Exclusão de benefícios fiscais de ICMS no cálculo do IRPJ e CSLL

A exclusão de benefícios fiscais de ICMS no cálculo do IRPJ e CSLL está sujeita a requisitos específicos estabelecidos pela legislação tributária federal. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos importantes sobre este tema através da Solução de Consulta que analisaremos a seguir.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 145, de 15 de dezembro de 2020
• Data de publicação: Dezembro de 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização do tratamento dos incentivos fiscais de ICMS

Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, houve uma mudança significativa no tratamento tributário dos incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Esta lei estabeleceu que tais incentivos, concedidos por estados e pelo Distrito Federal, poderiam ser considerados como subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No entanto, a possibilidade de exclusão não é automática. O §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 determina que, mesmo após a LC 160/2017, é necessário que sejam observados os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para que o benefício fiscal possa ser excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Requisitos para exclusão dos incentivos de ICMS do lucro real e do resultado ajustado

De acordo com a Solução de Consulta analisada, para que os incentivos fiscais de ICMS possam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é necessário o atendimento cumulativo das seguintes condições:

1. Os incentivos devem ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
2. Os valores recebidos devem ser registrados em reserva de lucros específica;
3. Os valores não podem ser distribuídos aos sócios, devendo ser aplicados em investimentos relacionados ao empreendimento.

A Receita Federal esclarece de maneira categórica que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao beneficiário, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Implicações práticas para os contribuintes

Esta interpretação da Receita Federal tem impactos diretos e relevantes para empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS:

1. Necessidade de análise individualizada: cada benefício fiscal recebido precisa ser analisado individualmente para verificar se atende aos requisitos legais;
2. Comprovação da finalidade do incentivo: é fundamental comprovar que o incentivo está vinculado à implantação ou expansão de um empreendimento econômico;
3. Registro contábil adequado: os valores devem ser registrados em reserva de lucros específica, com documentação comprobatória da aplicação dos recursos;
4. Risco fiscal: a exclusão incorreta desses valores pode gerar autuações fiscais com acréscimos de multa e juros.

É importante destacar que a Solução de Consulta em análise está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema e deve ser observada por todos os auditores fiscais em seus procedimentos de fiscalização.

Diferenciação entre tipos de benefícios fiscais

A Solução de Consulta deixa claro que há uma distinção importante entre os tipos de benefícios fiscais de ICMS:

• Benefícios com contrapartidas de investimento: aqueles que exigem que o contribuinte realize investimentos específicos como contrapartida, podendo ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL;
• Benefícios incondicionais ou com condições não relacionadas a investimentos: aqueles concedidos de forma gratuita, sem vinculação à implantação ou expansão de empreendimentos, não podendo ser excluídos das bases de cálculo.

Essa diferenciação é crucial para o correto tratamento tributário e deve ser considerada no planejamento tributário das empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais.

Base legal e referências normativas

O entendimento da Receita Federal está fundamentado nas seguintes normas:

• Lei nº 12.973, de 2014, art. 30 e 50;
• Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10;
• Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978;
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198.

É fundamental que os profissionais de contabilidade e tributação estejam familiarizados com essas normas para garantir o correto tratamento fiscal dos incentivos de ICMS recebidos pelas empresas.

Considerações sobre a ineficácia da consulta em determinados casos

A Solução de Consulta também esclarece que é ineficaz a consulta que não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, conforme estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Isso significa que questões factuais específicas ou pedidos de confirmação de procedimentos adotados não são objeto de resposta em consultas formais à Receita Federal.

Essa informação é relevante para contribuintes que pretendem formalizar consultas, pois evidencia a necessidade de que estas tratem exclusivamente de dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, e não sobre casos concretos específicos.

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