Vedação ao Simples Nacional: Diretor de S/A como sócio impede adesão ao regime simplificado

A Vedação ao Simples Nacional pode ocorrer por diversos fatores, como esclarece a Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 6/2025. Esta orientação aborda especificamente a situação em que um diretor de sociedade anônima ingressa no quadro societário de uma empresa que deseja aderir ao regime tributário simplificado.

Detalhes da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: COSIT nº 6/2025
• Data de publicação: 10 de fevereiro de 2025
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Uma empresa submetida ao regime do Lucro Presumido manifestou interesse em optar pelo Simples Nacional no próximo exercício. No entanto, a consulente informou que receberia em seu quadro societário uma pessoa física que simultaneamente ocupa o cargo de diretor (não cotista) de uma sociedade anônima cujo faturamento excede o limite global de opção pelo Simples Nacional (R$ 4.800.000,00).

A dúvida central apresentada foi se o cargo de diretor de S/A, mesmo não sendo sócio, seria considerado equivalente ao de administrador para fins de aplicação da vedação ao Simples Nacional prevista no art. 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006.

Fundamentos Legais

A Receita Federal baseou sua análise nos seguintes dispositivos legais:

• Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso II e § 4º, inciso V
• Resolução CGSN nº 140/2018, art. 15, incisos I e VI
• Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), art. 138, caput e § 1º

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia compete ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, conforme dispuser o estatuto. Importante destacar que a representação da companhia é privativa dos diretores, o que claramente os posiciona como administradores da pessoa jurídica.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece vedação ao Simples Nacional para a pessoa jurídica “cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo” (atualmente R$ 4.800.000,00).

Conclusão da Receita Federal

Após análise dos dispositivos legais aplicáveis, a Receita Federal concluiu que o cargo de diretor de sociedade anônima se qualifica como administrador de pessoa jurídica. Consequentemente, o ingresso de diretor de S/A no quadro societário de uma empresa veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que:

1. No ano-calendário imediatamente anterior ou
2. No ano-calendário em curso

A receita bruta global seja superior a R$ 4.800.000,00 no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior.

Impacto Para os Contribuintes

Esta orientação tem impacto direto para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional e possuem ou planejam incluir em seu quadro societário pessoas que atuam como diretores em sociedades anônimas com faturamento elevado.

É importante destacar que a vedação ao Simples Nacional ocorre independentemente de:

• A quantidade de cotas que este sócio possua na empresa que deseja aderir ao Simples Nacional
• O diretor ser ou não sócio da sociedade anônima onde atua

O fator determinante é a função de administração exercida em outra pessoa jurídica com fins lucrativos cuja receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido.

Análise Comparativa

Esta interpretação está alinhada com o entendimento já manifestado pela Receita Federal em outros documentos oficiais, como no item 2.16 da publicação “Perguntas e Respostas Simples Nacional”, que reforça a vedação nos casos em que o sócio também seja administrador de outra empresa com receita bruta global superior ao limite.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 6/2025 apenas consolida e esclarece a interpretação da legislação em vigor, sem inovar ou alterar as regras de vedação ao Simples Nacional.

Considerações Práticas

As empresas que desejam aderir ou permanecer no Simples Nacional devem realizar uma análise cuidadosa da situação de seus sócios, verificando se algum deles exerce função de administração em outras empresas com faturamento superior ao limite legal.

Caso identifique esta situação, a empresa tem as seguintes alternativas:

• Substituir o sócio que gera a vedação
• Solicitar que o sócio renuncie ao cargo de diretor ou administrador na outra empresa
• Preparar-se para adotar outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real

É fundamental que esta análise seja feita preventivamente, pois a inclusão de um sócio que cause a vedação ao Simples Nacional pode resultar na exclusão do regime, com consequências tributárias significativas.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 6/2025 esclarece de forma definitiva que o cargo de diretor de sociedade anônima é considerado equivalente ao de administrador para fins de aplicação da vedação prevista no art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.

A interpretação da Receita Federal resolve uma dúvida recorrente entre os contribuintes e oferece segurança jurídica para o planejamento tributário das empresas, especialmente aquelas que estão considerando alterações em seu quadro societário.

Os profissionais de contabilidade e consultoria tributária devem considerar esta orientação ao assessorar seus clientes sobre a viabilidade de adesão ou manutenção no Simples Nacional, evitando surpresas desagradáveis que possam comprometer o planejamento tributário das empresas.

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