A CPRB na Construção Civil possui regras específicas quanto à sua aplicação para empregados do setor administrativo. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 108, de 25 de março de 2019, que analisou se uma construtora pode optar pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) apenas para o CNPJ da matriz.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 108/2019
- Data de publicação: 25/03/2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 108/2019 analisou questionamento de uma empresa do setor de construção civil sobre a possibilidade de adotar o regime da CPRB na Construção Civil apenas para o CNPJ da matriz, onde estão alocados os empregados administrativos, mesmo quando nenhuma obra da empresa utiliza esse regime substitutivo. Esta orientação produz efeitos a partir da data de sua publicação, impactando diretamente as construtoras que buscam otimizar sua tributação previdenciária.
Contexto da Norma
A Lei nº 12.546/2011 instituiu a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento (20% sobre a remuneração) por uma alíquota sobre a receita bruta – a chamada CPRB na Construção Civil. Para empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a legislação permite que a opção pelo regime substitutivo seja feita por obra (CEI).
A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em seu artigo 14, estabelece que a contribuição patronal relativa aos segurados administrativos seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no CNPJ da empresa. Este dispositivo gerou dúvidas sobre como tratar os empregados administrativos quando as obras não estão submetidas ao regime da CPRB.
Consulta Formulada
A consulente, uma empresa de construção civil com CNAE principal 4120-4/00 (construção de edifícios), questionou se poderia adotar o regime da CPRB na Construção Civil apenas para o CNPJ da matriz, que abriga os empregados do setor administrativo, ainda que isto resultasse na ausência de valor a recolher ao fisco, considerando que:
- Toda receita da empresa provém das obras de construção civil (CEIs);
- As contribuições previdenciárias de cada obra já são devidamente recolhidas, independentemente do regime escolhido;
- O centro administrativo (CNPJ da matriz) não aufere receitas diretamente.
Fundamentação Legal
A análise da CPRB na Construção Civil neste caso específico baseou-se em:
- Artigo 7º e § 16 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011;
- Artigo 22 da Lei nº 8.212/1991;
- Artigos 13, § 1º, 14 e 15 da IN RFB nº 1.436/2013;
- Artigos 195 e 201 da Constituição Federal.
A Receita Federal também fundamentou sua análise nas Soluções de Consulta Cosit nº 333/2014, nº 119/2016 e nº 179/2014, que abordaram questões relacionadas à contribuição previdenciária no setor de construção civil.
Posicionamento da Receita Federal
A análise da Receita Federal sobre a CPRB na Construção Civil foi categórica: se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida com base no regime substitutivo da CPRB, não é possível optar por esse regime apenas para o CNPJ da matriz onde não são apuradas receitas.
O fisco destacou que tal interpretação equivaleria a uma “não contribuição”, e não à implementação de um regime substitutivo, o que contraria princípios constitucionais. A Receita Federal argumentou que:
- O art. 201 da Constituição estabelece que a Previdência Social deve observar critérios de filiação obrigatória, regime contributivo e equilíbrio financeiro e atuarial;
- O art. 195 da Constituição prevê contribuições tanto para o empregador quanto para o empregado;
- O §13 do art. 195 permite que a contribuição do empregador seja substituída por contribuição sobre receita ou faturamento, não podendo ser simplesmente suprimida.
A interpretação pretendida pela consulente esvaziaria o conteúdo normativo do §13 do art. 195 da Constituição, instituindo uma espécie de “imunidade” ao pagamento para os empregados administrativos, o que não possui amparo legal.
Exceção Reconhecida
A Receita Federal esclareceu, com base na Solução de Consulta Cosit nº 333/2014, que existe uma exceção: nas competências em que a receita bruta decorrer somente de obras tributadas pela folha de pagamento, a empresa construtora não estará obrigada a recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, com relação aos segurados vinculados à administração.
Isso significa que, para que o regime substitutivo seja aplicável, é necessário que pelo menos uma obra de responsabilidade da pessoa jurídica esteja com apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias patronais com base no regime da CPRB na Construção Civil.
Impactos Práticos
A decisão da Receita Federal sobre a CPRB na Construção Civil impacta diretamente o planejamento tributário das construtoras, especialmente quanto à gestão dos custos com a folha de pagamento do setor administrativo. Entre as consequências práticas, destacam-se:
- Necessidade de análise individual: As construtoras precisam avaliar cada obra separadamente para decidir qual regime é mais vantajoso;
- Vinculação do regime da matriz: O regime aplicável aos empregados administrativos está diretamente vinculado à existência de pelo menos uma obra sob o regime da CPRB;
- Impossibilidade de economia fiscal: Não é possível utilizar o regime da CPRB apenas para desonerar a folha administrativa quando todas as obras estão sob o regime tradicional;
- Acompanhamento constante: É necessário monitorar periodicamente a situação, pois o cenário pode mudar conforme obras são concluídas e novas são iniciadas.
As empresas de construção civil devem, portanto, considerar a tributação como um todo, analisando não apenas o impacto isolado em cada obra, mas também como isso afeta a tributação dos empregados administrativos.
Análise Comparativa
É importante comparar o entendimento da CPRB na Construção Civil com situações anteriores:
- Antes da consulta: Algumas construtoras interpretavam que poderiam optar pelo regime da CPRB apenas para o CNPJ matriz, independentemente do regime adotado nas obras;
- Após a consulta: Ficou claro que é necessário ter pelo menos uma obra sob o regime da CPRB para que os empregados administrativos também possam ser tributados por este regime;
Esta interpretação da Receita Federal está alinhada com o princípio de que regimes substitutivos não podem resultar em não-tributação, mas apenas em formas alternativas de contribuição que mantenham o equilíbrio do sistema previdenciário.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 108/2019 traz importante esclarecimento sobre a aplicação da CPRB na Construção Civil, confirmando que o regime substitutivo não pode ser utilizado como forma de isenção tributária. Para as construtoras, isso significa que a estratégia de tributação previdenciária deve ser global, considerando o conjunto de obras e atividades administrativas.
É fundamental que as empresas do setor avaliem cuidadosamente cada situação, considerando não apenas os aspectos tributários imediatos, mas também a conformidade com os princípios constitucionais que regem o sistema previdenciário brasileiro, evitando assim questionamentos futuros por parte do fisco.
A tributação previdenciária no setor de construção civil continua sendo um tema complexo que demanda análise específica de cada situação, com avaliação constante das mudanças na legislação e nas interpretações da Receita Federal.
Recomenda-se que as construtoras consultem especialistas em tributação para avaliar qual a melhor estratégia em cada caso, considerando o portfólio de obras, a estrutura administrativa e as projeções de receita e folha de pagamento.
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