A Suspensão de IPI é um benefício fiscal importante para diversos setores da economia brasileira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu pontos fundamentais sobre a responsabilidade tributária nas operações realizadas com este benefício, por meio da Solução de Consulta nº 195/2023 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT).
Contexto da Solução de Consulta COSIT nº 195/2023
A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de materiais de embalagem que realiza vendas para estabelecimentos que se enquadram nos requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002. A principal dúvida da consulente era sobre sua potencial responsabilidade tributária em casos de desvio de finalidade dos produtos vendidos com Suspensão de IPI.
O ponto central da questão envolve a interpretação dos dispositivos do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), especialmente o artigo 25, inciso VI e o artigo 37, segunda parte, em conjunto com o artigo 29, §7º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.
Requisitos legais para a Suspensão de IPI
De acordo com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, com alterações dadas pela Lei nº 10.684/2003 e Lei nº 11.908/2009, a Suspensão de IPI aplica-se às saídas de:
- Matérias-primas;
- Produtos intermediários; e
- Materiais de embalagem.
Estes produtos devem ser destinados a estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados em capítulos específicos da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), incluindo os Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (com algumas exceções), 28, 29, 30, 31 e 64, além do código 2209.00.00, 2501.00.00 e posições 21.01 a 21.05.00.
A legislação também prevê a aplicação da Suspensão de IPI para saídas destinadas a:
- Estabelecimentos industriais fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de veículos;
- Fabricantes de partes e peças para o setor aeronáutico;
- Pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras;
- Estabelecimentos industriais fabricantes de bens de informática que façam jus a determinados créditos legais.
A declaração do adquirente e suas implicações jurídicas
Um dos pontos mais importantes esclarecidos pela Solução de Consulta COSIT nº 195/2023 refere-se à natureza e efeitos da declaração que deve ser fornecida pelo adquirente ao fabricante para viabilizar a operação com Suspensão de IPI.
De acordo com o §7º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, as empresas adquirentes devem:
- Atender aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
- Declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
A Solução de Consulta esclareceu que esta obrigação tem natureza ex lege, ou seja, decorre diretamente da lei, não sendo uma mera formalidade administrativa. Essa declaração é o documento comprobatório essencial de que as saídas do estabelecimento industrial se beneficiam da Suspensão de IPI.
Delimitação de responsabilidades entre fabricante e adquirente
Um dos principais esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta COSIT nº 195/2023 foi a delimitação clara das responsabilidades entre o fabricante-remetente e o adquirente-recebedor nas operações com Suspensão de IPI.
Segundo o entendimento da Receita Federal:
- Responsabilidade do fabricante-remetente: limita-se a exigir do adquirente a apresentação da declaração e verificar seus aspectos formais, como a legitimidade do signatário mediante documentação apropriada (contrato social, estatuto, procuração, etc.).
- Responsabilidade do adquirente-recebedor: é exclusiva quanto à veracidade das informações prestadas e pelo efetivo enquadramento na hipótese legal de suspensão.
Uma vez que as mercadorias entrem no estabelecimento adquirente-recebedor, cessa a responsabilidade do fabricante-remetente sobre a obrigação “suspensa”. Isso significa que não caberá ao fabricante qualquer sanção ou responsabilidade pelo pagamento do tributo devido caso o adquirente:
- Não cumpra os requisitos da preponderância estabelecidos em lei; ou
- Dê emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão.
A única exceção a essa regra ocorre nos casos de conluio entre remetente e recebedor, conforme definido no art. 73 da Lei nº 4.502/1964.
Base legal para a interpretação da Receita Federal
A Solução de Consulta baseia sua interpretação no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de obrigações acessórias.
Além disso, a decisão fundamenta-se nos artigos 25, inciso VI e 42, §§1º e 2º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), que estabelecem:
“Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.
§ 2º Cumprirá a exigência:
I – o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou
II – o remetente do produto, nos demais casos.”
A interpretação foi reforçada com referência aos Pareceres Normativos CST nº 47/75 e 73/77, que trataram de questão análoga relacionada à exportação de produtos com Suspensão de IPI.
Implicações práticas para as empresas
Esta Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para empresas que operam com o regime de Suspensão de IPI:
Para os fabricantes-remetentes:
- Devem exigir e guardar a declaração fornecida pelo adquirente;
- Precisam verificar os aspectos formais da declaração, confirmando a legitimidade do signatário;
- Não são responsáveis pelo eventual desvio de finalidade ou descumprimento dos requisitos pelo adquirente, desde que não haja conluio;
- Devem incluir nas notas fiscais a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Para os adquirentes-recebedores:
- São integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas na declaração;
- Precisam efetivamente cumprir os requisitos de preponderância (receita bruta decorrente dos produtos especificados superior a 60% da receita bruta total no ano-calendário anterior);
- Devem dar aos produtos adquiridos a destinação prevista que condicionou a suspensão;
- Em caso de descumprimento, serão responsáveis pelo pagamento do imposto e das penalidades cabíveis.
Precedentes administrativos relevantes
A Solução de Consulta COSIT nº 195/2023 manteve o mesmo entendimento já manifestado em consultas anteriores, notadamente:
- Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 97/2003: estabeleceu que a vendedora, agindo de boa-fé e certificando-se da autenticidade formal da declaração firmada pela compradora, exime-se de responsabilidade pela veracidade e cumprimento do declarado.
- Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 426/2010: definiu a natureza ex lege da obrigação do adquirente de fornecer a declaração e a limitação da responsabilidade do fabricante-remetente.
Esta consistência nas interpretações da Receita Federal proporciona segurança jurídica para as empresas que operam com o regime de Suspensão de IPI.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 195/2023 traz importantes esclarecimentos sobre a delimitação de responsabilidades entre fabricantes e adquirentes nas operações com Suspensão de IPI previstas no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.
Fica claro que a responsabilidade do fabricante-remetente limita-se à exigência e verificação formal da declaração fornecida pelo adquirente. Por outro lado, a responsabilidade pela veracidade das informações e pelo cumprimento dos requisitos legais é exclusiva do adquirente-recebedor.
Esta interpretação proporciona maior segurança jurídica para as operações realizadas com Suspensão de IPI, desde que as empresas cumpram rigorosamente suas obrigações específicas conforme delimitado pela Receita Federal.
É importante ressaltar que o entendimento oficial não exime completamente o fabricante de responsabilidade em casos de conluio comprovado entre as partes, situação em que ambos poderão ser responsabilizados pelo descumprimento das condições que justificaram a suspensão do imposto.
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