Suspensão do IPI para indústrias de alimentos em início de atividades

A suspensão do IPI para indústrias de alimentos é um benefício fiscal que permite adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem o pagamento do imposto. Entretanto, empresas recém-constituídas enfrentam obstáculos específicos para acessar este benefício, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 619 – Cosit
Data de publicação: 26 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa industrial fabricante de produtos alimentícios classificados no Capítulo 19 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A empresa, constituída em 2016, questionou se poderia se beneficiar da suspensão do IPI para indústrias de alimentos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 já no seu primeiro ano de atividade.

O ponto central da dúvida referia-se à aplicação do critério de preponderância estabelecido no §2º do artigo 29, que determina que o estabelecimento industrial deve ter obtido, no ano-calendário anterior, receita bruta decorrente dos produtos beneficiados superior a 60% de sua receita bruta total.

Fundamento Legal

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002, art. 29, caput e §§2º e 7º (com redação dada pela Lei nº 10.684/2003)
• Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 46, inciso I, e §§1º e 4º
• Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 111, inciso I

A legislação estabelece que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimentos que se dediquem preponderantemente à elaboração de produtos classificados em capítulos específicos da TIPI (incluindo o Capítulo 19) podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI para indústrias de alimentos.

Para ter direito a esse benefício, o estabelecimento industrial adquirente deve comprovar que, no ano-calendário imediatamente anterior, sua receita bruta proveniente dos produtos beneficiados foi superior a 60% da receita bruta total no mesmo período.

Análise e Decisão da Receita Federal

A Receita Federal destacou que, de acordo com o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Considerando essa obrigatoriedade de interpretação literal e a expressa determinação do §2º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, a Receita Federal concluiu que:

“…não há outra interpretação possível senão aquela que contemple a suspensão do imposto apenas aos estabelecimentos industriais em operação e que tenham obtido receita bruta superior a 60% proveniente das vendas dos produtos indicados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, em relação ao total das receitas obtidas no mesmo período, no ano-calendário imediatamente anterior ao das aquisições.”

Assim, a consulente que iniciou suas atividades em 2016 não poderia valer-se, no mesmo ano de 2016, da suspensão do IPI para indústrias de alimentos na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, tendo em vista a necessidade de comprovação do critério de preponderância no ano-calendário imediatamente anterior.

Consequências Práticas para Novas Indústrias

A decisão da Receita Federal traz importantes consequências para empresas industriais em início de atividade:

1. Impossibilidade de usufruir da suspensão do IPI no primeiro ano de atividades;
2. Necessidade de operação por pelo menos um ano-calendário completo para poder requerer o benefício;
3. Obrigatoriedade de comprovar, após o primeiro ano, que mais de 60% da receita bruta foi proveniente dos produtos indicados na legislação;
4. Impacto no fluxo de caixa inicial, uma vez que a empresa precisará arcar com o IPI nas aquisições durante o primeiro ano.

Requisitos para Acesso ao Benefício em Anos Posteriores

Para que uma indústria possa usufruir da suspensão do IPI para indústrias de alimentos após seu primeiro ano de atividades, deverá:

• Comprovar que, no ano-calendário anterior, obteve receita bruta superior a 60% proveniente da venda dos produtos mencionados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002;
• Atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
• Declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos na legislação.

É importante ressaltar que a declaração falsa pode caracterizar crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/1990, além de sujeitar o contribuinte ao pagamento do imposto suspenso com os acréscimos legais.

Alternativas para Empresas em Início de Atividade

As empresas que não podem usufruir da suspensão do IPI para indústrias de alimentos em seu primeiro ano de atividades podem considerar as seguintes alternativas para mitigar o impacto financeiro:

1. Planejamento financeiro adequado, prevendo o pagamento do IPI nas aquisições durante o primeiro ano;
2. Aproveitamento regular dos créditos de IPI conforme a legislação aplicável;
3. Análise de outros benefícios fiscais disponíveis que não possuam a mesma restrição;
4. Estudo da viabilidade de terceirizar inicialmente parte da produção até que possa usufruir do benefício.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 619/2017 da Cosit traz uma orientação clara sobre a impossibilidade de aplicação da suspensão do IPI para indústrias de alimentos no primeiro ano de atividade das empresas industriais. Essa interpretação baseia-se na literalidade da legislação tributária e no critério de preponderância claramente estabelecido no §2º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.

Empresas em constituição ou recém-constituídas que pretendam atuar nos setores beneficiados devem incluir em seu planejamento financeiro e tributário o impacto da impossibilidade de usufruir desse benefício fiscal no primeiro ano de atividades, adaptando sua estratégia para minimizar os efeitos dessa restrição.

É recomendável que, durante o primeiro ano de operação, a empresa mantenha um controle rigoroso de suas receitas, de modo a garantir que atinja o percentual mínimo de 60% exigido pela legislação, possibilitando assim o acesso ao benefício a partir do segundo ano de atividade.

Para consulta completa da Solução de Consulta nº 619/2017, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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