necessário observar que o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS tem evoluído na jurisprudência administrativa e judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170/PR sob o rito dos recursos repetitivos, adotou conceito mais amplo de insumos, vinculando-o aos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica do contribuinte.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 7/2016 estabelece limitações claras ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em gastos operacionais diversos, reforçando a interpretação restritiva da Receita Federal quanto ao conceito de insumos. Contudo, é importante que os contribuintes avaliem cada caso concreto à luz da jurisprudência mais recente, especialmente considerando o posicionamento do STJ sobre o tema.
As empresas devem analisar cuidadosamente seus processos produtivos e de prestação de serviços para identificar quais itens efetivamente se enquadram no conceito de insumos segundo os critérios de essencialidade e relevância, documentando adequadamente essa análise para eventual necessidade de comprovação perante as autoridades fiscais.
Recomenda-se, ainda, o acompanhamento constante da evolução jurisprudencial e normativa sobre o tema, considerando que o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS continua sendo objeto de discussão nos tribunais administrativos e judiciais.
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