A tributação PIS/Pasep e COFINS na venda de álcool possui características específicas que demandam atenção especial de produtores e importadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu diretrizes importantes sobre o tema, especialmente quanto ao regime de tributação monofásica, não cumulatividade e aproveitamento de créditos neste setor.
Este artigo analisa a Solução de Consulta COSIT nº 94.407, de 2018, que esclarece pontos cruciais sobre a tributação do álcool, inclusive para fins carburantes, trazendo segurança jurídica aos contribuintes do setor.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC COSIT nº 94.407
- Data de publicação: 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da tributação de álcool no Brasil
O setor de produção e comercialização de álcool no Brasil possui tributação diferenciada em relação ao PIS/Pasep e COFINS. A legislação estabelece um regime de tributação concentrada (monofásica) para estes produtos, onde a tributação ocorre predominantemente na etapa do produtor ou importador, com alíquotas específicas.
A Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta nº 78-COSIT, de 26 de junho de 2018, e esclarece diversos aspectos sobre o regime especial de tributação do álcool, inclusive para fins carburantes, com base nas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, além de alterações trazidas pela Lei nº 11.727/2008.
Diferenciação entre tributação monofásica e regimes de apuração
Um dos pontos fundamentais esclarecidos na Solução de Consulta é a diferenciação entre o sistema de tributação monofásica e os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. A RFB destaca que:
“O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições.”
Isso significa que uma empresa pode estar sujeita ao regime monofásico de tributação e, simultaneamente, enquadrar-se no regime cumulativo ou não cumulativo, dependendo de sua atividade e regime de tributação do Imposto de Renda.
O enquadramento de empresas que vendem produtos sujeitos à tributação monofásica no regime cumulativo ou não cumulativo segue as mesmas regras aplicáveis às empresas que não comercializam produtos monofásicos.
Apuração de créditos no regime não cumulativo
Um aspecto crucial para produtores e importadores de álcool refere-se à possibilidade de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo. A tributação PIS/Pasep e COFINS na venda de álcool permite o aproveitamento de créditos, mesmo quando o contribuinte opta pelo regime especial de apuração e pagamento.
Como regra geral, o produtor/importador de álcool poderá utilizar as alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (COFINS) para desconto de créditos próprios da não cumulatividade, mesmo quando optante pelo regime especial previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com suas alterações.
Situações específicas de aproveitamento de créditos
A solução de consulta esclarece situações específicas sobre o aproveitamento de créditos:
1. Aquisição de álcool para revenda
O produtor/importador de álcool sujeito ao regime não cumulativo que adquirir o produto de outro produtor ou importador para revenda pode apurar crédito da contribuição relativo a essa aquisição. Este crédito corresponderá ao valor da contribuição devido pelo vendedor na operação.
É importante notar que será a tributação do vendedor que definirá a alíquota aplicável ao cálculo do crédito do adquirente, conforme estabelecido pelos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998.
2. Créditos sobre armazenagem e frete
Na tributação PIS/Pasep e COFINS na venda de álcool, a apuração de créditos sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda só será admitida em duas situações:
- Quando se tratar de produto (álcool) produzido ou fabricado pelo próprio contribuinte;
- Quando o álcool for adquirido para revenda de outro produtor/importador.
Este entendimento está fundamentado no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 15, inciso II, da mesma lei.
Regime especial de apuração e pagamento das contribuições
O regime especial de apuração e pagamento das contribuições, previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/1998, permite que os produtores e importadores de álcool optem por uma forma diferenciada de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.
Nesse regime especial, as contribuições são calculadas com base em alíquotas específicas (ad rem), fixadas por unidade de medida, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.573/2008 e alterações posteriores pelo Decreto nº 7.997/2013.
A opção por este regime especial não impede que o contribuinte aproveite os créditos da não cumulatividade, caso esteja submetido a este regime de apuração.
Aplicação prática da Solução de Consulta
Na prática, a tributação PIS/Pasep e COFINS na venda de álcool apresenta as seguintes características:
- A tributação monofásica concentra a incidência das contribuições no produtor ou importador;
- O regime monofásico não determina o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo);
- Produtores e importadores no regime não cumulativo podem aproveitar créditos;
- A alíquota para desconto de créditos próprios é de 1,65% para PIS/Pasep e 7,6% para COFINS;
- Na aquisição para revenda, o crédito é calculado com base na tributação do vendedor;
- Créditos sobre armazenagem e frete só são permitidos em casos específicos.
Casos de ineficácia da consulta
A solução de consulta também aborda situações em que a consulta tributária é considerada ineficaz, especificamente quando:
- A consulta é apresentada em tese, com referência a fato genérico;
- Não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação há dúvida;
- Tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Este ponto é importante para que os contribuintes apresentem consultas específicas e bem fundamentadas à Receita Federal, aumentando as chances de obterem respostas eficazes.
Conclusão
A tributação PIS/Pasep e COFINS na venda de álcool possui características próprias que exigem atenção dos contribuintes. A compreensão adequada dos regimes de tributação monofásica, da possibilidade de aproveitamento de créditos e das alíquotas aplicáveis é fundamental para o correto cumprimento das obrigações tributárias.
A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre o tema, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes do setor de produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.
É recomendável que os contribuintes avaliem cuidadosamente sua situação específica para determinar o regime mais adequado e as possibilidades de aproveitamento de créditos, considerando as particularidades de sua atividade e as disposições legais aplicáveis.
Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
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