Créditos de PIS e COFINS na comercialização: insumos não geram direito ao crédito

Gustavo Ribeiro21 de agosto de 20254 Mins read109

Créditos de PIS e COFINS na comercialização foram objeto de recente análise pela Receita Federal do Brasil, que reafirmou seu posicionamento sobre a impossibilidade de apropriação de créditos relativos a insumos por empresas do setor comercial. A manifestação ocorreu por meio de uma Solução de Consulta que esclarece pontos importantes para contribuintes que atuam na revenda de mercadorias.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 7009
Data de publicação: 31 de março de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A Solução de Consulta analisada versa sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS relacionados a insumos nas operações de empresas comerciais. O tema é de extrema relevância para o setor, considerando o impacto financeiro que o reconhecimento desses créditos poderia trazer para as empresas que atuam na revenda de bens.

O regime não cumulativo de PIS/COFINS, estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, define as hipóteses em que os contribuintes podem descontar créditos do valor devido dessas contribuições. Uma dessas hipóteses está relacionada aos insumos utilizados nas atividades empresariais, e é justamente esse o ponto abordado na consulta em análise.

Posicionamento da Receita Federal

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 7009, a Receita Federal manteve seu entendimento de que:

Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade das contribuições nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros.

Assim, para empresas que atuam exclusivamente na revenda de mercadorias, não é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS com base em insumos, mesmo que tais itens sejam relevantes para a atividade comercial.

A fundamentação principal da Receita Federal baseia-se no fato de que a legislação já prevê uma linha específica de creditamento para empresas comerciais: os créditos relativos aos bens adquiridos para revenda. Essa previsão encontra-se no art. 3º, inciso I, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).

Diferenciação entre Atividades Empresariais

Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a diferenciação que a legislação faz entre três tipos de atividades empresariais para fins de apuração de créditos de Créditos de PIS e COFINS na comercialização:

Produção de bens destinados à venda – Permite creditamento sobre insumos
Prestação de serviços – Permite creditamento sobre insumos
Revenda de bens – Não permite creditamento sobre insumos, apenas sobre os bens adquiridos para revenda

Essa distinção é fundamental para entender por que as empresas comerciais não podem apropriar créditos relativos a insumos utilizados em suas operações. Na visão da Receita Federal, o legislador já previu uma forma específica de creditamento para a atividade comercial, que é o desconto dos créditos relativos às mercadorias adquiridas para revenda.

Vinculação a Entendimento Anterior

Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 248, de 20 de agosto de 2019, o que demonstra a consistência do entendimento da Receita Federal sobre o tema ao longo dos anos. Isso reforça a tese de que não há expectativa de mudança de interpretação pelo Fisco no curto prazo.

A vinculação a uma Solução de Consulta anterior significa que o entendimento já foi consolidado dentro da estrutura da Receita Federal e deve ser observado por todas as unidades fiscais em situações semelhantes.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Para as empresas que atuam no setor comercial, a Solução de Consulta reafirma a impossibilidade de aproveitamento de créditos de Créditos de PIS e COFINS na comercialização relacionados a insumos utilizados em suas operações. Isso significa que gastos com materiais de embalagem, combustíveis, energia elétrica e outros itens que poderiam ser considerados insumos em atividades industriais ou de serviços não geram créditos para empresas comerciais.

Os contribuintes do setor comercial devem, portanto, limitar seus créditos às hipóteses expressamente previstas na legislação, como:

Bens adquiridos para revenda (principal linha de creditamento)
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa
Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica
Depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado
Outras hipóteses previstas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Análise Crítica da Posição do Fisco

A posição adotada pela Receita Federal na interpretação do conceito de insumos para fins de Créditos de PIS e COFINS na comercialização tem sido objeto de discussão por parte dos contribuintes. Embora o entendimento esteja alinhado com a literalidade da lei, que de fato prevê uma forma específica de creditamento para a atividade comercial, alguns especialistas argumentam que há insumos essenciais à atividade comercial que deveriam gerar créditos.

Por outro lado, é importante reconhecer que a interpretação da Receita Federal tem sido consistente ao longo dos anos, refletindo uma política deliberada de restringir o conceito de insumos às atividades industriais e de serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reafirma o entendimento consolidado da Receita Federal sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relacionados a insumos por empresas que atuam exclusivamente na revenda de mercadorias.

Para contribuintes do setor comercial, é fundamental compreender essa limitação e focar seus esforços em otimizar o aproveitamento dos créditos permitidos pela legislação, especialmente aqueles relacionados às mercadorias adquiridas para revenda.

Empresas que atuam tanto na comercialização quanto na produção ou prestação de serviços devem manter controles adequados para segregar os créditos relativos a cada atividade, assegurando o correto aproveitamento dentro dos limites estabelecidos pela legislação.