A dedutibilidade de royalties e assistência técnica pagos a empresas estrangeiras, especialmente quando essas são sócias da pessoa jurídica brasileira, é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos aspectos sobre esse assunto na Solução de Consulta COSIT nº 310/2017, analisando detalhadamente o tratamento tributário aplicável a esses pagamentos para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Caso analisado pela Receita Federal
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que pretendia produzir itens cuja tecnologia de fabricação era de propriedade intelectual de uma empresa japonesa, que participava de seu quadro societário com 0,1759% do capital com direito a voto.
A consulente planejava celebrar um contrato, a ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e no Banco Central do Brasil (Bacen), pelo qual pagaria à sócia japonesa valores a título de:
- Royalties pelo uso de processos de fabricação
- Assistência técnica e administrativa por serviços efetivamente prestados
Diferença de tratamento entre IRPJ e CSLL
O ponto mais relevante da consulta foi esclarecer se tais pagamentos seriam dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A Solução de Consulta evidenciou uma importante distinção no tratamento tributário desses gastos entre os dois tributos.
Dedutibilidade para fins de IRPJ
Para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Receita Federal esclareceu que, conforme o art. 353, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, são indedutíveis. Essa vedação é absoluta e não comporta exceções, ainda que o sócio detenha participação minoritária no capital social, como no caso analisado (0,1759%).
Já em relação às importâncias pagas por assistência técnica, científica e administrativa, a Receita Federal entendeu que essas despesas são dedutíveis para fins de IRPJ, desde que satisfaçam aos requisitos do art. 354 do RIR/99:
- Constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil
- Corresponderem a serviços efetivamente prestados
- O montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda
Importante destacar que, para serem enquadradas como despesas com assistência técnica, científica e administrativa, as atividades devem importar em transferência de conhecimentos para a fonte pagadora, como no caso do treinamento de empregados por técnicos enviados pela empresa estrangeira.
Dedutibilidade para fins de CSLL
Diferentemente do IRPJ, a dedutibilidade de royalties e assistência técnica para fins de CSLL segue regra mais favorável. De acordo com o parágrafo único do art. 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que remete ao art. 69 da mesma norma, o valor despendido pela pessoa jurídica a título de royalties será dedutível para fins de apuração do resultado ajustado quando for uma despesa necessária às operações da empresa.
Conforme o item 99 do Anexo I – Tabela de Adições ao Lucro Líquido da IN RFB nº 1.700/2017, os limites de dedutibilidade aplicáveis ao IRPJ não se aplicam à CSLL. Isso significa que, mesmo os royalties pagos a sócios, indedutíveis para o IRPJ, podem ser deduzidos para fins de CSLL, desde que sejam despesas necessárias à atividade da empresa.
Limites de dedutibilidade para fins de IRPJ
A Solução de Consulta também abordou os limites quantitativos para a dedutibilidade das despesas com royalties e assistência técnica para fins de IRPJ. Conforme o art. 355 do RIR/99, a soma das quantias devidas por esses títulos poderá ser deduzida até o limite máximo de 5% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.
No caso específico da consulente, que atuava na fabricação de artefatos de borracha e autopeças, a Portaria MF nº 436/1958 estabelece os seguintes limites:
- Até 5% para atividade de fabricação de autopeças
- Até 2% para atividade de fabricação de artefatos de borracha
A receita líquida, para esses fins, corresponde à receita bruta diminuída de:
- Devoluções e vendas canceladas
- Descontos concedidos incondicionalmente
- Tributos sobre ela incidentes
- Valores decorrentes do ajuste a valor presente
Conceito de assistência técnica, científica e administrativa
Uma questão importante esclarecida pela Solução de Consulta diz respeito ao conceito de assistência técnica, científica e administrativa. Segundo o entendimento da Receita Federal, esse termo refere-se a situações em que se verifica a transferência de tecnologia, na forma de aquisição de conhecimentos tecnológicos.
São enquadráveis nessa categoria as despesas que importem transferência de conhecimentos para a fonte pagadora, como ocorre com o treinamento de empregados por técnicos enviados pela empresa estrangeira. Isso se distingue dos royalties, que representam pagamentos pelo uso ou fruição de direitos (como processos de fabricação), sem necessariamente envolver transferência de conhecimento.
Requisitos para dedutibilidade das despesas
Para que as despesas com royalties e assistência técnica sejam dedutíveis, nos casos permitidos, é necessário observar requisitos formais estabelecidos pela legislação:
- Para royalties: averbação do contrato no INPI e registro no Banco Central do Brasil
- Para assistência técnica: contrato registrado no Banco Central, serviços efetivamente prestados e observância dos limites de dedução
Além disso, para despesas de assistência técnica, o art. 354, §1º do RIR/99 estabelece que elas somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco anos por autorização do Conselho Monetário Nacional.
Base de cálculo para aplicação dos limites
A dedutibilidade de royalties e assistência técnica está sujeita a limites calculados sobre a receita líquida. A Solução de Consulta esclareceu que esse montante contempla tanto a receita relativa a vendas efetivas quanto a correspondente ao preço de venda dos estoques de produtos fabricados e não vendidos.
Caso o valor de royalties e assistência técnica seja determinado com base em produtos fabricados, deverá ser adicionado o valor da receita líquida dos produtos não vendidos, com base no último preço de fatura, e excluído o valor que tiver sido adicionado no ano anterior, por essa mesma forma, conforme prevê a Portaria MF nº 436/1958.
Conclusão sobre a dedutibilidade fiscal
Em síntese, a Solução de Consulta COSIT nº 310/2017 estabeleceu que:
- Os royalties pagos a sócios são indedutíveis para fins de IRPJ
- As importâncias pagas por assistência técnica são dedutíveis para fins de IRPJ, observados os limites legais
- Tanto os royalties quanto a assistência técnica podem ser dedutíveis para fins de CSLL, desde que sejam despesas necessárias à atividade da empresa
A Solução de Consulta nº 310/2017 traz importante interpretação sobre o tratamento fiscal desses pagamentos, auxiliando as empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com suas sócias estrangeiras a compreenderem melhor o tratamento tributário aplicável a essas operações.
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