As regras sobre PIS/PASEP para repasses de IPVA por entes federativos foram objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta. A decisão traz importante orientação para estados e municípios sobre a correta tributação de repasses relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6055, de 19 de outubro de 2017
Data de publicação: 19 de outubro de 2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6055/2017 aborda questão específica sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP sobre recursos de IPVA repassados a terceiros por ente federativo. Esta orientação afeta diretamente a gestão tributária de estados e municípios, produzindo efeitos desde sua publicação em 19 de outubro de 2017.
Contexto da Norma
O caso analisado envolveu um ente federativo que destinou parte dos recursos de IPVA, que lhe são constitucionalmente assegurados, a empresas de transporte e “frotistas”. O consulente questionou se tais repasses poderiam ser considerados como “transferências voluntárias” e, consequentemente, excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP sobre Receitas Governamentais.
A análise da Receita Federal baseou-se no regime jurídico das transferências entre entes federativos e na natureza dos recursos repassados, tendo como referência principal a Lei nº 9.715/1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a transferência de recursos de IPVA realizada pelo consulente em favor de empresas de transporte e “frotistas” não se enquadra no conceito de transferências voluntárias estabelecido pela legislação. O entendimento da Receita Federal é que transferências voluntárias pressupõem a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, por meio de acordo formal entre os entes, como convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres.
A análise faz referência específica ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998, que prevê a exclusão das transferências voluntárias da base de cálculo do PIS/PASEP. No entanto, como o repasse em questão não se destinou a outro ente federativo, mas sim a empresas privadas, a Receita Federal concluiu que não se configura como transferência voluntária.
Adicionalmente, a Solução de Consulta se vincula à Solução de Consulta COSIT nº 278/2017, que já havia firmado posicionamento sobre tema semelhante, reforçando o entendimento da Receita Federal sobre a matéria.
Impactos Práticos
Os impactos práticos desta orientação para estados e municípios são significativos. Entes federativos que realizam repasses semelhantes precisam revisar seus procedimentos contábeis e fiscais, pois tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP sobre Receitas Governamentais.
Na prática, isso significa uma base de cálculo maior para a contribuição, gerando uma obrigação tributária mais elevada. Os entes federativos precisam, portanto, considerar esse custo adicional em seu planejamento orçamentário, evitando possíveis autuações fiscais decorrentes da exclusão indevida.
Para os gestores públicos, é fundamental entender a distinção entre transferências voluntárias (que podem ser excluídas da base de cálculo) e outros tipos de repasses financeiros que, mesmo envolvendo recursos públicos, não se enquadram nessa categoria específica.
Análise Comparativa
É importante destacar a diferença entre os tipos de transferências que podem ocorrer entre entes federativos:
- Transferências constitucionais ou legais: decorrem de mandamento constitucional ou legal, como a própria repartição do IPVA entre estados e municípios;
- Transferências voluntárias: são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, mediante acordos formais;
- Repasses a entidades privadas: como no caso analisado, não se enquadram nas categorias anteriores, mesmo quando realizados com recursos públicos.
A distinção é fundamental para a correta aplicação das regras sobre PIS/PASEP para repasses de IPVA por entes federativos, pois apenas as transferências voluntárias para outros entes federativos podem ser excluídas da base de cálculo, conforme o § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998.
Base Legal
A decisão da Receita Federal fundamentou-se em diversos dispositivos legais, destacando-se:
- Lei nº 9.715/1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7º;
- Decreto nº 4.524/2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69;
- Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º e § 6º;
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 25.
Esses dispositivos estabelecem o regime jurídico das contribuições sociais, das transferências entre entes federativos e da classificação das receitas públicas, formando o arcabouço normativo que fundamentou a decisão. A consulta pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6055/2017 traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário de repasses de recursos de IPVA por entes federativos. Ao definir que tais repasses, quando destinados a entidades privadas, não configuram transferências voluntárias, a Receita Federal estabelece orientação clara para a correta apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP sobre Receitas Governamentais.
Estados e municípios devem estar atentos às regras sobre PIS/PASEP para repasses de IPVA e outros recursos, garantindo o correto cumprimento de suas obrigações tributárias. A análise detalhada da natureza jurídica de cada repasse é essencial para determinar se este pode ou não ser excluído da base de cálculo da contribuição.
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