Os contratos de mútuo com alíquota zero de IOF foram uma medida adotada pelo governo federal em 2020 para minimizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19. A Solução de Consulta nº 141, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 21 de setembro de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação deste benefício fiscal, especialmente quanto ao momento considerado para sua fruição.
Entendendo o caso em análise
A consulta foi formulada por uma holding controladora de diversas empresas do setor elétrico. Uma de suas controladas, concessionária de linhas de transmissão de energia elétrica, necessitava de recursos para investimentos, tendo a holding obtido autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para celebrar contratos de mútuo com esta controlada.
Em maio de 2020, a holding celebrou um Contrato de Abertura de Crédito com a controlada, estabelecendo que, à medida que os recursos fossem necessários, seriam celebrados contratos de mútuo específicos. Em 26 de novembro de 2020, foi assinado um destes contratos de mútuo, com liberação dos recursos no dia seguinte, 27 de novembro.
A dúvida da consulente centrava-se na interpretação do termo “contratadas” presente no §20 do artigo 7º do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), questionando se a operação de crédito realizada estaria sujeita à alíquota zero do IOF, considerando que o contrato foi assinado no último dia do período previsto para o benefício (26/11/2020), mas a efetiva disponibilização dos recursos ocorreu apenas no dia seguinte (27/11/2020).
Cronologia do benefício fiscal
Para melhor compreensão da consulta, é importante conhecer a cronologia das alterações normativas sobre a alíquota zero do IOF em 2020:
- Decreto nº 10.305 (01/04/2020): Instituiu a alíquota zero para operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020;
- Decreto nº 10.414 (02/07/2020): Prorrogou o benefício até 02/10/2020;
- Decreto nº 10.504 (02/10/2020): Nova prorrogação, até 31/12/2020;
- Decreto nº 10.551 (25/11/2020): Antecipou o termo final do benefício para 26/11/2020;
- Decreto nº 10.572 (11/12/2020): Reabriu o prazo do benefício para o período de 15/12/2020 a 31/12/2020.
Assim, os períodos em que as operações de crédito contratadas estavam sujeitas à alíquota zero foram: de 03/04/2020 a 26/11/2020 e de 15/12/2020 a 31/12/2020. No intervalo entre 27/11/2020 e 14/12/2020, não havia previsão do benefício.
Fato gerador do IOF vs. Contratação da operação de crédito
O ponto central da análise da Receita Federal foi distinguir dois momentos distintos nas operações de crédito relativas a contratos de mútuo com alíquota zero de IOF:
- A contratação da operação: momento da assinatura do contrato de mútuo;
- O fato gerador do IOF: definido no art. 3º do Decreto nº 6.306/2007 como “a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”.
A autoridade fiscal destacou que a expressão “operações de crédito contratadas” utilizada nos §§ 20 e 20-A do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 refere-se claramente à data da contratação do empréstimo, e não à data da ocorrência do fato gerador. Esta interpretação se fundamenta no princípio da literalidade previsto no art. 111 do Código Tributário Nacional, aplicável à interpretação de normas que dispõem sobre exclusão ou isenção do crédito tributário.
Interpretação da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 141/2021 esclareceu que, para fins de aplicação da alíquota zero do IOF, deve ser considerada a data da contratação da operação (assinatura do contrato de mútuo), e não a data da efetiva entrega dos recursos (fato gerador).
A autoridade fiscal citou inclusive precedente na Solução de Consulta Cosit nº 104/2021, onde se analisou caso inverso: contratação antes do período de alíquota zero e liberação dos recursos durante o período beneficiado. Naquele caso, entendeu-se que não haveria direito ao benefício, justamente porque o critério determinante é a data da contratação, não a data do fato gerador.
Aplicando esse mesmo raciocínio ao caso em análise, a Receita Federal concluiu que os contratos de mútuo com alíquota zero de IOF assinados dentro dos períodos previstos nos §§ 20 e 20-A do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 estão abrangidos pelo benefício, ainda que a liberação dos recursos ocorra fora desses períodos.
Conclusão e aplicação prática
Conforme a Solução de Consulta nº 141/2021, as operações de crédito referentes a contratos de mútuo, com valores e prazos determinados, assinados entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020 e entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, estão sujeitas à alíquota zero do IOF, ainda que os respectivos fatos geradores, consistentes na entrega ou disponibilização dos recursos ao mutuário, ocorram fora desses prazos.
Esta interpretação é relevante para empresas que celebraram contratos de mútuo durante os períodos beneficiados, mas cuja efetiva liberação dos recursos ocorreu posteriormente. Especificamente para o caso da consulente, significa que o contrato de mútuo assinado em 26 de novembro de 2020 está sujeito à alíquota zero do IOF, mesmo com a liberação dos recursos tendo ocorrido em 27 de novembro de 2020.
Impactos para as empresas
O entendimento firmado pela Receita Federal traz segurança jurídica para as operações de crédito realizadas durante os períodos de calamidade pública. As empresas que realizaram contratos de mútuo com alíquota zero de IOF nos períodos específicos de 2020 podem ter certeza de que o benefício fiscal se aplica independentemente da data da liberação dos recursos.
Para os profissionais de contabilidade e gestores financeiros, é fundamental compreender que:
- A data relevante para aplicação da alíquota zero é a da contratação da operação (assinatura do contrato);
- A data do fato gerador (liberação dos recursos) não interfere no direito ao benefício;
- É necessário manter documentação adequada que comprove a data da contratação da operação, especialmente em casos de contratos assinados nos limites dos períodos beneficiados.
Para empresas que precisam regularizar operações realizadas no período mencionado, é importante revisar a documentação para verificar se houve recolhimento indevido de IOF em operações que estariam cobertas pelo benefício da alíquota zero.
Base legal
A interpretação da Receita Federal se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
- Decreto nº 6.306, de 2007, art. 3º, § 1º, incisos I e II (definição do fato gerador do IOF);
- Decreto nº 6.306, de 2007, art. 7º, §§ 20 e 20-A (previsão da alíquota zero para operações de crédito contratadas em determinados períodos);
- Decretos nº 10.305/2020, 10.414/2020, 10.504/2020, 10.551/2020 e 10.572/2020 (que instituíram e modificaram os períodos de aplicação da alíquota zero);
- Código Tributário Nacional, art. 111 (princípio da interpretação literal das normas que dispõem sobre isenção ou exclusão do crédito tributário).
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