A imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista foi tema de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 33 – COSIT, publicada em 29 de agosto de 2022. Este documento esclarece importantes aspectos sobre a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
Entendendo a Solução de Consulta COSIT Nº 33/2022
A solução de consulta analisou questionamento apresentado por uma sociedade de economia mista constituída para a prestação de serviços públicos por delegação da Secretaria de Transporte de um município. A consulente questionava principalmente se teria direito à imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), especialmente sobre valores arrecadados com multas de trânsito.
Em sua análise, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal baseou-se em importantes precedentes, com destaque para o Recurso Extraordinário nº 1.320.054/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema nº 1.140 de repercussão geral.
Requisitos para Fruição da Imunidade Tributária Recíproca
A COSIT esclareceu que, embora o texto literal da Constituição Federal não mencione as sociedades de economia mista entre as beneficiárias da imunidade tributária recíproca, o entendimento jurisprudencial atual, seguido pela administração tributária, permite a extensão desse benefício sob determinadas condições.
Para que uma sociedade de economia mista possa usufruir da imunidade tributária recíproca, é necessário o cumprimento cumulativo de três requisitos fundamentais:
- Prestação de serviço público essencial – A entidade deve comprovar que exerce atividades consideradas essenciais, próprias da administração pública;
- Não distribuição de lucros a acionistas privados – A sociedade não pode distribuir lucros ou dividendos a acionistas do setor privado;
- Ausência de risco ao equilíbrio concorrencial – A atuação da entidade não pode comprometer o equilíbrio do mercado ou representar concorrência desleal com empresas privadas.
Estes requisitos derivam da tese fixada pelo STF no RE nº 1.320.054/SP: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
Base Normativa para a Aplicação da Imunidade
A solução de consulta fundamenta-se no artigo 19-A da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 13.874/2019) e no Parecer PGFN SEI nº 15935/2021, que orienta a Administração Tributária a não constituir créditos tributários em situações abrangidas por decisões de repercussão geral do STF.
Este arcabouço normativo vincula os Auditores-Fiscais da Receita Federal, impedindo-os de constituir créditos tributários em casos semelhantes aos já decididos pelo STF, quando atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência.
Segundo o art. 19-A da Lei nº 10.522/2002:
“Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, [incluindo] tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, […] quando for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo.”
Caso Específico das Multas de Trânsito
Quanto especificamente às multas de trânsito, a solução de consulta reconheceu que, quando cobradas em nome do poder público, constituem prestação de serviço público essencial, não prejudicial ao equilíbrio concorrencial. Sendo assim, não havendo distribuição de lucros a acionistas privados, estas verbas gozariam de imunidade tributária recíproca quanto ao IRPJ.
A RFB fundamentou esse entendimento no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a fiscalização de trânsito, conforme estabelecido nos arts. 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Limitações do Processo de Consulta Tributária
A solução de consulta fez questão de ressaltar que o processo de consulta tributária possui limitações importantes:
- Não é instrumento adequado para declaração ou reconhecimento do direito à imunidade;
- Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas de interpretação da legislação tributária;
- Não verifica a exatidão dos fatos apresentados pelo consulente;
- Não convalida informações ou classificações procedidas pela entidade consulente.
Por estas razões, a RFB considerou ineficazes alguns dos questionamentos apresentados pela consulente, especialmente aqueles que buscavam uma declaração formal do direito à imunidade ou que não apresentavam detalhamento suficiente sobre as atividades realizadas.
Implicações Práticas para Sociedades de Economia Mista
A Solução de Consulta COSIT nº 33/2022 traz importantes implicações práticas para sociedades de economia mista que prestam serviços públicos:
- Análise caso a caso – A fruição da imunidade não é automática, dependendo da análise específica de cada situação concreta;
- Necessidade de comprovação dos requisitos – A entidade deve estar preparada para comprovar o atendimento simultâneo dos três requisitos estabelecidos;
- Aplicação limitada às atividades públicas essenciais – A imunidade não abrange atividades econômicas em sentido estrito ou exploração de atividades comerciais;
- Cobrança de tarifas não impede a imunidade – O STF estabeleceu que a cobrança de tarifas como contraprestação do serviço não descaracteriza a imunidade.
Vale ressaltar que a imunidade tributária recíproca aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo outras espécies tributárias, como contribuições sociais, que possuem regramento próprio.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 33/2022 representa um importante avanço na interpretação da RFB sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista, alinhando o entendimento administrativo à jurisprudência do STF.
O documento deixa claro que o simples fato de ser uma sociedade de economia mista não impede a fruição da imunidade tributária recíproca, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF: prestação de serviço público essencial, não distribuição de lucros a acionistas privados e ausência de risco ao equilíbrio concorrencial.
Para entidades que atuam em múltiplas frentes, como a consulente do caso analisado, é essencial avaliar cuidadosamente cada atividade, pois a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista não se estende automaticamente a todas as operações realizadas, limitando-se àquelas que atendem aos critérios estabelecidos.
As sociedades de economia mista que desejam usufruir desse benefício devem, portanto, estruturar suas operações de modo a evidenciar o cumprimento dos requisitos estabelecidos e manter adequada segregação contábil entre atividades imunes e tributáveis.
A solução de consulta pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil.
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