Benefícios do PERSE não se aplicam durante a opção pelo Simples Nacional

Os benefícios do PERSE não se aplicam durante a opção pelo Simples Nacional, conforme esclarecido pela Receita Federal em recente manifestação. Esta interpretação impacta diretamente empresas do setor de eventos que buscam usufruir dos incentivos fiscais criados para auxiliar na recuperação econômica após a pandemia.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT
Data de publicação: 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Solução de Consulta

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como resposta aos graves impactos econômicos sofridos pelo setor durante a pandemia de Covid-19. Entre os benefícios do programa, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais, como PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, conforme estabelecido no art. 4º da referida lei.

A consulta analisada pela Receita Federal buscou esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o regime tributário do Simples Nacional e os benefícios fiscais do PERSE, especificamente quanto à possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional usufruírem da redução de alíquotas a zero prevista no programa.

Entendimento da Receita Federal

De acordo com a Solução de Consulta, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67, de 22 de março de 2023, a Receita Federal estabeleceu que:

• O benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não se aplica a períodos em que o contribuinte esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional;
• Entretanto, o benefício pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pelo Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, seja a pedido ou de ofício, desde que atendam aos demais requisitos da legislação.

Fundamentação Legal

A incompatibilidade entre os regimes se justifica pela própria natureza do Simples Nacional, que já constitui um regime tributário diferenciado e favorecido para pequenas empresas. A base legal para este entendimento inclui:

• Constituição Federal, art. 195, § 3º;
• Lei nº 9.069/1995, art. 60;
• Lei nº 9.718/1998, art. 14, IV;
• Lei nº 14.148/2021, arts. 2º ao 7º (Lei do PERSE);
• Lei nº 14.390/2022, art. 4º;
• Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, arts. 1º ao 4º e 7º.

A Solução de Consulta completa pode ser acessada no site da Receita Federal.

Implicações Práticas para os Contribuintes

Este posicionamento da Receita Federal traz importantes consequências para as empresas do setor de eventos que são optantes pelo Simples Nacional:

1. Escolha entre regimes: As empresas que desejam usufruir dos benefícios do PERSE precisam avaliar se é mais vantajoso permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime tributário (Lucro Presumido ou Lucro Real);
2. Planejamento tributário: Torna-se essencial realizar um planejamento tributário detalhado para comparar a carga tributária sob diferentes cenários;
3. Empresas excluídas do Simples: Aquelas que saíram do Simples Nacional após 18 de março de 2022 podem usufruir dos benefícios do PERSE para os períodos posteriores à exclusão, desde que atendam aos demais requisitos;
4. Prazo do benefício: É importante considerar o prazo de vigência do PERSE ao tomar decisões sobre mudança de regime tributário.

Considerações Sobre a Tributação Especial

A decisão da Receita Federal baseia-se na premissa de que o Simples Nacional já constitui, por si só, um regime tributário especial e favorecido. A legislação tributária brasileira normalmente não permite a cumulação de benefícios fiscais, a menos que haja previsão expressa para tal.

No caso do PERSE, a Lei nº 14.148/2021 não contém disposição específica que autorize a aplicação dos seus benefícios às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, prevalece o princípio da não-cumulação de regimes especiais de tributação.

É importante destacar que, para empresas que se enquadram nas atividades beneficiadas pelo PERSE, a análise comparativa entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime tributário para usufruir dos benefícios do PERSE deve considerar diversos aspectos, incluindo:

• O volume de receitas sujeitas aos benefícios do PERSE em relação ao total;
• Os custos adicionais com obrigações acessórias nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real;
• A expectativa de duração do PERSE versus o período de vedação para retorno ao Simples Nacional após exclusão voluntária;
• Outros benefícios específicos do Simples Nacional além da carga tributária reduzida.

Conclusão

A manifestação da Receita Federal estabelece de forma clara a impossibilidade de aplicação simultânea do regime do Simples Nacional e dos benefícios do PERSE não se aplicam durante a opção pelo Simples Nacional. As empresas do setor de eventos devem, portanto, avaliar cuidadosamente qual regime tributário é mais vantajoso para sua situação específica.

Empresas que já saíram do Simples Nacional após 18 de março de 2022 podem usufruir dos benefícios do PERSE para os períodos posteriores à exclusão, desde que cumpram os demais requisitos legais. Este entendimento proporciona uma importante clareza para o planejamento tributário das empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.

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