Tributação no Lucro Presumido para Serviços de Concretagem na Construção Civil

A tributação no lucro presumido para serviços de concretagem foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil, definindo regras específicas para o setor da construção civil. A orientação estabelece critérios fundamentais para a correta aplicação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL nessa atividade.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 7050 de 2020
Data de publicação: 29 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 7050/2020, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 59/2020, esclareceu aspectos importantes sobre a tributação no lucro presumido para serviços de concretagem na construção civil. Este posicionamento afeta diretamente empresas que atuam com fornecimento de concreto em obras civis, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

O mercado da construção civil possui diversas peculiaridades tributárias, especialmente quando se trata da aplicação dos percentuais de presunção para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A dúvida frequente no setor de concretagem referia-se à classificação dessa atividade para fins tributários: seria ela considerada prestação de serviços em geral (com percentuais de presunção maiores) ou como atividade de construção civil específica?

A questão é relevante porque a Lei nº 9.249/1995 estabelece percentuais diferenciados para determinadas atividades, incluindo casos específicos de construção civil. Até a publicação desta Solução de Consulta, havia insegurança jurídica sobre o enquadramento correto dos serviços de concretagem.

Principais Disposições

A Solução de Consulta trouxe as seguintes orientações sobre a tributação no lucro presumido para serviços de concretagem:

1. Classificação da atividade: O serviço de concretagem é expressamente considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de presunção do lucro presumido.
2. Condições para aplicação dos percentuais reduzidos: Somente poderão ser utilizados os percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) quando as receitas forem decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
3. Requisitos da empreitada total: Para caracterização da modalidade de empreitada total, é necessário que haja o fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra.
4. Percentuais aplicáveis: Nas condições acima especificadas, os percentuais serão de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Caso contrário, deverão ser aplicados os percentuais gerais de 32% para ambos os tributos.

Essa interpretação está fundamentada no art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º, da Lei nº 9.249/1995, no Decreto nº 7.708/2012 e nos artigos 2º, § 7º, II, e § 9º, e art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Impactos Práticos

A definição clara sobre a tributação no lucro presumido para serviços de concretagem traz diversos impactos para as empresas do setor:

Para empresas que fornecem apenas concreto:

• Não poderão utilizar os percentuais reduzidos, devendo aplicar os percentuais gerais de 32% para IRPJ e CSLL
• A carga tributária será significativamente maior quando comparada com atividades de construção civil por empreitada total

Para empresas que realizam empreitada total:

• Poderão aplicar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL
• Deverão comprovar o fornecimento de todos os materiais indispensáveis e a incorporação destes à obra
• Precisam manter documentação robusta que evidencie a natureza da contratação

Esta Solução de Consulta exige que as empresas revisem seus contratos de prestação de serviços, verificando se atendem aos requisitos necessários para aplicação dos percentuais reduzidos. A formalização adequada dos contratos passa a ser fundamental para garantir o tratamento tributário mais favorável.

Análise Comparativa

A aplicação dos diferentes percentuais de presunção gera impacto financeiro considerável. Veja a comparação em um exemplo hipotético para uma receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:

Cenário 1: Prestação de serviços em geral (32%)

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 320.000,00
• IRPJ devido (15%): R$ 48.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 320.000,00
• CSLL devida (9%): R$ 28.800,00
• Total de tributos: R$ 76.800,00

Cenário 2: Construção civil por empreitada total (8% IRPJ e 12% CSLL)

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 80.000,00
• IRPJ devido (15%): R$ 12.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 120.000,00
• CSLL devida (9%): R$ 10.800,00
• Total de tributos: R$ 22.800,00

A diferença de R$ 54.000,00 por trimestre (ou R$ 216.000,00 ao ano) demonstra a importância do correto enquadramento da atividade e da estruturação adequada das operações conforme os critérios estabelecidos na tributação no lucro presumido para serviços de concretagem.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 7050/2020 traz maior segurança jurídica ao setor de concretagem, esclarecendo como aplicar corretamente os percentuais de presunção do lucro presumido. No entanto, também impõe a necessidade de ajustes operacionais e contratuais para as empresas que desejam se beneficiar dos percentuais reduzidos.

É importante destacar que a parte da consulta relacionada a outros questionamentos foi considerada ineficaz por não identificar adequadamente os dispositivos da legislação tributária que ensejaram as dúvidas, conforme previsto no art. 18, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

As empresas do setor devem revisar suas práticas operacionais e documentais para garantir a correta aplicação da norma, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco e otimizando sua carga tributária de forma legal e segura. A Solução de Consulta COSIT nº 7050/2020 está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil para consulta detalhada.

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