Desconto de créditos PIS/COFINS constitui tema de grande relevância para empresas que operam sob o regime não cumulativo dessas contribuições. Recentemente, a Receita Federal publicou importante orientação sobre o assunto por meio da Solução de Consulta nº 19/2023, delimitando a impossibilidade de considerar determinados gastos como insumos no caso de fabricantes de condutores elétricos.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 19/2023
- Data de publicação: 13 de janeiro de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da consulta tributária
A consulta foi apresentada por empresa fabricante de fios, cabos e condutores elétricos isolados que utiliza, em seu processo produtivo, produtos químicos sujeitos a controle especial da Polícia Federal, nos termos da Lei nº 10.357/2001, do Decreto nº 4.262/2002 e da Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 240/2019.
Por manipular tais substâncias, a empresa é obrigada a possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), além de estar sujeita a vistorias periódicas. Diante desta situação, a consulente questionou se poderia apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com serviços de vigilância/segurança de suas instalações.
A empresa argumentou que tais despesas não configurariam mera liberalidade, mas imposição legal decorrente da necessidade de proteger adequadamente os produtos químicos controlados utilizados em seu processo produtivo. Para fundamentar seu posicionamento, citou a Solução de Consulta Cosit nº 168/2019 e trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.
Fundamentos da decisão da Receita Federal
A análise da Receita Federal partiu do conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que estabeleceu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.
Conforme explicado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que interpretou a decisão do STJ e é vinculante para a Receita Federal, há dois critérios para identificar um insumo gerador de créditos:
- Critério da essencialidade: refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou cuja falta comprometa a qualidade, quantidade ou suficiência do produto final.
- Critério da relevância: identifica-se no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal.
Ao aplicar esses critérios ao caso concreto, a Receita Federal concluiu que:
- Quanto ao critério da essencialidade, os serviços de vigilância/segurança não constituem elemento do qual dependam, intrínseca e fundamentalmente, os fios, cabos e condutores elétricos isolados. Esses serviços não são elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, nem sua ausência impede a qualidade, quantidade ou suficiência dos produtos fabricados.
- Quanto ao critério da relevância por imposição legal, não foi identificada na legislação citada (Lei nº 10.357/2001, Decreto nº 4.262/2002 e Portaria MJSP nº 240/2019) qualquer obrigação específica de contratar serviços de vigilância/segurança para produtos químicos controlados utilizados na fabricação de condutores elétricos.
Além disso, a Receita Federal destacou que os serviços de vigilância não são indispensáveis à elaboração dos produtos fabricados pela consulente, nem integram seu processo produtivo.
Por fim, a autoridade fiscal esclareceu que a Solução de Consulta Cosit nº 168/2019, citada pela consulente, tratava da hipótese de crédito para atividade de transporte rodoviário de cargas, negócio completamente diferente da fabricação de condutores elétricos, ressaltando que a atividade finalística da empresa é fundamental para análise da admissão de créditos das contribuições.
Impactos práticos para as empresas
A decisão traz importantes implicações práticas para empresas que atuam no setor de fabricação de fios e cabos elétricos, especialmente aquelas que utilizam produtos químicos controlados:
- Restringe o direito ao desconto de créditos PIS/COFINS sobre despesas com vigilância e segurança, mesmo quando há manipulação de produtos controlados;
- Reafirma a necessidade de vinculação direta entre o insumo e o processo produtivo específico;
- Evidencia que nem todas as exigências legais associadas à atividade empresarial geram automaticamente direito a créditos;
- Destaca a importância de analisar caso a caso, considerando a atividade finalística da empresa.
A orientação também serve como parâmetro para empresas de outros setores que enfrentam situação semelhante, demonstrando o rigor da Receita Federal na interpretação dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ.
Análise comparativa
Comparando esta decisão com outras soluções de consulta recentes, percebe-se um padrão consistente da Receita Federal em aplicar de forma restritiva os critérios definidos pelo STJ, especialmente quando se trata de despesas que não estão diretamente ligadas à atividade-fim da empresa.
O posicionamento adotado nesta Solução de Consulta reafirma que, mesmo após o julgamento do STJ que ampliou o conceito de insumos, permanece a necessidade de comprovação da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo específico da empresa.
Empresas que desejam apropriar créditos de PIS/COFINS sobre despesas semelhantes devem avaliar cuidadosamente a relação entre o gasto e seu processo produtivo específico, verificando se há fundamentação legal sólida para sustentar essa apropriação.
Considerações finais
A Solução de Consulta Cosit nº 19/2023 representa mais um passo na consolidação do entendimento sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS após a decisão paradigmática do STJ. Os contribuintes devem estar atentos à aplicação criteriosa dos conceitos de essencialidade e relevância, sempre considerando a especificidade de sua atividade econômica.
Empresas que atuam no setor de fabricação de condutores elétricos e utilizam produtos químicos controlados devem revisar seus procedimentos de apuração de créditos, evitando o aproveitamento indevido de créditos sobre gastos com vigilância e segurança, a menos que consigam comprovar, de forma inequívoca, que tais serviços atendem aos critérios definidos pelo STJ e interpretados pela Receita Federal.
É importante ressaltar que cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as particularidades do processo produtivo e as exigências legais específicas aplicáveis ao setor de atuação da empresa.
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