Os rendimentos de aplicações financeiras na construção civil não integram base de cálculo do PIS/COFINS cumulativo, conforme entendimento ratificado pela Receita Federal do Brasil. Este posicionamento traz relevantes impactos tributários para as empresas do setor que adotam o regime cumulativo dessas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF07 nº 7021
Data de publicação: 08/06/2018
Órgão emissor: Disit da 7ª Região Fiscal da Receita Federal
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7021, esclareceu importante aspecto relacionado à tributação das empresas do setor de construção civil. A norma aborda especificamente o tratamento tributário dos rendimentos de aplicações financeiras para fins de apuração do PIS/Pasep e da COFINS no regime cumulativo, produzindo efeitos imediatos para os contribuintes do setor.
Contexto da Norma
A consulta teve origem na dúvida de uma empresa do setor de construção civil sobre a incidência do PIS/Pasep e da COFINS sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras. Este tema sempre gerou controvérsias, principalmente após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, que modificou o conceito de receita bruta para fins tributários.
A resposta da Receita Federal baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 516/2017, que já havia firmado entendimento sobre o tema, criando assim uma vinculação para outros casos semelhantes em todo o território nacional.
Principais Disposições
De acordo com a solução de consulta, a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS no regime cumulativo corresponde à receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014. Este conceito de receita bruta compreende:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
- O preço da prestação de serviços em geral;
- O resultado auferido nas operações de conta alheia;
- As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.
A Receita Federal esclarece que, especificamente para as empresas da indústria da construção civil, os rendimentos de aplicações financeiras não se enquadram no conceito de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por não estarem relacionados à atividade principal dessas empresas.
Consequentemente, esses rendimentos não devem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no regime de cumulatividade.
Fundamentação Legal
A decisão fundamenta-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º – Que estabelecem as regras básicas do PIS/Pasep e COFINS no regime cumulativo;
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 – Que define o conceito de receita bruta;
- Solução de Consulta COSIT nº 516/2017 – Que já havia firmado entendimento vinculante sobre o tema.
Impactos Práticos
Esta orientação da Receita Federal tem importantes desdobramentos práticos para as empresas do setor de construção civil que apuram o PIS/Pasep e a COFINS pelo regime cumulativo:
- Redução da carga tributária: As empresas não precisarão incluir os rendimentos de aplicações financeiras na base de cálculo das contribuições, resultando em economia tributária direta;
- Segregação de receitas: Torna-se necessária a correta classificação contábil e fiscal dos rendimentos financeiros, diferenciando-os das receitas operacionais;
- Revisão de procedimentos: Empresas que vinham incluindo esses rendimentos na base de cálculo das contribuições devem revisar seus procedimentos internos;
- Possibilidade de recuperação de créditos: Contribuintes que incluíram indevidamente esses valores na base de cálculo em períodos anteriores podem avaliar a possibilidade de recuperação dos tributos pagos a maior.
Análise Comparativa
É importante destacar que este entendimento aplica-se especificamente ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da COFINS. Para as empresas que adotam o regime não-cumulativo, a legislação é diferente, conforme estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
No regime não-cumulativo, os rendimentos de aplicações financeiras integram a base de cálculo das contribuições, exceto em casos específicos previstos em lei. Esta diferença de tratamento entre os regimes cumulativo e não-cumulativo é fundamental para o correto planejamento tributário das empresas.
Vale mencionar que a solução de consulta declara ineficaz questionamentos que não identificam o dispositivo específico na legislação sobre o qual paira dúvida, demonstrando a importância de consultas bem fundamentadas junto à Receita Federal.
Considerações Finais
O entendimento firmado na Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7021/2018 traz segurança jurídica para as empresas do setor de construção civil que apuram o PIS/Pasep e a COFINS pelo regime cumulativo. A exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras da base de cálculo dessas contribuições representa uma oportunidade de redução da carga tributária.
Recomenda-se que as empresas do setor revisem seus procedimentos fiscais para adequação a este entendimento, avaliando inclusive a possibilidade de recuperação de valores pagos a maior em períodos anteriores, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
É fundamental, ainda, que as empresas mantenham adequado controle contábil e fiscal das receitas financeiras, segregando-as das receitas operacionais para correta apuração dos tributos incidentes.
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