A Dmed não é obrigatória para sindicatos que atuam apenas como intermediários em planos de saúde coletivos por adesão, conforme esclarece a Receita Federal em recente orientação. Esta importante definição traz segurança jurídica para entidades sindicais que frequentemente questionam suas obrigações acessórias ao facilitarem o acesso a planos de saúde para seus associados.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 146
Data de publicação: 20 de julho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil para controle dos pagamentos e reembolsos relacionados a planos de saúde e serviços médicos. Diversas entidades, incluindo sindicatos, têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de apresentação desta declaração quando atuam na contratação de planos coletivos.
A consulta em questão buscou esclarecer especificamente se um sindicato que contrata plano de assistência à saúde com operadora na modalidade coletivo por adesão está obrigado a apresentar a Dmed, considerando que sua atuação se restringe a intermediar o acesso ao plano por seus associados.
Os sindicatos frequentemente oferecem a seus associados acesso a planos de saúde coletivos com condições mais vantajosas, atuando como ponte entre os beneficiários e as operadoras. Esta prática gerava incertezas quanto às obrigações tributárias acessórias dessas entidades.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com a Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 146, de 20 de julho de 2023, a Dmed não é obrigatória para sindicatos quando estes apenas intermediam o acesso ao plano por seus associados. Esta dispensa ocorre especificamente quando o sindicato:
- Contrata plano de assistência à saúde com operadora na modalidade coletivo por adesão;
- Apenas intermedia o acesso ao plano pelos seus associados;
- Recebe os recursos dos beneficiários e os repassa integralmente à operadora contratada.
É importante destacar que a consulta foi parcialmente ineficaz por não identificar adequadamente algumas disposições da legislação tributária sobre as quais havia dúvida. No entanto, a parte eficaz da resposta trouxe clareza sobre a questão principal.
Fundamentação Legal
A decisão se baseia principalmente na Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 2022, artigos 1º, 2º e 3º, que regulamentam a apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Também faz referência à Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, especificamente ao artigo 27, inciso II.
Segundo estas normativas, são obrigadas a apresentar a Dmed as pessoas jurídicas e físicas que prestem serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. No entanto, a mera intermediação, sem a prestação direta de serviços de saúde, não configura hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração.
Impactos Práticos para os Sindicatos
Esta orientação da Receita Federal traz importantes consequências práticas para sindicatos que intermediam planos de saúde:
- Simplificação administrativa: Redução de custos e procedimentos operacionais relacionados ao cumprimento desta obrigação acessória;
- Segurança jurídica: Clareza quanto às responsabilidades tributárias das entidades sindicais neste tipo de atividade;
- Delimitação de papéis: Definição precisa da função dos sindicatos como meros intermediários, sem responsabilidades de declaração que cabem às operadoras de planos de saúde.
É fundamental, porém, que os sindicatos mantenham adequada documentação que comprove sua atuação limitada à intermediação, sem qualquer prestação direta de serviços de saúde ou administração do plano, para evitar questionamentos futuros por parte da fiscalização.
Pontos de Atenção
Apesar da clareza quanto à dispensa da Dmed, os sindicatos devem ter atenção a alguns aspectos:
- O mero repasse de recursos deve ser documentado, demonstrando que não há retenção de valores pela entidade sindical a título de prestação de serviços de saúde;
- Caso o sindicato passe a prestar diretamente serviços de saúde ou administrar planos, a obrigatoriedade da Dmed poderá ser caracterizada;
- Outras obrigações acessórias podem ser aplicáveis, mesmo com a dispensa da Dmed.
Considerações Finais
A orientação da Receita Federal traz importante esclarecimento para a atuação dos sindicatos no que se refere à intermediação de planos de saúde coletivos. A Dmed não é obrigatória para sindicatos neste contexto específico, desde que sua atuação se limite a facilitar o acesso dos associados aos planos, sem prestação direta de serviços de saúde ou administração do plano.
Os sindicatos devem avaliar cuidadosamente seu modelo de atuação na oferta de planos de saúde para se certificarem de que estão, de fato, apenas intermediando a relação entre associados e operadoras. A correta caracterização desta relação é fundamental para determinar com segurança a dispensa da obrigação acessória em questão.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 146, de 20 de julho de 2023, e tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal.
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