Classificação fiscal de dispositivos de telemática para máquinas fora de estrada

A classificação fiscal de dispositivos de telemática para máquinas fora de estrada foi objeto da Solução de Consulta nº 98.247/2022 da Cosit, que determinou o enquadramento correto desses equipamentos no código NCM 8517.62.62. Esta orientação é fundamental para empresas que comercializam ou importam esses dispositivos tecnológicos utilizados no monitoramento remoto de maquinários.

Detalhes da Solução de Consulta

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil emitiu, em 27 de outubro de 2022, a Solução de Consulta nº 98.247, que trata da classificação fiscal de dispositivos de telemática destinados a máquinas motorizadas que operam fora de estrada.

Descrição da Mercadoria Analisada

O produto objeto da consulta consiste em um dispositivo de telemática com as seguintes características:

• Instalação em máquinas motorizadas para operações fora de estrada;
• Permite comunicação bidirecional sem fio entre sistema de gerenciamento remoto (plataforma em nuvem) e rede de dados embarcada (Controller Area Network – CAN);
• Constituído por invólucro plástico cilíndrico de 60 x 60 x 50 mm;
• Contém transceptores sem fio (celular, Wi-Fi e Bluetooth Low Energy);
• Equipado com receptor de posicionamento por satélites (GPS/GLONASS);
• Possui sensores integrados (acelerômetro e, dependendo do modelo, giroscópio e barômetro);
• Inclui memória SSD de 4 GB;
• Conta com slots para cartão GSM (nano-SIM) e cartão de memória (microSD);
• Possui conector circular de 9 pinos para rede CAN (padrão SAE J1939).

Funcionalidades do Dispositivo

O equipamento desempenha diversas funções, entre as quais:

1. Envio de dados de operação da máquina para o sistema de gerenciamento;
2. Recepção de comandos remotos e encaminhamento para a rede CAN da máquina;
3. Serviço como ponto de acesso à internet (hotspot);
4. Funciona como meio de autenticação do operador da máquina;
5. Gravação de até 10.000 horas de dados operacionais na memória SSD.

Fundamentação Legal da Classificação

A classificação fiscal de dispositivos de telemática seguiu as seguintes regras interpretativas:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado;
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM);
• Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi);
• Notas de Seção e de Capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Especificamente, a análise baseou-se na RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI c/c Nota 3 do Capítulo 90), RGI 6 e RGC 1 (Nota 3 da Seção XVI) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

Análise Técnica da Fisco

A Receita Federal observou que o dispositivo combina múltiplas funções que, isoladamente, corresponderiam a posições distintas na Nomenclatura:

• Transmissão e recepção de dados sem fio (posição 85.17);
• Recepção de posicionamento global por satélite (posição 85.26);
• Sensores integrados (geralmente no Capítulo 90);
• Gravação de dados em memória flash (posições 84.71 ou 85.42).

Conforme a Nota 3 da Seção XVI da NCM, quando um dispositivo executa múltiplas funções, sua classificação deve ser determinada de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto.

A autoridade fiscal concluiu que, apesar da importância das diversas funcionalidades presentes no dispositivo, a função de transmissão e recepção de dados sem fio é a principal, correspondendo à essência do equipamento. Esta função se sobressai porque o dispositivo:

• Tem como intuito fundamental manter a sincronização de dados entre a plataforma em nuvem e a rede CAN da máquina;
• Transmite dados que provêm não apenas de seus sensores, mas também de diversos sensores da máquina conectada;
• Recebe comandos do sistema de gerenciamento remoto e os encaminha à rede CAN.

Processo de Classificação na NCM

O processo de classificação fiscal de dispositivos de telemática seguiu as seguintes etapas:

1. Posição 85.17 – Por sua função principal de transmissão e recepção de dados sem fio, o dispositivo foi classificado nesta posição, que compreende “Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados…”

2. Subposição 8517.6 – Por não ser um aparelho telefônico nem parte de outro aparelho da posição 85.17, enquadrou-se em “Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados…”

3. Subposição 8517.62 – Em razão de sua função de transmissão e recepção de dados, classificou-se em “Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados…”

4. Item 8517.62.6 – Como realiza transmissão e recepção tanto por tecnologia celular quanto por Wi-Fi e Bluetooth, mas considerando que a tecnologia celular é mais importante para sua função principal, classificou-se em “Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular ou por satélite”

5. Subitem 8517.62.62 – Finalmente, por utilizar tecnologia celular, foi classificado como “De tecnologia celular”

Conclusão e Impactos Práticos

A correta classificação fiscal de dispositivos de telemática impacta diretamente em:

• Tributação na importação (II, IPI, PIS, COFINS);
• Aplicação de benefícios fiscais;
• Tratamento administrativo na importação e exportação;
• Conformidade com obrigações acessórias;
• Previsibilidade de custos para empresas do setor.

Essa Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para fabricantes, importadores e comerciantes de equipamentos de telemática para máquinas fora de estrada, esclarecendo que o código correto para esses dispositivos é o NCM 8517.62.62, desde que apresentem características semelhantes às descritas na consulta.

É importante ressaltar que, de acordo com o art. 48 da Lei nº 9.430/1996, as Soluções de Consulta possuem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que observados todos os elementos de fato e as circunstâncias específicas envolvidas na consulta. A íntegra da Solução de Consulta está disponível no portal da Receita Federal do Brasil.

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