A compensação de salário-maternidade em atividades insalubres é um tema relevante para empresas que empregam mulheres em ambientes de trabalho que apresentam riscos à saúde. A Receita Federal do Brasil emitiu uma Solução de Consulta que esclarece os procedimentos e direitos relacionados a este assunto.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC nº 155 – COSIT
- Data de publicação: 26 de novembro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta nº 155 – COSIT esclarece a possibilidade de compensação (dedução) do salário-maternidade pago a funcionárias afastadas em razão de atividades insalubres durante a gestação ou lactação. A orientação afeta diretamente empresas que possuem ambientes considerados insalubres e empregam mulheres em idade reprodutiva.
Contexto da Norma
A consulta surge no contexto das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e posteriores modificações que introduziram o artigo 394-A na CLT. Este dispositivo legal prevê o afastamento da gestante ou lactante de atividades insalubres, sendo considerada gravidez de risco quando não houver possibilidade de transferência para local salubre na empresa.
A questão central envolve a possibilidade de o empregador deduzir integralmente os valores pagos a título de salário-maternidade durante todo o período de afastamento nessas situações específicas, considerando a natureza do benefício e as contribuições previdenciárias envolvidas.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, é permitido ao contribuinte o direito à dedução integral do salário-maternidade durante todo o período de afastamento quando:
- A gestante ou lactante for afastada em razão da impossibilidade de exercer atividades classificadas como insalubres;
- Não houver possibilidade de exercício das atividades em local salubre na mesma empresa;
- A situação caracterize hipótese de gravidez de risco.
A fundamentação legal baseia-se nos artigos 7º (incisos XVIII, XX e XXII) e 201 (inciso II) da Constituição Federal, além do artigo 394-A, inciso II, e parágrafo 3º da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista.
A compensação de salário-maternidade em atividades insalubres ocorre mediante a dedução dos valores pagos às empregadas afastadas do montante das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, conforme previsto no artigo 93, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Impactos Práticos
Para as empresas, a orientação representa uma clarificação importante sobre os procedimentos contábeis e fiscais relacionados ao pagamento do salário-maternidade em situações de gravidez de risco por insalubridade:
- As empresas podem deduzir integralmente os valores pagos a título de salário-maternidade durante todo o afastamento;
- O procedimento de compensação deve seguir as regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, especialmente nos artigos 86, parágrafo 2º, e 93;
- A empresa deve manter documentação comprobatória da situação de insalubridade e da impossibilidade de realocação da funcionária em ambiente salubre;
- É essencial que a caracterização da gravidez de risco esteja devidamente formalizada para fins de fiscalização.
Este entendimento traz segurança jurídica para os empregadores que frequentemente enfrentam dúvidas quanto à compensação desses valores, especialmente após as alterações legislativas recentes.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 155 – COSIT está vinculada à Solução de Consulta nº 287 – COSIT, de 21 de outubro de 2019, que já havia abordado tema semelhante. Juntas, essas orientações consolidam o entendimento da Receita Federal sobre a matéria.
Antes da Reforma Trabalhista e das alterações do artigo 394-A da CLT, havia insegurança jurídica quanto ao tratamento do salário-maternidade em casos de afastamento por insalubridade. Com as novas orientações, fica claro que:
- A compensação pode ser realizada durante todo o período de afastamento;
- Não há distinção entre o afastamento por licença-maternidade padrão (120 dias) e o afastamento por razão de insalubridade durante a gestação ou lactação;
- O direito à compensação abrange situações em que não há alternativa de realocação da funcionária em ambiente salubre na mesma empresa.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 155 – COSIT trouxe maior clareza a um tema que intersecta legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
Considerações Finais
A orientação da Receita Federal reafirma a proteção à maternidade como direito social fundamental, ao mesmo tempo em que esclarece os procedimentos fiscais relacionados ao salário-maternidade em situações específicas de gravidez de risco por insalubridade.
Para os empregadores, é fundamental adotar procedimentos adequados de compensação de salário-maternidade em atividades insalubres, mantendo documentação que comprove a caracterização da situação de risco e a impossibilidade de realocação da funcionária.
A correta aplicação dessa orientação permite às empresas cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo os direitos das trabalhadoras gestantes e lactantes, sem onerar indevidamente o caixa empresarial.
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