Os requisitos para exclusão de incentivos ICMS do IRPJ e CSLL como subvenção para investimento foram esclarecidos pela Receita Federal através da Solução de Consulta DISIT/SRRF 6ª RF nº 6007, que reforça o entendimento vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. Este documento traz orientações importantes sobre a aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 e sua interação com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF 6ª RF nº 6007
Data de publicação: 21/10/2021
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal
Introdução
A partir da publicação da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS passaram a receber tratamento específico quanto à sua classificação como subvenção para investimento. Esta Solução de Consulta esclarece quais são os requisitos para exclusão de incentivos ICMS do IRPJ e CSLL, produzindo efeitos para todos os contribuintes que usufruem destes benefícios fiscais estaduais.
Contexto da Norma
Historicamente, havia grande controvérsia sobre a natureza dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Muitos contribuintes os tratavam como subvenções para investimento (não tributáveis), enquanto o Fisco frequentemente os caracterizava como subvenções para custeio (tributáveis para IRPJ e CSLL).
A Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma importante mudança ao determinar em seu art. 9º que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Esta previsão foi incorporada ao § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
A presente consulta visa esclarecer se apenas esta classificação legal é suficiente para a não tributação pelo IRPJ e CSLL, ou se ainda é necessário cumprir outros requisitos previstos em lei.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que, apesar da classificação automática como subvenção para investimento, os incentivos de ICMS somente poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL se atenderem cumulativamente às condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Entre os requisitos que precisam ser observados pelos contribuintes, destacam-se:
- Os valores recebidos a título de subvenção devem ser registrados como receita na contabilidade;
- As subvenções devem ter sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Os valores recebidos precisam ser registrados em reserva de lucros específica;
- A reserva de incentivos fiscais somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
A Solução de Consulta enfatiza que não basta a classificação legal do incentivo como subvenção para investimento. É imprescindível que o benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito material que não foi afastado pela Lei Complementar nº 160/2017.
Impactos Práticos
Esta interpretação tem impacto direto na rotina fiscal das empresas, especialmente aquelas que recebem incentivos fiscais de ICMS. Na prática, o contribuinte precisa analisar a finalidade do incentivo recebido para verificar se atende ao requisito de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Além disso, as empresas devem manter controles contábeis adequados, registrando os valores recebidos em reserva de incentivos fiscais específica, conforme determina o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Esta reserva não pode ser distribuída aos sócios ou acionistas, sob pena de tributação dos valores.
O descumprimento de qualquer dos requisitos acarretará a obrigação de computar os valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com os acréscimos legais cabíveis em caso de recolhimento a menor destes tributos.
Análise Comparativa
Antes da Lei Complementar nº 160/2017, a classificação de um benefício fiscal como subvenção para investimento dependia de análise caso a caso, seguindo os critérios estabelecidos no Parecer Normativo COSIT nº 112/1978. Havia substancial contencioso administrativo e judicial sobre o tema.
Com o advento da LC 160/2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS passaram a ser considerados subvenções para investimento por previsão legal expressa, o que representou importante avanço para a segurança jurídica.
Entretanto, a Receita Federal, através desta e de outras Soluções de Consulta, mantém o entendimento de que os demais requisitos para exclusão de incentivos ICMS do IRPJ e CSLL previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 continuam aplicáveis, especialmente a vinculação do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF 6ª RF nº 6007 reafirma o entendimento já consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, conferindo maior segurança jurídica para os contribuintes na aplicação das regras tributárias federais relativas aos incentivos estaduais de ICMS.
É importante ressaltar que a observância dos requisitos para exclusão de incentivos ICMS do IRPJ e CSLL deve ser feita de forma integral. A mera caracterização legal do incentivo como subvenção para investimento não dispensa o cumprimento das demais condições previstas na legislação, que têm natureza tanto formal (registro em reserva específica) quanto material (estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos).
As empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS devem, portanto, revisar seus procedimentos para garantir o cumprimento de todas as exigências legais, evitando assim questionamentos futuros por parte do Fisco e possíveis autuações.
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